TERMOS E CONDIÇÕES DE USO QUERO LOG PARA ENTREGADORES E
ENTREGADORAS
Data da versão: 05 de outubro de 2021.
A
Q.D. SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SOFTWARE S.A. (CNPJ
29.479.927/0001-38), doravante denominada “Quero Delivery” ou
“Companhia”, disponibiliza aos
Entregadores e Entregadoras
interessados aplicação de internet e compartilhamento de
atividade de logística e entrega, com a denominação de
aplicativo “QueroLog”.
Nestes Termos, a Quero Delivery e o Entregador ou
Entregadora, quando em conjunto, serão denominados
“Partes” e, individualmente, “Parte”.
Antes de usar a Plataforma, leia estes termos e condições com
atenção.
Nenhum vínculo empregatício direto ou indireto existe entre a
Companhia, ou qualquer pessoa jurídica relacionada, e o
Entregador ou Entregadora. A Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) não é aplicável ao relacionamento entre a Companhia ou
qualquer pessoa jurídica relacionada e o Entregador ou
Entregadora
O ENTREGADOR E A ENTREGADORA DETÉM O DIREITO EXCLUSIVO DE
DETERMINAR QUANDO, ONDE E POR QUANTO TEMPO ELE OU ELA USARÁ A
PLATAFORMA DE ENTREGA.
AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O
ENTREGADOR OU A ENTREGADORA ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO,
ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O
ENTREGADOR OU A ENTREGADORA NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ
CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DE
DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.
ESTES TERMOS E CONDIÇÕES SUBSTITUEM EXPRESSAMENTE ACORDOS OU
CONTRATOS ANTERIORES VERBAIS OU ESCRITOS ENTRE A COMPANHIA E O
ENTREGADOR OU A ENTREGADORA.
Estes Termos estão publicamente disponíveis para consulta a
qualquer momento no link:
https://querodelivery.com/termos-de-uso-querolog. Dada a sua publicidade, não será admitido o seu
desconhecimento por parte do Entregador e da Entregadora.
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SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
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Toda e qualquer relação entre a Quero Delivery e o
Entregador é regulada pelos presentes Termos, sendo
a sua adesão voluntária indispensável para a utilização da
Plataforma.
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Poderão ser aplicados Termos Adicionais para condições
relacionadas à atividade do Entregador ou para a
utilização da Plataforma (“Termos Adicionais”). Nestas
hipóteses, os Termos Adicionais serão considerados
complementares como parte integrante destes Termos para
todos os efeitos. Nos casos em que houver conflito entre o
disposto nos Termos, deverão prevalecer os Termos
Adicionais apenas naquilo que forem conflitantes com os
Termos anteriores.
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O Entregador reconhece e concorda que a
Quero Delivery poderá alterar a qualquer momento
essas Condições Gerais e/ou Termos Adicionais, bastando
atualizá-los e disponibilizá-los em sua última versão para
consulta ou enviar por e-mail, com antecedência mínima de
30 (trinta) dias contados da data de entrega em vigor da
nova versão deste instrumento. É de responsabilidade do
Entregador verificar periodicamente as Condições
Gerais e eventuais Termos Adicionais, na íntegra.
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Se a alteração destas Condições Gerais e/ou Termos
Adicionais tiver um efeito adverso importante sobre o
Entregador e o Entregador não concordar com a alteração
deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.
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O Entregador reconhece e concorda que não terá o
direito de apresentar objeção a qualquer alteração nestes
Termos e Condições que a Quero Delivery venha a
implantar para o cumprimento de exigências legais ou
regulatórias. Para essas alterações, períodos de
notificação menores podem ser aplicados pela
Quero Delivery, conforme necessário para o
cumprimento dos requisitos relevantes.
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Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.
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DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS
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O QueroLog é uma Plataforma online de propriedade
da Quero Delivery, por meio da qual é
disponibilizado um ambiente virtual no qual os
Entregadores, interessados em voluntariamente se
cadastrar na plataforma, podem compartilhar a atividade de
entrega de produtos através de distintos modais (por
exemplo, mas não se limitando a: bicicleta, motocicleta,
patinete, a pé etc.).
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A Quero Delivery é uma empresa de tecnologia que
atua como agente/intermediário entre Restaurantes,
Lanchonetes, empresas de Gás e Água, Hortaliças e
Verduras, Frios e Laticínios, Supermercados, Farmácias ou
qualquer outro tipo de estabelecimento comercial
compatível com o serviço (“Estabelecimentos Parceiros”) e seus respectivos consumidores finais (“Clientes Finais”), ambos também cadastrados em sua plataforma, a qual
permite que os Estabelecimentos Parceiros vendam os seus
produtos aos Clientes Finais.
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Na qualidade de agente/intermediário, a
Quero Delivery oferece planos e condições distintas
aos Estabelecimentos Parceiros, no tocante a:
formas de cobrança ao Cliente Final, repasse dos valores
das vendas realizadas por meio da plataforma da
Quero Delivery e planos de contratação (a exemplo
de, mas não se limitando a: “marketplace”, “full service”
etc) – a depender das peculiaridades de cada contratação
entre o Estabelecimento Parceiro e a
Quero Delivery. A Quero Delivery poderá
contratar outras empresas para viabilizar as condições
firmadas com o Estabelecimento Parceiro, a exemplo de, mas
não se limitando a: empresas de meios de pagamento,
serviços de publicidade, serviços de comunicação, empresas
com plena capacitação nas atividades de entrega (“Operadores Logísticos”), dentre outros.
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Tais contratações, pela Quero Delivery, tem o
único e exclusivo intuito de viabilizar e
operacionalizar a sua atividade preponderante – qual
seja – o agenciamento e intermediação entre
Estabelecimentos Parceiros e Clientes Finais.
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Os Entregadores voluntariamente cadastrados na
Plataforma e os Operadores Logísticos atuam de forma
independente nas atividades de Entrega, como parte da
operacionalização da atividade de agenciamento e
intermediação da Quero Delivery para com os
Estabelecimentos Parceiros e Clientes Finais nos
planos “full service” ou “híbrido” (ou planos que
venham a substituí-los ou alterá-los) – nos quais o
Estabelecimento Parceiro não detém logística própria,
seja permanente ou temporariamente. Para constante
otimização do compartilhamento da plataforma, outras
atividades semelhantes às de entrega podem ser
agregadas adicionalmente.
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Os Entregadores que executarem atividades de
entrega para Operadores Logísticos e utilizarem a
Plataforma declararam expressamente, por meio do
aceite a estes Termos, que concordam e reconhecem que
a Quero Delivery firma contratos específicos de
Parceria Comercial com cada um dos Operadores
Logísticos, sendo certo que estes Termos se aplicam
aos Entregadores em questão somente naquilo em
que não forem conflitantes com referidos contratos
e/ou com os acordos firmados entre os Operadores
Logísticos e os seus respectivos Entregadores,
incluindo, mas não se limitando à forma de remuneração
pactuada diretamente entre os Operadores Logísticos e
tais Entregadores.
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A Quero Delivery poderá, a seu exclusivo
critério, cobrar dos Clientes Finais um valor de taxa
de intermediação (que poderá ser denominada de “taxa
de entrega”, “taxa de serviço” ou outra) nos casos em
que atua como contratante intermediário dos
Estabelecimentos Parceiros que contratarem os planos
“full service” ou “híbrido” (ou outros planos que
venham a substituí-los ou alterá-los). Os
Entregadores reconhecem e concordam que os
valores devidos a eles pelas entregas serão definidos
de acordo com essas condições gerais, (ver abaixo), e
não guardam qualquer relação com as taxas
eventualmente pagas pelos Clientes Finais ou pelos
Estabelecimentos Parceiros.
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OS Entregadores RECONHECEM E CONCORDAM QUE A QUERO
DELIVERY NÃO É UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE
OU OPERAÇÃO LOGÍSTICA, CABENDO A QUERO DELIVERY TÃO
SOMENTE DISPONIBILIZAR UMA PLATAFORMA TECNOLÓGICA QUE
POSSIBILITA A COLABORAÇÃO ENTRE OS QUE DESEMPENHAM
ATIVIDADES RELACIONADAS - ASSIM, A ATIVIDADE DE ENTREGA,
BEM COMO QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS E/OU DANOS
DECORRENTES OU RELATIVAS A TAL ATIVIDADE, SÃO DE
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS Entregadores.
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O ENTREGADOR ATESTA QUE POSSUI TODAS AS AUTORIZAÇÕES E
DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO
APLICÁVEL, INCLUSIVE A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, PARA
ATUAR NAS ATIVIDADES DE ENTREGA E QUE
TEM CIÊNCIA E ASSUME TODOS OS RISCOS ENVOLVIDOS NA
EXECUÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES, POSSUINDO PLENO
CONHECIMENTO DE TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS E
RAZOAVELMENTE ESPERADOS PARA QUE A ATIVIDADE SEJA
DESENVOLVIDA COM A MÁXIMA QUALIDADE E SEGURANÇA.
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O Entregador reconhece e concorda que a Quero
Delivery: (i) não realiza processo seletivo; (ii) não
promove treinamentos referente à execução das atividades
de entrega; (iii) não exige disponibilidade e, tampouco,
periodicidade do Entregador para a execução das
atividades de entrega, sendo que o Entregador tem
autonomia e independência para realizar entregas se e
quando desejar; e (iv) não fiscaliza as suas atividades,
seja pela própria Plataforma ou por qualquer outro meio.
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Na qualidade de detentora da Plataforma, a
Quero Delivery poderá: (i) permitir que Clientes
Finais e Estabelecimentos Parceiros manifestem sua opinião
quanto à qualidade da Entrega; (ii) analisar as
reclamações realizadas pelos Estabelecimentos Parceiros e
Clientes Finais cadastrados na Plataforma; e (iii)
estabelecer critérios mínimos acerca da qualidade na
execução da atividade de entrega para cumprir as
obrigações firmadas entre a Quero Delivery e os
Estabelecimentos Parceiros ou entre a
Quero Delivery e os Clientes Finais.
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Para a utilização da Plataforma, são condições técnicas
indispensáveis: (a) possuir smartphone com acesso à
internet ou pacote de dados ativo; e (b) fazer o download
do aplicativo QueroLog disponível na Play Store.
Caso tais requisitos técnicos não sejam atendidos, o
Entregadorf não conseguirá utilizar a Plataforma
para operacionalizar as entregas.
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Observado o disposto na Cláusula abaixo, por meio do uso
de tecnologias desenvolvidas pela
Quero Delivery e/ou por terceiros por ele
contratados, incluindo, mas não se limitando a isto,
ferramentas de geolocalização – GPS e algoritmos
desenvolvidos para esse fim, a Plataforma automaticamente
localiza os Entregadores que estejam mais próximos
dos pontos iniciais de coleta nos Estabelecimentos
Parceiros e envia o pedido de entrega contendo, no mínimo,
as seguintes informações: (i) ponto(s) de coleta e de
entrega; (ii) distância a ser percorrida entre o(s)
ponto(s) de coleta e o(s) ponto(s) de entrega; (iii) valor
total que o Entregador receberá pela referida atividade.
DE POSSE DE TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES À ENTREGA,
CABERÁ ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO Entregador RECUSAR,
ACEITAR OU IGNORAR O REFERIDO PEDIDO.
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O Entregador reconhece e concorda que somente
receberá os pedidos mencionados acima caso esteja online e
disponível para a realização de entregas dos produtos dos
Estabelecimentos Parceiros adquiridos pelos Clientes
Finais.
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OS Entregadores RECONHECEM QUE SÃO INDEPENDENTES E NÃO
EXCLUSIVOS, ATUANDO POR CONTA PRÓPRIA E QUE SE UTILIZAM
DOS PRÓPRIOS RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE
ENTREGA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER SUBORDINAÇÃO
ENTRE A QUERO DELIVERY E OS ENTREGADORES, SENDO ESTES
LIVRES PARA, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA, ACEITAR
OU RECUSAR, A QUALQUER MOMENTO, A EXECUÇÃO DAS
ATIVIDADES DE ENTREGA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA
PLATAFORMA.
Os
Entregadores, desde já, reconhecem que a relação
jurídica estabelecida por estes Termos não cria vínculo
empregatício, societário, de associação, mandato,
franquia, ou de qualquer outra natureza entre a
Quero Delivery e os Entregadores.
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Os Entregadores aceitam que a
Quero Delivery disponibilize aos Clientes Finais e
aos Estabelecimentos Parceiros a possibilidade de
avaliação das entregas realizadas. O
Entregador ainda reconhece que a
Quero Delivery não tem ingerência, controle ou
responsabilidade sobre as avaliações realizadas por
terceiros, sendo os Clientes Finais ou Estabelecimentos
Parceiros os únicos e exclusivos responsáveis pelo seu
conteúdo.
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A Quero Delivery também poderá disponibilizar, a
qualquer tempo e a seu exclusivo critério, (a) a
possibilidade de os Entregadores avaliarem os
Estabelecimentos Parceiros e os Clientes; e (b) ferramenta
para que Estabelecimentos Parceiros e Clientes Finais
entrem em contato ou sejam contactados diretamente pelos
Entregadores. Nessas hipóteses, o
Entregador se compromete a sempre avaliar ou manter
tratativas com os Estabelecimentos Parceiros e os Clientes
Finais de forma polida e prestativa, de acordo com as
melhores práticas de mercado.
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CADASTRO E CONTROLE DE ACESSO DOS ENTREGADORES
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Para a utilização da Plataforma é necessária a criação de
um perfil de usuário. Para isso, o
Entregador deverá informar e/ou disponibilizar: (i)
dados pessoais (nome, CPF, e-mail e telefone celular);
(ii) dados bancários de uma conta corrente ou conta
poupança de sua titularidade (iii) uma foto de rosto
(“selfie”) tirada por meio do seu smartphone, que esteja
visível e com boa nitidez e (iv) uma foto do(s)
documento(s) pertinente(s), como, Carteira Nacional de
Habilitação – CNH ou RG, a depender da categoria adequada
para o modal escolhido pelo Entregador. Por fim, o
Entregador deverá criar uma senha, a qual é de uso
pessoal e intransferível, para acessar a Plataforma por
meio do login com seu endereço de e-mail ou número de
telefone.
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No momento da criação do perfil, ainda, o
Entregador deverá selecionar qual o modal que
deseja utilizar para realizar as entregas pela Plataforma.
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É proibido o cadastro de Entregador que não tenha
capacidade civil, bem como de pessoas que tenham sido
suspensas da Plataforma, temporária ou definitivamente,
sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no
Código Civil Brasileiro, inclusive as dos arts. 166, I;
171, I e 180.
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O Entregador é responsável e se obriga a fornecer
somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a
atualizá-las sempre que for necessário. O
Entregador
garante e responde, em qualquer caso, civil e/ou
criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade
dos dados fornecidos.
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Para os Entregadores vinculados a Operadores
Logísticos, o referido cadastro poderá ser feito
diretamente pelo Operador Logístico.
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A Quero Delivery poderá, a seu exclusivo critério,
realizar as buscas que julgar necessárias para apurar
dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados
adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim
de conferir os dados informados e, ainda, recorrer à base
de dados públicas ou privadas.
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Caso a Quero Delivery decida checar a veracidade
dos dados cadastrais do Parceiro Entregador e se
constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos,
poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a
bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer o
cadastro, ou, ainda caso o Entregador se furte ou
se negue a enviar os documentos requeridos, a
Quero Delivery poderá suspender temporariamente ou
definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas
que entender necessárias e oportunas.
-
A Quero Delivery poderá revalidar periodicamente os
documentos e informações constantes do cadastro.
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Após checagem dos dados e documentos informados pelo
Entregador, a
Quero Delivery
poderá realizar depósito de valor simbólico na conta
informada pelo
Entregador
para validação da conta bancária informada.
-
O Entregador compromete-se a notificar a
Quero Delivery imediatamente, e por meio seguro, a
respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem
como seu acesso não autorizado por terceiros. O
Entregador será o único responsável pelas operações
efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será
possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de
conhecimento e propriedade exclusiva do Entregador.
-
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda,
aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também
não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas
cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária
ou definitivamente por infrações às políticas da
Quero Delivery.
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O uso da Plataforma se dá de forma online, sem nenhuma
garantia de funcionamento referente a forma, período,
condição, equipamento ou elementos especiais de uso para
os quais a Plataforma não foi inicialmente planejada,
podendo sofrer modificações, atualizações, sendo que as
devidas adequações e alterações não serão em nenhum
momento obrigação da Quero Delivery.
-
O acesso do Entregador aos Softwares será realizado
por meio de nome de usuário e senha de uso pessoal e
intransferível. O Entregador reconhece que será o
único responsável por todo e qualquer acesso.
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A QUERO DELIVERY SE RESERVA AO DIREITO DE, A QUALQUER
MOMENTO, DESATIVAR OU SUSPENDER TEMPORARIAMENTE A CONTA
DO ENTREGADOR CASO HAJA QUALQUER SUSPEITA DE
IRREGULARIDADE DE QUAISQUER DADOS OU DE ATIVIDADE DE USO
DA REFERIDA CONTA, PELA SEGURANÇA DO PRÓPRIO ENTREGADOR,
DA QUERO DELIVERY E TODOS OS DEMAIS USUÁRIOS DA
PLATAFORMA, BASTANDO PARA TANTO INFORMAR AO ENTREGADOR:
(I) DETECÇÃO DE SUSPEITA; (II) PROVIDÊNCIAS ADOTADAS
TEMPORARIAMENTE PELA QUERO DELIVERY PARA ANÁLISE E
VERIFICAÇÃO E (III) PROVIDÊNCIAS DEFINITIVAS ADOTADAS
PELA QUERO DELIVERY.
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FORMAS DE MELHORAR OS SERVIÇOS, LIMITAÇÕES,
RESPONSABILIDADES E SUPORTE
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Podemos analisar a forma como o Entregador utiliza
a Plataforma, a fim de aprimorar nossos serviços e
mensurar a eficácia e distribuição dos serviços. A
Quero Delivery
usa as informações que detém e trabalha com parceiros,
provedores de serviços e empresas afiliadas com essa
finalidade.
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Para operar nossos Serviços, precisamos armazenar e
distribuir informações em data centers e sistemas em
qualquer lugar do mundo, inclusive fora de seu país de
residência. O uso desta infraestrutura global é necessária
e essencial para oferecermos nossos serviços. Essa
infraestrutura pode pertencer ou ser operada por nossos
provedores de serviço, incluindo empresas afiliadas.
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Trabalhamos para garantir a proteção, segurança e
integridade dos nossos Serviços. Inclusive para lidar
adequadamente com pessoas abusivas e violações aos nossos
Termos. Trabalhamos para proibir o uso indevido de nossos
Serviços, como condutas nocivas, as violações de nossos
Termos e políticas. Se soubermos de pessoas ou atividades
assim, nós tomaremos as medidas necessárias, seja
removendo tais pessoas ou atividades, ou entrando em
contato com as autoridades de aplicação da lei.
-
TRABALHAMOS PARA MANTER OS SERVIÇOS EM FUNCIONAMENTO,
ENTRETANTO O ENTREGADOR CONCORDA QUE NÃO POSSUI QUALQUER
DIREITO PARA EXIGIR A DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
CONFORME MELHOR LHE CONVENHA, TAMPOUCO PODERÁ PLEITEAR
INDENIZAÇÃO OU REPARAÇÃO DE DANOS EM CASO DE A
PLATAFORMA PERMANECER FORA DO AR, INDEPENDENTEMENTE DA
MOTIVAÇÃO.
-
A Quero Delivery respeita e obedece a todas as leis
e regulamentos aplicáveis a suas atividades e espera que
todos seus Usuários e Entregadores façam o mesmo.
Entretanto, a Quero Delivery não pode garantir e
não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de
seus Usuários e Entregadores com quaisquer leis ou
regulamentos.
-
Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da
Quero Delivery, o
Entregador
declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva
e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e
quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e
fiscais que possam ser aplicadas para uso da Plataforma,
Serviços e Conteúdos.
-
A QUERO DELIVERY NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS,
PREJUÍZOS OU PERDAS, DE QUALQUER FORMA CAUSADOS AO
ENTREGADOR, INCLUSIVE DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU
FORÇA MAIOR, POR FALHAS NA PLATAFORMA, NO SERVIDOR, NA
INTERNET E POR QUAISQUER VÍRUS, CAVALOS DE TRÓIA, WORMS
OU OUTRAS ROTINAS DE PROGRAMAÇÃO DE COMPUTADOR QUE
POSSAM DANIFICAR, INTERFERIR ADVERSAMENTE, QUE POSSAM
SER INFILTRADOS NO EQUIPAMENTO DO ENTREGADOR EM
DECORRÊNCIA DO ACESSO OU COMO CONSEQUÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU
CONTEÚDO DE ÁUDIO CONTIDOS NA PLATAFORMA.
-
A Quero Delivery não garante o acesso e uso
contínuo e ininterrupto à Plataforma. O
Entregador reconhece e concorda que, eventualmente,
a Plataforma poderá ficar indisponível por motivos
técnicos ou qualquer outra circunstância alheia a
Quero Delivery.
-
A Plataforma poderá ter modificado o seu sistema de
proteção sem a necessidade de aviso prévio ao
Entregador.
-
A Quero Delivery não fornece manual informativo
impresso ou eletrônico. Quando o fizer, não possui nenhuma
obrigação de refazer o mesmo com atualizações ou futuras
versões.
-
O Suporte Técnico fornecido ao Entregador limita-se
a esclarecimentos sobre o funcionamento da Plataforma e
sua operação. Assim sendo, pressupõe-se o mínimo de
conhecimento do uso do computador por parte do
Entregador e/ou do(s) seu(s) representante(s), o
que inclui o uso do smartphone e suas funções, o uso do
sistema operacional sob o qual o sistema irá trabalhar, e
do assunto que o QueroLog se propõe a resolver.
Pressupõe-se também uma configuração adequada do
smartphone no que se refere à utilização do
QueroLog, licenciado e em bom estado de
funcionamento.
-
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE
-
Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas nestes
Termos, o
Entregador
obriga-se a:
-
envidar seus melhores esforços na execução das
entregas, atualizando o seu status por meio da
Plataforma para acompanhamento da referida atividade
em tempo real pelos Clientes Finais;
-
responder por qualquer dano causado aos produtos dos
Estabelecimentos Parceiros que forem por ele entregues
aos Clientes Finais, exonerando a
Quero Delivery de toda e qualquer
responsabilidade neste sentido e se comprometendo a
ressarcir o Cliente Final, o Estabelecimento Parceiro
e/ou a Quero Delivery de todos os danos e/ou
prejuízos que este(s) venham a sofrer em decorrência
de ação e/ou omissão do Entregador;
-
após aceitar voluntariamente a atividade por meio da
Plataforma, não repassar a Entrega recebida a
quaisquer terceiros, devendo comunicar a
Quero Delivery
visando a redistribuição da atividade ou contato com o
Cliente Final;
-
responder pelo uso incorreto e/ou indevido da
Plataforma;
-
não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar,
compilar, criar obra derivada, alterar, combinar,
modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar,
decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa
de qualquer componente da Plataforma;
-
indenizar a Quero Delivery, suas filiais,
coligadas, controladoras, controladas, diretores,
administradores, colaboradores, representantes e
empregados por quaisquer danos, prejuízos,
responsabilização, reclamações, processos, perdas,
demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando
a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e
ônus de sucumbência decorrentes da utilização indevida
da Plataforma;
-
dispor dos ativos, equipamentos técnicos e
operacionais necessários para a realização das
Atividades de Entrega, de acordo com a legislação
aplicável, tais como, mas não se limitando a isso,
veiculo, jaqueta, luva, capacete, mochila e/ou baú,
arcando com todas as despesas, custos, taxas, tributos
e contribuições referentes a estes equipamentos;
-
cumprir todas as leis, regulamentos e normas em âmbito
federal, estadual e municipal na execução das
Atividades de Entrega;
-
assumir a responsabilidade por todas as multas,
penalidades e processos administrativos ou judiciais
decorrentes ou referentes às entregas realizadas; e
-
em nenhuma hipótese, solicitar ou aceitar pedidos de
entrega que envolvam o transporte de cartas,
cartões-postais e correspondências agrupadas (nos
termos da Lei no 6.538/78); de produtos ilícitos;
pessoas e animais; armas de fogo ou munições;
materiais inflamáveis, tóxicos e/ou radioativos;
drogas e entorpecentes; explosivos; joias de alto
valor; elevadas quantias em dinheiro; e de quaisquer
outros materiais cujo transporte seja proibido por
lei.
-
O Entregador deverá, obrigatoriamente, recusar os
pedidos de entrega quando verificar qualquer
irregularidade em relação ao Estabelecimento Parceiro, ao
Cliente Final ou ao produto a ser entregue. Nestes casos,
o Entregador deverá, por meio da Plataforma,
comunicar imediatamente a Quero Delivery para que
este possa cancelar o pedido de entrega.
-
O Entregador, por meio de sua aceitação aos
presentes Termos, reconhece que ficará, a seu exclusivo
critério: (i) a escolha do momento em que se conectará à
Plataforma; (ii) o tempo em que ficará ativo (“online” ou
“disponível”) na Plataforma; (iii) a opção de aceitar ou
recusar os pedidos de entrega; e (iv) o período, local e
quantidade de acessos à Plataforma. O
Entregador reconhece que não existe qualquer
participação e/ou ingerência da Quero Delivery nas
suas escolhas de utilização da Plataforma, podendo o
Entregador
acessar e usufruir da Plataforma como melhor lhe couber,
desde que respeitados os Termos aqui escritos.
-
MATERIAIS PROMOCIONAIS E CAMPANHAS
-
A Quero Delivery poderá, a seu exclusivo
critério, distribuir aos Entregadores e/ou aos
Operadores Logísticos materiais promocionais que
auxiliarão os Entregadores na execução das
entregas, a exemplo de, mas não se limitando a isto:
mochilas, baús e jaquetas (“Materiais”), cujas
condições de disponibilização poderão ser definidas em
um Termo Adicional. Tais Materiais são de uso opcional
pelo Entregador e este, poderá, no ato da
oferta da Quero Delivery, optar por aceitá-los
ou não; caso o
Entregador
aceite os Materiais, deverá observar estes Termos e os
eventuais Termos Adicionais específicos aplicáveis ao
recebimento dos Materiais.Em hipótese alguma a
Quero Delivery
exige, demanda, fiscaliza ou questiona o uso dos
materiais disponibilizados aos
Entregadores.
-
Ficam resguardados, todavia, o controle e
acompanhamento, por parte da Quero Delivery,
dos Materiais cedidos em comodato aos
Entregadores, uma vez que estes integram o
patrimônio da empresa e legalmente é exigido a
Quero Delivery que faça a gestão de tais bens.
No que tange aos materiais comodatados: (i) a
Quero Delivery poderá exigir, a qualquer
momento, dos Entregadores a devolução destes
itens; (ii) os
Entregadores
poderão solicitar a devolução a qualquer momento para
a Quero Delivery
(iii) em caso de perda, roubo, furto, extravio ou
danos aos materiais, a
Quero Delivery ficará autorizado de descontar o
valor vigente do bem comodatado dos valores atuais ou
futuros a serem pagos aos
Entregadores
com a finalidade de recuperar o valor do bem
comodatado.
-
A Quero Delivery não se responsabiliza pelo uso
indevido ou ilícito dos Materiais pelos
Entregadores, devendo os Entregadores
manterem a
Quero Delivery a todo tempo livre e indenizado
de quaisquer perdas decorrentes ou relacionadas ao uso
dos Materiais.
-
A Quero Delivery se reserva o direito de
desativar, temporariamente ou definitivamente, os
Entregadores que utilizarem de forma inadequada
ou ilícita os Materiais distribuídos.
-
A Quero Delivery poderá, a seu exclusivo critério,
realizar campanhas promocionais em dias, horários e
regiões específicas. Tais campanhas são de participação
opcional – a não participação não implica em penalidade ou
punição por parte da Quero Delivery aos
Entregadores e não impossibilita a participação em
campanhas futuras.
-
Os Entregadores que desejarem participar das
campanhas deverão observar todas as regras aplicáveis
divulgadas através da Plataforma, dos canais oficiais da
Quero Delivery ou através de Termos Adicionais.
-
A Quero Delivery se reserva o direito de desativar
temporariamente ou definitivamente os
Entregadores que fraudarem, por quaisquer meios e
objetivos, as campanhas promocionais.
-
A Quero Delivery, dentro de sua responsabilidade
social, buscará estimular critérios de segurança em sua
plataforma e todas as campanhas realizadas pela
Quero Delivery adotarão critérios que estimularão a
segurança e o cumprimento das normas de trânsito. A
Quero Delivery não se responsabiliza, todavia, pelo
eventual descumprimento das normas de trânsito por parte
dos Entregadores
durante as campanhas ou durante as atividades de entrega.
-
FRAUDES À PLATAFORMA
-
A Quero Delivery não tolerará, em hipótese alguma,
condutas fraudulentas por parte do Entregador,
podendo impedir, suspender ou desativar, de forma
temporária ou definitiva o seu acesso à Plataforma, sem
necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir
judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na
fraude em questão.
-
A Quero Delivery analisará caso a caso as suspeitas
de fraude e poderá reter o pagamento dos valores devidos
aos Entregadores em virtude de atividades
fraudulentas ou, ainda, descontar de pagamentos
subsequentes os valores anteriormente pagos sobre os quais
tenha sido constatada qualquer tipo de fraude, de forma a
evitar, minimizar ou recuperar quaisquer danos ou risco de
dano a Quero Delivery, aos Clientes Finais ou ainda
aos Estabelecimentos Parceiros.
-
PRIVACIDADE DE DADOS
-
A Quero Delivery possui uma Política de Privacidade
expressa e específica sobre a privacidade dos dados
pessoais dos Entregadores. Todas as informações dos
Entregadores estão sujeitas ao tratamento descrito
na referida Política de Privacidade.
-
O Entregador concorda expressamente que o uso da
Plataforma implica na coleta e utilização de informações e
dados sobre o Entregador, incluindo eventual
transferência, armazenamento, processamento e utilização
dos dados pela Quero Delivery, seus controladores e
demais empresas do grupo econômico, bem como para envio a
autoridades competentes ou ainda para as demais
finalidades previstas na Declaração de Privacidade.
-
O Entregador entende e concorda que a utilização da
Plataforma implica na aceitação integral dos termos
dispostos na Política de Privacidade do Entregador, a qual
poderá ser consultada em:
https://querodelivery.com/politica-de-privacidade-querolog
e constitui parte integrante destes Termos.
-
O Entregador reconhece que o tratamento de dados
pessoais relacionados a este instrumento é independente de
outros tratamentos realizados em razão de eventual outra
relação comercial ou pessoal existente entre o
Entregador e a Quero Delivery e de nenhuma
forma limita, restringe, anula ou impede outros
tratamentos.
-
Quanto ao tratamento de dados pessoais pelo
Entregador:
A) O Entregador reconhece que poderá ter acesso a
dados pessoais enviados pela Quero Delivery que
identifiquem ou permitam a identificação de pessoas
físicas (os “Dados Pessoais”) e declara que observará as
leis brasileiras aplicáveis, incluindo a Constituição
Federal, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei
Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador
(Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados
(Lei Federal no 13.709/2018), demais normas setoriais ou
gerais sobre o tema.
B) Fica vedado ao Entregador: (i) a utilização
dos Dados Pessoais compartilhados pela
Quero Delivery para quaisquer finalidades que não
tenham sido expressamente autorizadas pela
Quero Delivery; (ii) transferir, no todo ou em
parte, os Dados Pessoais que lhe forem enviados pela
Quero Delivery para quaisquer terceiros não
necessários ao cumprimento das obrigações por ele
assumidas neste Contrato, mesmo que de forma agregada
e/ou anonimizada.
C) O Entregador somente poderá realizar o
tratamento de Dados Pessoais recebidos por força deste
Contrato durante a sua vigência e com a finalidade
estrita de cumprir as obrigações do presente
instrumento.
D) O Entregador deverá promover a exclusão
definitiva de quaisquer Dados Pessoais que lhe foram
transmitidos por força deste Contrato por solicitação
dos respectivos titulares dos Dados Pessoais ou da
Quero Delivery.
-
O Entregador deverá notificar a
Quero Delivery, em até 24 (vinte e quatro)
horas a partir do seu conhecimento, acerca de qualquer
vazamento relacionado com o presente Contrato, bem
como acerca de qualquer violação da legislação de
privacidade e de proteção de dados pessoais que tiver
ciência com relação aos dados em sua custódia,
inclusive violação acidental ou culposa.
-
CONFIDENCIALIDADE
-
O Entregador assume o compromisso de manter
absoluto sigilo de todas e quaisquer informações e
documentos da Quero Delivery, seja de natureza
comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa
ou operacional, bem como quaisquer outras informações e
documentos relativos a Quero Delivery, às suas
atividades e/ou aos Clientes Finais, Estabelecimentos
Parceiros ou terceiros que venha a ter acesso em
decorrência do seu cadastro na Plataforma e da realização
das Entregas (as “Informações Confidenciais”), ficando
proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer
outra forma dispor, no todo ou em parte, das Informações
Confidenciais e obrigado, portanto, a adotar todas as
precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim
de proteger a integridade e a confidencialidade das
Informações Confidenciais (o “Compromisso de
Exclusividade”).
-
O Entregador reconhece e concorda que as
Informações Confidenciais somente poderão ser utilizadas
para finalidades decorrentes ou relacionadas à realização
das Entregas, e em nenhuma hipótese para fins que sejam
contrários aos interesses da Quero Delivery, dos
Estabelecimentos Parceiros ou dos Clientes Finais.
-
O Compromisso de Confidencialidade não será exigível nos
casos em que: (i) a revelação, divulgação e/ou reprodução
das Informações Confidenciais forem devida e previamente
autorizadas, por escrito, pelos titulares das informações
em questão; (ii) as Informações Confidenciais tornarem-se
disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não
o inadimplemento pelo Entregador do Compromisso de
Confidencialidade; ou (iii) a revelação, divulgação e/ou
reprodução das Informações Confidenciais venham a ser
exigidas por lei ou por autoridade competente, sob pena de
ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, caso
em que o Entregador compromete-se a comunicar a
Quero Delivery sobre a exigência formulada no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da data em
que tomar conhecimento dela, e a revelar, divulgar e/ou
reproduzir apenas as Informações Confidenciais ou sua
parte que forem necessárias para satisfazer tal exigência.
-
PROPRIEDADE INTELECTUAL
-
Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou
industrial decorrentes e/ou relativos às Entregas e à
Plataforma descritos nestes Termos, incluindo, sem
limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única
e exclusivamente à Quero Delivery. Em hipótese
alguma, estes Termos implicam transferência, no todo ou em
parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou
industrial pela Quero Delivery para o
Entregador.
-
Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas
não se limitando a isso, marcas, logotipos, textos,
gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas,
programas de computador, bancos de dados, arquivos de
transmissão são de propriedade exclusiva da
Quero Delivery ou dos terceiros licenciantes,
conforme o caso, não devendo ser consideradas como de
domínio público. É proibida a sua cópia, reprodução,
distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer
outro tipo de modificação sem a prévia e expressa
autorização da Quero Delivery, sob pena de serem
aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais
cabíveis.
-
O Entregador declara e reconhece que o download da
Plataforma e/ou de qualquer conteúdo da Plataforma não lhe
confere a propriedade sobre o conteúdo disponível na
Plataforma.
-
INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
-
Como profissional independente e que se cadastra na
Plataforma por sua livre e espontânea vontade, o
Entregador atesta que a Plataforma é uma mera
ferramenta, não sendo essencial para o desenvolvimento de
suas atividades econômicas e que não há qualquer relação
hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista
entre o Entregador e a Quero Delivery,
podendo o Entregador
desempenhar as Atividades de Entrega livremente e sem
ingerência, inclusive para outras empresas do mercado e,
até mesmo, de forma simultânea para concorrentes da
Quero Delivery, não havendo qualquer obrigação de
exclusividade e/ou de continuidade do Entregador.
-
AMBAS AS PARTES TÊM TOTAL CIÊNCIA DE QUE A RELAÇÃO ENTRE
ELAS NÃO POSSUI NENHUMA DAS CARACTERÍSTICAS PREVISTAS EM
LEI PARA RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO,
TRATANDO-SE DE RELAÇÃO ESTRITAMENTE CÍVEL E COMERCIAL,
CONFORME A CONVENIÊNCIA DO ENTREGADOR COM RELAÇÃO AO
ACEITE E À REALIZAÇÃO DAS ENTREGAS.
-
As Partes são autônomas e independentes entre si e cada
uma é inteiramente responsável pelos seus custos
operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos
relativos à manutenção de suas atividades.
-
DA VALIDADE E AUTENTICIDADE DIGITAL
-
As Partes concordam em dispensar originais de documentos,
ressalvada a possibilidade de exigir, a qualquer tempo, os
documentos originais em caso de dúvida fundada quanto à
autenticidade ou à integridade do documento. Por exemplo,
quando a digitalização estiver em desacordo com os padrões
técnicos mínimos previstos no Decreto Federal no 10.278,
de 18 de março de 2020, pode ser solicitada nova
digitalização ou apresentação dos originais.
-
O Entregador tem ciência e concorda que durante o
curso do contrato a Quero Delivery poderá estar
legalmente ou contratualmente obrigada a fornecer avisos
ou divulgações por escrito, sendo que o procedimento
poderá ser feito de forma eletrônica - inclusive pela
Plataforma Quero Delivery.
-
O Entregador concorda que eventuais registros de
evento (logs) gerados na Plataforma são verdadeiros e
autênticos para fins de comprovação de aceite ou recusa de
Termos. Podendo conter os seguintes dados: por quem a ação
foi tomada (aceite ou recusa), quando, endereço IP do
terminal que praticou a ação e o e-mail do
Entregador para o qual os dados do registro foram
enviados.
-
DISPOSIÇÕES FINAIS
-
MODIFICAÇÃO OU DESCONTINUIDADE DA PLATAFORMA.
INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AVISO OU NOTIFICAÇÃO
PRÉVIA AO ENTREGADOR, A QUERO DELIVERY PODERÁ, A SEU
EXCLUSIVO CRITÉRIO, MODIFICAR, SUSPENDER OU DESCONTINUAR
A PLATAFORMA, A QUALQUER TEMPO E POR QUALQUER MOTIVO,
NÃO TENDO O ENTREGADOR DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO OU
COMPENSAÇÃO.
-
Proibição de Cessão. Os direitos e as obrigações do
Entregador
previstos nestes Termos não poderão ser cedidos ou de
qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, a
quaisquer terceiros.
-
Tolerância. A eventual tolerância por qualquer das
Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das
obrigações da outra Parte dispostos nestes Termos valerá
tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou
novação de qualquer espécie.
-
Nulidade ou Ineficácia. Caso qualquer disposição
destes Termos se torne nula ou ineficaz, a validade ou
eficácia das disposições restantes não será afetada,
permanecendo em pleno vigor e efeito.
-
Lei e Foro. O presente Contrato será regido e
interpretado em conformidade com as Leis da República
Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de
Lagarto, Estado de Sergipe, para dirimir quaisquer dúvidas
e/ou questões relativas ao presente instrumento com
renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
