TERMOS E CONDIÇÕES DE USO QUERO LOG PARA ENTREGADORES E
ENTREGADORAS
Data da versão: 05 de outubro de 2021.
A Q.D. SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SOFTWARE S.A. (CNPJ 29.479.927/0001-38), doravante
denominada
“Quero Delivery” ou “Companhia”, disponibiliza aos Entregadores e
Entregadoras
interessados
aplicação de internet e compartilhamento de atividade de logística e entrega, com a
denominação de aplicativo “QueroLog”.
Nestes Termos, a Quero Delivery e o Entregador ou Entregadora, quando em
conjunto, serão
denominados “Partes” e, individualmente, “Parte”.
Antes de usar a Plataforma, leia estes termos e condições com atenção.
Nenhum vínculo empregatício direto ou indireto existe entre a Companhia, ou qualquer
pessoa jurídica relacionada, e o Entregador ou Entregadora. A Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) não é aplicável ao relacionamento entre a Companhia ou qualquer pessoa
jurídica relacionada e o Entregador ou Entregadora
O ENTREGADOR E A ENTREGADORA DETÉM O DIREITO EXCLUSIVO DE DETERMINAR QUANDO, ONDE E POR
QUANTO TEMPO ELE OU ELA USARÁ A PLATAFORMA DE ENTREGA.
AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O ENTREGADOR OU A ENTREGADORA
ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O
ENTREGADOR OU A ENTREGADORA NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A
UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DE DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.
ESTES TERMOS E CONDIÇÕES SUBSTITUEM EXPRESSAMENTE ACORDOS OU CONTRATOS ANTERIORES VERBAIS
OU ESCRITOS ENTRE A COMPANHIA E O ENTREGADOR OU A ENTREGADORA.
Estes Termos estão publicamente disponíveis para consulta a qualquer momento no link:
https://querodelivery.com/termos-de-uso-querolog.
Dada a sua publicidade, não será admitido o seu
desconhecimento por parte do Entregador e da Entregadora.
-
SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
- Toda e qualquer relação entre a Quero Delivery e o Entregador é
regulada
pelos presentes
Termos, sendo a sua adesão voluntária indispensável para a utilização da
Plataforma.
- Poderão ser aplicados Termos Adicionais para condições relacionadas à atividade
do
Entregador ou para a utilização da Plataforma (“Termos Adicionais”).
Nestas
hipóteses, os
Termos Adicionais serão considerados complementares como parte integrante destes
Termos
para
todos os efeitos. Nos casos em que houver conflito entre o disposto nos Termos,
deverão
prevalecer os Termos
Adicionais apenas naquilo que forem conflitantes com os Termos anteriores.
- O Entregador reconhece e concorda que a Quero Delivery poderá
alterar
a
qualquer momento
essas Condições Gerais e/ou Termos Adicionais, bastando atualizá-los e
disponibilizá-los
em
sua última versão para consulta ou enviar por e-mail, com antecedência mínima de
30
(trinta)
dias contados da data de entrega em vigor da nova versão deste instrumento. É de
responsabilidade do Entregador verificar periodicamente as Condições
Gerais e
eventuais
Termos Adicionais, na íntegra.
- Se a alteração destas Condições Gerais e/ou Termos Adicionais tiver um
efeito
adverso
importante sobre o Entregador e o Entregador não concordar com a alteração
deverá
cessar
imediatamente o uso da Plataforma.
- O Entregador reconhece e concorda que não terá o direito de apresentar
objeção a
qualquer alteração nestes Termos e Condições que a Quero Delivery venha a
implantar
para o
cumprimento de exigências legais ou regulatórias. Para essas alterações,
períodos de
notificação menores podem ser aplicados pela Quero Delivery, conforme
necessário
para
o
cumprimento dos requisitos relevantes.
- Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.
-
DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS
- O QueroLog é uma Plataforma online de propriedade da Quero
Delivery,
por
meio da qual é
disponibilizado um ambiente virtual no qual os Entregadores, interessados
em
voluntariamente
se cadastrar na plataforma, podem compartilhar a atividade de entrega de
produtos
através de
distintos modais (por exemplo, mas não se limitando a: bicicleta, motocicleta,
patinete,
a
pé etc.).
- A Quero Delivery é uma empresa de tecnologia que atua como
agente/intermediário
entre
Restaurantes, Lanchonetes, empresas de Gás e Água, Hortaliças e Verduras, Frios
e
Laticínios, Supermercados, Farmácias ou qualquer outro tipo de estabelecimento
comercial
compatível com o serviço (“Estabelecimentos Parceiros”) e seus
respectivos
consumidores
finais (“Clientes Finais”), ambos também cadastrados em sua plataforma, a
qual
permite que
os Estabelecimentos Parceiros vendam os seus produtos aos Clientes Finais.
- Na qualidade de agente/intermediário, a Quero Delivery oferece planos e
condições
distintas aos Estabelecimentos Parceiros, no tocante a: formas de
cobrança ao
Cliente
Final,
repasse dos valores das vendas realizadas por meio da plataforma da Quero
Delivery e
planos
de contratação (a exemplo de, mas não se limitando a: “marketplace”, “full
service”
etc)
– a
depender das peculiaridades de cada contratação entre o Estabelecimento Parceiro
e a
Quero Delivery. A Quero Delivery poderá contratar outras empresas
para
viabilizar
as condições
firmadas com o Estabelecimento Parceiro, a exemplo de, mas não se limitando a:
empresas
de
meios de pagamento, serviços de publicidade, serviços de comunicação, empresas
com
plena
capacitação nas atividades de entrega (“Operadores Logísticos”), dentre
outros.
-
Tais contratações, pela Quero Delivery, tem o único e exclusivo
intuito
de
viabilizar e
operacionalizar a sua atividade preponderante – qual seja – o
agenciamento e
intermediação
entre Estabelecimentos Parceiros e Clientes Finais.
- Os Entregadores voluntariamente cadastrados na Plataforma e os
Operadores
Logísticos
atuam de forma independente nas atividades de Entrega, como parte da
operacionalização
da
atividade de agenciamento e intermediação da Quero Delivery para
com
os
Estabelecimentos
Parceiros e Clientes Finais nos planos “full service” ou “híbrido” (ou
planos
que
venham
a
substituí-los ou alterá-los) – nos quais o Estabelecimento Parceiro não
detém
logística
própria, seja permanente ou temporariamente. Para constante otimização
do
compartilhamento
da plataforma, outras atividades semelhantes às de entrega podem ser
agregadas
adicionalmente.
-
Os Entregadores que executarem atividades de entrega para
Operadores
Logísticos e
utilizarem a Plataforma declararam expressamente, por meio do aceite a
estes
Termos,
que
concordam e reconhecem que a Quero Delivery firma contratos
específicos
de
Parceria
Comercial com cada um dos Operadores Logísticos, sendo certo que estes
Termos se
aplicam
aos
Entregadores em questão somente naquilo em que não forem
conflitantes
com
referidos
contratos e/ou com os acordos firmados entre os Operadores Logísticos e
os
seus
respectivos
Entregadores, incluindo, mas não se limitando à forma de remuneração
pactuada
diretamente
entre os Operadores Logísticos e tais Entregadores.
-
A Quero Delivery poderá, a seu exclusivo critério, cobrar dos
Clientes
Finais
um
valor de taxa de intermediação (que poderá ser denominada de “taxa de
entrega”,
“taxa de
serviço” ou outra) nos casos em que atua como contratante intermediário
dos
Estabelecimentos
Parceiros que contratarem os planos “full service” ou “híbrido” (ou
outros
planos
que
venham
a substituí-los ou alterá-los). Os Entregadores reconhecem e
concordam
que os
valores
devidos a eles pelas entregas serão definidos de acordo com essas
condições
gerais,
(ver
abaixo), e não guardam qualquer relação com as taxas eventualmente pagas
pelos
Clientes
Finais ou pelos Estabelecimentos Parceiros.
- OS Entregadores RECONHECEM E CONCORDAM QUE A QUERO DELIVERY NÃO É UMA EMPRESA
ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE OU OPERAÇÃO LOGÍSTICA, CABENDO A QUERO DELIVERY
TÃO
SOMENTE
DISPONIBILIZAR UMA PLATAFORMA TECNOLÓGICA QUE POSSIBILITA A COLABORAÇÃO
ENTRE OS
QUE
DESEMPENHAM ATIVIDADES RELACIONADAS - ASSIM, A ATIVIDADE DE ENTREGA, BEM
COMO
QUAISQUER
PERDAS, PREJUÍZOS E/OU DANOS DECORRENTES OU RELATIVAS A TAL ATIVIDADE, SÃO
DE
RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS Entregadores.
- O ENTREGADOR ATESTA QUE POSSUI TODAS AS AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES
NECESSÁRIAS,
DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUSIVE A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO,
PARA
ATUAR
NAS
ATIVIDADES DE ENTREGA E QUE TEM CIÊNCIA E ASSUME TODOS OS RISCOS
ENVOLVIDOS
NA
EXECUÇÃO
DAS SUAS ATIVIDADES, POSSUINDO PLENO CONHECIMENTO DE TODOS OS CUIDADOS
NECESSÁRIOS E
RAZOAVELMENTE ESPERADOS PARA QUE A ATIVIDADE SEJA DESENVOLVIDA COM A
MÁXIMA
QUALIDADE E
SEGURANÇA.
-
O Entregador reconhece e concorda que a Quero Delivery: (i) não realiza
processo
seletivo; (ii) não promove treinamentos referente à execução das atividades de
entrega;
(iii) não exige disponibilidade e, tampouco, periodicidade do Entregador
para
a
execução das
atividades de entrega, sendo que o Entregador tem autonomia e
independência
para
realizar
entregas se e quando desejar; e (iv) não fiscaliza as suas atividades, seja pela
própria
Plataforma ou por qualquer outro meio.
- Na qualidade de detentora da Plataforma, a Quero Delivery poderá: (i)
permitir
que
Clientes Finais e Estabelecimentos Parceiros manifestem sua opinião quanto à
qualidade
da
Entrega; (ii) analisar as reclamações realizadas pelos Estabelecimentos
Parceiros e
Clientes
Finais cadastrados na Plataforma; e (iii) estabelecer critérios mínimos acerca
da
qualidade
na execução da atividade de entrega para cumprir as obrigações firmadas entre a
Quero
Delivery e os Estabelecimentos Parceiros ou entre a Quero
Delivery e
os
Clientes
Finais.
-
Para a utilização da Plataforma, são condições técnicas indispensáveis: (a)
possuir
smartphone com acesso à internet ou pacote de dados ativo; e (b) fazer o
download do
aplicativo QueroLog disponível na Play Store. Caso tais requisitos
técnicos
não
sejam
atendidos, o Entregadorf não conseguirá utilizar a Plataforma para
operacionalizar as
entregas.
-
Observado o disposto na Cláusula abaixo, por meio do uso de tecnologias
desenvolvidas
pela Quero Delivery e/ou por terceiros por ele contratados, incluindo,
mas
não se
limitando
a isto, ferramentas de geolocalização – GPS e algoritmos desenvolvidos para esse
fim, a
Plataforma automaticamente localiza os Entregadores que estejam mais
próximos
dos
pontos
iniciais de coleta nos Estabelecimentos Parceiros e envia o pedido de entrega
contendo,
no
mínimo, as seguintes informações: (i) ponto(s) de coleta e de entrega; (ii)
distância a
ser
percorrida entre o(s) ponto(s) de coleta e o(s) ponto(s) de entrega; (iii) valor
total
que o
Entregador receberá pela referida atividade. DE POSSE DE TODAS AS INFORMAÇÕES
REFERENTES
À
ENTREGA, CABERÁ ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO Entregador RECUSAR, ACEITAR OU
IGNORAR
O
REFERIDO
PEDIDO.
-
O Entregador reconhece e concorda que somente receberá os pedidos
mencionados
acima
caso esteja online e disponível para a realização de entregas dos produtos dos
Estabelecimentos Parceiros adquiridos pelos Clientes Finais.
-
OS Entregadores RECONHECEM QUE SÃO INDEPENDENTES E NÃO EXCLUSIVOS, ATUANDO
POR
CONTA
PRÓPRIA E QUE SE UTILIZAM DOS PRÓPRIOS RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DAS
ATIVIDADES
DE
ENTREGA,
NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER SUBORDINAÇÃO ENTRE A QUERO DELIVERY E OS
ENTREGADORES,
SENDO
ESTES LIVRES PARA, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA, ACEITAR OU RECUSAR, A
QUALQUER
MOMENTO,
A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENTREGA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA
PLATAFORMA.
Os
Entregadores,
desde já, reconhecem que a relação jurídica estabelecida por estes Termos não
cria
vínculo
empregatício, societário, de associação, mandato, franquia, ou de qualquer outra
natureza
entre a Quero Delivery e os Entregadores.
- Os Entregadores aceitam que a Quero Delivery disponibilize aos
Clientes
Finais e
aos
Estabelecimentos Parceiros a possibilidade de avaliação das entregas realizadas.
O
Entregador ainda reconhece que a Quero Delivery não tem
ingerência,
controle
ou
responsabilidade sobre as avaliações realizadas por terceiros, sendo os Clientes
Finais
ou
Estabelecimentos Parceiros os únicos e exclusivos responsáveis pelo seu
conteúdo.
- A Quero Delivery também poderá disponibilizar, a qualquer tempo e a seu
exclusivo
critério, (a) a possibilidade de os Entregadores avaliarem os
Estabelecimentos
Parceiros e
os Clientes; e (b) ferramenta para que Estabelecimentos Parceiros e Clientes
Finais
entrem
em contato ou sejam contactados diretamente pelos Entregadores. Nessas
hipóteses,
o
Entregador se compromete a sempre avaliar ou manter tratativas com os
Estabelecimentos
Parceiros e os Clientes Finais de forma polida e prestativa, de acordo com as
melhores
práticas de mercado.
-
CADASTRO E CONTROLE DE ACESSO DOS ENTREGADORES
-
Para a utilização da Plataforma é necessária a criação de um perfil de
usuário.
Para
isso, o Entregador deverá informar e/ou disponibilizar: (i) dados
pessoais (nome,
CPF,
e-mail e telefone celular); (ii) dados bancários de uma conta corrente ou conta
poupança
de
sua titularidade (iii) uma foto de rosto (“selfie”) tirada por meio do seu
smartphone,
que
esteja visível e com boa nitidez e (iv) uma foto do(s) documento(s)
pertinente(s), como,
Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou RG, a depender da categoria adequada
para o
modal
escolhido pelo Entregador. Por fim, o Entregador deverá criar uma
senha, a
qual é de uso
pessoal e intransferível, para acessar a Plataforma por meio do login com seu
endereço
de
e-mail ou número de telefone.
-
No momento da criação do perfil, ainda, o Entregador deverá
selecionar qual
o
modal que
deseja utilizar para realizar as entregas pela Plataforma.
-
É proibido o cadastro de Entregador que não tenha capacidade civil,
bem como
de
pessoas
que tenham sido suspensas da Plataforma, temporária ou definitivamente, sem
prejuízo da
aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, inclusive as
dos
arts.
166, I; 171, I e 180.
-
O Entregador é responsável e se obriga a fornecer somente
informações
verdadeiras,
exatas e autênticas e a atualizá-las sempre que for necessário. O
Entregador
garante
e
responde, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão
e
autenticidade dos dados fornecidos.
-
Para os Entregadores vinculados a Operadores Logísticos, o referido
cadastro
poderá ser
feito diretamente pelo Operador Logístico.
-
A Quero Delivery poderá, a seu exclusivo critério, realizar as
buscas que
julgar
necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados
adicionais e
documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados e,
ainda,
recorrer à base de dados públicas ou privadas.
-
Caso a Quero Delivery decida checar a veracidade dos dados
cadastrais do
Parceiro Entregador e se constate haver entre eles dados incorretos ou
inverídicos,
poderá
recorrer a
dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou
enriquecer
o
cadastro, ou, ainda caso o Entregador se furte ou se negue a enviar os
documentos
requeridos, a Quero Delivery poderá suspender temporariamente ou
definitivamente
a
conta,
sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
-
A Quero Delivery poderá revalidar periodicamente os documentos e
informações
constantes
do cadastro.
-
Após checagem dos dados e documentos informados pelo Entregador, a
Quero
Delivery
poderá realizar depósito de valor simbólico na conta informada pelo
Entregador
para
validação da conta bancária informada.
-
O Entregador compromete-se a notificar a Quero Delivery
imediatamente, e
por
meio
seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu
acesso não
autorizado por terceiros. O Entregador será o único responsável pelas
operações
efetuadas em
sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha,
que
deverá
ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Entregador.
-
Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma
de
transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por
pessoas
cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente
por
infrações
às políticas da Quero Delivery.
-
O uso da Plataforma se dá de forma online, sem nenhuma garantia de
funcionamento
referente a forma, período, condição, equipamento ou elementos especiais de uso
para os
quais a Plataforma
não foi inicialmente planejada, podendo sofrer modificações, atualizações, sendo
que as
devidas
adequações e alterações não serão em nenhum momento obrigação da Quero
Delivery.
-
O acesso do Entregador aos Softwares será realizado por meio de
nome de
usuário
e
senha de uso pessoal e intransferível. O Entregador reconhece que será o
único
responsável
por todo e
qualquer acesso.
-
A QUERO DELIVERY SE RESERVA AO DIREITO DE, A QUALQUER MOMENTO,
DESATIVAR
OU SUSPENDER TEMPORARIAMENTE A CONTA DO ENTREGADOR CASO HAJA QUALQUER
SUSPEITA DE
IRREGULARIDADE DE QUAISQUER DADOS OU DE ATIVIDADE DE USO DA REFERIDA CONTA,
PELA
SEGURANÇA
DO PRÓPRIO ENTREGADOR, DA QUERO DELIVERY E TODOS OS DEMAIS USUÁRIOS DA
PLATAFORMA,
BASTANDO
PARA TANTO INFORMAR AO ENTREGADOR: (I) DETECÇÃO DE SUSPEITA; (II)
PROVIDÊNCIAS
ADOTADAS
TEMPORARIAMENTE PELA QUERO DELIVERY PARA ANÁLISE E VERIFICAÇÃO E (III)
PROVIDÊNCIAS
DEFINITIVAS ADOTADAS PELA QUERO DELIVERY.
-
FORMAS DE MELHORAR OS SERVIÇOS, LIMITAÇÕES, RESPONSABILIDADES E SUPORTE
-
Podemos analisar a forma como o Entregador utiliza a Plataforma, a
fim de
aprimorar
nossos serviços e mensurar a eficácia e distribuição dos serviços. A Quero
Delivery
usa as
informações que detém e trabalha com parceiros, provedores de serviços e
empresas
afiliadas
com essa finalidade.
-
Para operar nossos Serviços, precisamos armazenar e distribuir informações
em data
centers e sistemas em qualquer lugar do mundo, inclusive fora de seu país de
residência.
O
uso desta infraestrutura global é necessária e essencial para oferecermos nossos
serviços.
Essa infraestrutura pode pertencer ou ser operada por nossos provedores de
serviço,
incluindo empresas afiliadas.
-
Trabalhamos para garantir a proteção, segurança e integridade dos nossos
Serviços.
Inclusive para lidar adequadamente com pessoas abusivas e violações aos nossos
Termos.
Trabalhamos para proibir o uso indevido de nossos Serviços, como condutas
nocivas, as
violações de nossos Termos e políticas. Se soubermos de pessoas ou atividades
assim, nós
tomaremos as medidas necessárias, seja removendo tais pessoas ou atividades, ou
entrando
em
contato com as autoridades de aplicação da lei.
-
TRABALHAMOS PARA MANTER OS SERVIÇOS EM FUNCIONAMENTO, ENTRETANTO O
ENTREGADOR
CONCORDA
QUE NÃO POSSUI QUALQUER DIREITO PARA EXIGIR A DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
CONFORME
MELHOR
LHE CONVENHA, TAMPOUCO PODERÁ PLEITEAR INDENIZAÇÃO OU REPARAÇÃO DE DANOS EM
CASO DE
A
PLATAFORMA PERMANECER FORA DO AR, INDEPENDENTEMENTE DA MOTIVAÇÃO.
-
A Quero Delivery respeita e obedece a todas as leis e regulamentos
aplicáveis a
suas
atividades e espera que todos seus Usuários e Entregadores façam o mesmo.
Entretanto,
a
Quero Delivery não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade
pela
conformidade de
seus Usuários e Entregadores com quaisquer leis ou regulamentos.
-
Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da Quero Delivery, o
Entregador
declara
estar
ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo
cumprimento
de
todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que
possam
ser
aplicadas para uso da Plataforma, Serviços e Conteúdos.
-
A QUERO DELIVERY NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, PREJUÍZOS OU
PERDAS, DE
QUALQUER FORMA CAUSADOS AO ENTREGADOR, INCLUSIVE
DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POR FALHAS NA PLATAFORMA, NO
SERVIDOR,
NA
INTERNET E POR QUAISQUER VÍRUS, CAVALOS DE TRÓIA, WORMS OU OUTRAS ROTINAS DE
PROGRAMAÇÃO
DE
COMPUTADOR QUE POSSAM DANIFICAR, INTERFERIR ADVERSAMENTE, QUE POSSAM SER
INFILTRADOS
NO
EQUIPAMENTO DO ENTREGADOR EM DECORRÊNCIA DO ACESSO OU COMO CONSEQUÊNCIA DA
TRANSFERÊNCIA
DE
DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU CONTEÚDO DE ÁUDIO CONTIDOS NA
PLATAFORMA.
- A Quero Delivery não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto
à
Plataforma.
O
Entregador reconhece e concorda que, eventualmente, a Plataforma poderá
ficar
indisponível
por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia a Quero
Delivery.
-
A Plataforma poderá ter modificado o seu sistema de proteção sem a
necessidade de
aviso
prévio ao Entregador.
-
A Quero Delivery não fornece manual informativo impresso ou
eletrônico.
Quando
o
fizer, não possui nenhuma obrigação de refazer o mesmo com atualizações ou
futuras
versões.
-
O Suporte Técnico fornecido ao Entregador limita-se a
esclarecimentos sobre
o
funcionamento da Plataforma e sua operação. Assim sendo, pressupõe-se o mínimo
de
conhecimento do uso do computador por parte do Entregador e/ou do(s)
seu(s)
representante(s), o que inclui o uso do smartphone e suas funções, o uso do
sistema
operacional sob o qual o sistema irá trabalhar, e do assunto que o
QueroLog se
propõe
a
resolver. Pressupõe-se também uma configuração adequada do smartphone no que se
refere à
utilização do QueroLog, licenciado e em bom estado de funcionamento.
-
OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE
-
Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas nestes Termos, o
Entregador
obriga-se a:
-
envidar seus melhores esforços na execução das entregas, atualizando o
seu
status
por
meio da Plataforma para acompanhamento da referida atividade em tempo
real pelos
Clientes Finais;
-
responder por qualquer dano causado aos produtos dos Estabelecimentos
Parceiros
que
forem por ele entregues aos Clientes Finais, exonerando a Quero
Delivery
de
toda
e
qualquer responsabilidade neste sentido e se comprometendo a ressarcir o
Cliente
Final,
o Estabelecimento Parceiro e/ou a Quero Delivery de todos os
danos e/ou
prejuízos
que
este(s) venham a sofrer em decorrência de ação e/ou omissão do
Entregador;
-
após aceitar voluntariamente a atividade por meio da Plataforma, não
repassar a
Entrega
recebida a quaisquer terceiros, devendo comunicar a Quero
Delivery
visando a
redistribuição da atividade ou contato com o Cliente Final;
-
responder pelo uso incorreto e/ou indevido da Plataforma;
-
não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra
derivada,
alterar,
combinar,
modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou
realizar
a
engenharia
reversa de qualquer componente da Plataforma;
-
indenizar a Quero Delivery, suas filiais, coligadas,
controladoras,
controladas,
diretores,
administradores, colaboradores, representantes e empregados por
quaisquer danos,
prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas
ou
despesas,
incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas
judiciais e
ônus
de sucumbência decorrentes da utilização indevida da Plataforma;
-
dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para
a
realização
das Atividades de Entrega, de acordo com a legislação aplicável, tais
como, mas
não
se
limitando a isso, veiculo, jaqueta, luva, capacete, mochila e/ou baú,
arcando
com
todas
as
despesas, custos, taxas, tributos e contribuições referentes a estes
equipamentos;
-
cumprir todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal, estadual
e
municipal
na
execução das Atividades de Entrega;
-
assumir a responsabilidade por todas as multas, penalidades e processos
administrativos
ou judiciais decorrentes ou referentes às entregas realizadas; e
-
em nenhuma hipótese, solicitar ou aceitar pedidos de entrega que
envolvam o
transporte
de cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas (nos termos da
Lei no
6.538/78);
de produtos ilícitos; pessoas e animais; armas de fogo ou munições;
materiais
inflamáveis, tóxicos e/ou radioativos; drogas e entorpecentes;
explosivos; joias
de
alto
valor; elevadas quantias em dinheiro; e de quaisquer outros materiais
cujo
transporte
seja proibido por lei.
-
O Entregador deverá, obrigatoriamente, recusar os pedidos de entrega
quando
verificar
qualquer irregularidade em relação ao Estabelecimento Parceiro, ao Cliente Final
ou ao
produto a ser entregue. Nestes casos, o Entregador deverá, por meio da
Plataforma,
comunicar
imediatamente a Quero Delivery para que este possa cancelar o pedido de
entrega.
-
O Entregador, por meio de sua aceitação aos presentes Termos, reconhece
que
ficará,
a seu exclusivo critério: (i) a escolha do momento em que se conectará à
Plataforma;
(ii) o
tempo em que ficará ativo (“online” ou “disponível”) na Plataforma; (iii) a
opção de
aceitar
ou recusar os pedidos de entrega; e (iv) o período, local e quantidade de
acessos à
Plataforma. O Entregador reconhece que não existe qualquer participação
e/ou
ingerência
da
Quero Delivery nas suas escolhas de utilização da Plataforma, podendo o
Entregador
acessar e
usufruir da Plataforma como melhor lhe couber, desde que respeitados os Termos
aqui
escritos.
-
MATERIAIS PROMOCIONAIS E CAMPANHAS
-
A Quero Delivery poderá, a seu exclusivo critério, distribuir aos
Entregadores e/ou
aos
Operadores Logísticos materiais promocionais que auxiliarão os
Entregadores na
execução
das
entregas, a exemplo de, mas não se limitando a isto: mochilas, baús e
jaquetas
(“Materiais”), cujas condições de disponibilização poderão ser definidas
em
um
Termo
Adicional. Tais Materiais são de uso opcional pelo Entregador e
este,
poderá, no
ato da
oferta da Quero Delivery, optar por aceitá-los ou não; caso o
Entregador
aceite
os
Materiais, deverá observar estes Termos e os eventuais Termos Adicionais
específicos
aplicáveis ao recebimento dos Materiais.Em hipótese alguma a Quero
Delivery
exige,
demanda,
fiscaliza ou questiona o uso dos materiais disponibilizados aos
Entregadores.
- Ficam resguardados, todavia, o controle e acompanhamento, por parte da
Quero Delivery, dos Materiais cedidos em comodato aos
Entregadores, uma
vez que estes integram o patrimônio da empresa e legalmente é exigido a
Quero Delivery que faça a gestão de tais bens. No que tange aos
materiais comodatados: (i) a Quero Delivery poderá exigir, a
qualquer
momento, dos Entregadores a devolução destes itens; (ii) os
Entregadores
poderão solicitar a devolução a qualquer momento para a Quero
Delivery
(iii) em caso de perda, roubo, furto, extravio ou danos aos materiais, a
Quero Delivery ficará autorizado de descontar o valor vigente do
bem
comodatado dos valores atuais ou futuros a serem pagos aos
Entregadores
com a finalidade de recuperar o valor do bem comodatado.
-
A Quero Delivery não se responsabiliza pelo uso indevido ou
ilícito dos
Materiais pelos Entregadores, devendo os Entregadores
manterem a
Quero Delivery a todo tempo livre e indenizado de quaisquer
perdas
decorrentes ou relacionadas ao uso dos Materiais.
-
A Quero Delivery se reserva o direito de desativar,
temporariamente ou
definitivamente, os Entregadores que utilizarem de forma
inadequada ou
ilícita os Materiais distribuídos.
-
A Quero Delivery poderá, a seu exclusivo critério, realizar campanhas
promocionais em dias, horários e regiões específicas. Tais campanhas são de
participação opcional – a não participação não implica em penalidade ou punição
por parte da Quero Delivery aos Entregadores e não impossibilita a
participação
em campanhas futuras.
-
Os Entregadores que desejarem participar das campanhas deverão observar
todas as
regras aplicáveis divulgadas através da Plataforma, dos canais oficiais da
Quero Delivery ou através de Termos Adicionais.
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A Quero Delivery se reserva o direito de desativar temporariamente ou
definitivamente os Entregadores que fraudarem, por quaisquer meios e
objetivos,
as campanhas promocionais.
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A Quero Delivery, dentro de sua responsabilidade social, buscará
estimular
critérios de segurança em sua plataforma e todas as campanhas realizadas pela
Quero Delivery adotarão critérios que estimularão a segurança e o
cumprimento
das normas de trânsito. A Quero Delivery não se responsabiliza, todavia,
pelo
eventual descumprimento das normas de trânsito por parte dos Entregadores
durante as campanhas ou durante as atividades de entrega.
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FRAUDES À PLATAFORMA
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A Quero Delivery não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas
por
parte
do
Entregador, podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária
ou
definitiva o
seu acesso à Plataforma, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem
como
agir
judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.
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A Quero Delivery analisará caso a caso as suspeitas de fraude e poderá
reter o
pagamento dos valores devidos aos Entregadores em virtude de atividades
fraudulentas ou, ainda, descontar de pagamentos subsequentes os valores
anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada qualquer tipo de
fraude, de forma a evitar, minimizar ou recuperar quaisquer danos ou risco de
dano a Quero Delivery, aos Clientes Finais ou ainda aos Estabelecimentos
Parceiros.
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PRIVACIDADE DE DADOS
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A Quero Delivery possui uma Política de Privacidade expressa e específica
sobre
a privacidade
dos dados pessoais dos Entregadores. Todas as informações dos
Entregadores estão
sujeitas
ao tratamento descrito na referida Política de Privacidade.
-
O Entregador concorda expressamente que o uso da Plataforma implica na
coleta e
utilização de
informações e dados sobre o Entregador, incluindo eventual transferência,
armazenamento, processamento e utilização dos dados pela Quero Delivery,
seus
controladores e demais empresas do grupo econômico, bem como para envio a
autoridades competentes ou ainda para as demais finalidades previstas na
Declaração de Privacidade.
-
O Entregador entende e concorda que a utilização da Plataforma implica na
aceitação integral dos termos dispostos na Política de Privacidade do
Entregador, a qual poderá ser consultada em:
https://querodelivery.com/politica-de-privacidade-querolog
e constitui parte
integrante destes Termos.
-
O Entregador reconhece que o tratamento de dados pessoais relacionados a
este
instrumento é independente de outros tratamentos realizados em razão de eventual
outra relação comercial ou pessoal existente entre o Entregador e a
Quero
Delivery e de nenhuma forma limita, restringe, anula ou impede outros
tratamentos.
-
Quanto ao tratamento de dados pessoais pelo Entregador:
A) O Entregador reconhece que poderá ter acesso a dados pessoais
enviados pela Quero Delivery que identifiquem ou permitam a
identificação de pessoas físicas (os “Dados Pessoais”) e declara que
observará as leis brasileiras aplicáveis, incluindo a Constituição
Federal, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n.
12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei
Geral de Proteção de Dados (Lei Federal no 13.709/2018), demais normas
setoriais ou gerais sobre o tema.
B) Fica vedado ao Entregador: (i) a utilização dos Dados Pessoais
compartilhados pela Quero Delivery para quaisquer finalidades que
não
tenham sido expressamente autorizadas pela Quero Delivery; (ii)
transferir, no todo ou em parte, os Dados Pessoais que lhe forem
enviados pela Quero Delivery para quaisquer terceiros não
necessários ao
cumprimento das obrigações por ele assumidas neste Contrato, mesmo que
de forma agregada e/ou anonimizada.
C) O Entregador somente poderá realizar o tratamento de Dados
Pessoais
recebidos por força deste Contrato durante a sua vigência e com a
finalidade estrita de cumprir as obrigações do presente instrumento.
D) O Entregador deverá promover a exclusão definitiva de
quaisquer Dados
Pessoais que lhe foram transmitidos por força deste Contrato por
solicitação dos respectivos titulares dos Dados Pessoais ou da Quero
Delivery.
- O Entregador deverá notificar a Quero Delivery, em até 24
(vinte
e
quatro) horas a partir do seu conhecimento, acerca de qualquer vazamento
relacionado com o presente Contrato, bem como acerca de qualquer
violação da legislação de privacidade e de proteção de dados pessoais
que tiver ciência com relação aos dados em sua custódia, inclusive
violação acidental ou culposa.
-
CONFIDENCIALIDADE
- O Entregador assume o compromisso de manter absoluto sigilo de todas e
quaisquer
informações e documentos da Quero Delivery, seja de natureza comercial,
econômico-financeira, técnica, administrativa ou operacional, bem como quaisquer
outras informações e documentos relativos a Quero Delivery, às suas
atividades
e/ou aos Clientes Finais, Estabelecimentos Parceiros ou terceiros que venha a
ter acesso em decorrência do seu cadastro na Plataforma e da realização das
Entregas (as “Informações Confidenciais”), ficando proibido de
divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor, no todo ou em
parte, das Informações Confidenciais e obrigado, portanto, a adotar todas as
precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a
integridade e a confidencialidade das Informações Confidenciais (o “Compromisso
de Exclusividade”).
-
O Entregador reconhece e concorda que as Informações Confidenciais
somente
poderão ser utilizadas para finalidades decorrentes ou relacionadas à realização
das Entregas, e em nenhuma hipótese para fins que sejam contrários aos
interesses da Quero Delivery, dos Estabelecimentos Parceiros ou dos
Clientes
Finais.
-
O Compromisso de Confidencialidade não será exigível nos casos em que: (i) a
revelação, divulgação e/ou reprodução das Informações Confidenciais forem devida
e previamente autorizadas, por escrito, pelos titulares das informações em
questão; (ii) as Informações Confidenciais tornarem-se disponíveis ao público em
geral por qualquer meio que não o inadimplemento pelo Entregador do
Compromisso
de Confidencialidade; ou (iii) a revelação, divulgação e/ou reprodução das
Informações Confidenciais venham a ser exigidas por lei ou por autoridade
competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade,
caso em que o Entregador compromete-se a comunicar a Quero
Delivery sobre a
exigência formulada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da
data em que tomar conhecimento dela, e a revelar, divulgar e/ou reproduzir
apenas as Informações Confidenciais ou sua parte que forem necessárias para
satisfazer tal exigência.
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PROPRIEDADE INTELECTUAL
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Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes
e/ou relativos às Entregas e à Plataforma descritos nestes Termos, incluindo,
sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente
à Quero Delivery. Em hipótese alguma, estes Termos implicam
transferência, no
todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial
pela Quero Delivery para o Entregador.
-
Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a
isso, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de
áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão
são de propriedade exclusiva da Quero Delivery ou dos terceiros
licenciantes,
conforme o caso, não devendo ser consideradas como de domínio público. É
proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão
ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da
Quero Delivery, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas,
civis e
criminais cabíveis.
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O Entregador declara e reconhece que o download da Plataforma e/ou de
qualquer
conteúdo da Plataforma não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível
na Plataforma.
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INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO
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Como profissional independente e que se cadastra na Plataforma por sua livre e
espontânea vontade, o Entregador atesta que a Plataforma é uma mera
ferramenta,
não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que
não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista
entre o Entregador e a Quero Delivery, podendo o Entregador
desempenhar as
Atividades de Entrega livremente e sem ingerência, inclusive para outras
empresas do mercado e, até mesmo, de forma simultânea para concorrentes da
Quero Delivery, não havendo qualquer obrigação de exclusividade e/ou de
continuidade do Entregador.
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AMBAS AS PARTES TÊM TOTAL CIÊNCIA DE QUE A RELAÇÃO ENTRE ELAS NÃO POSSUI
NENHUMA
DAS CARACTERÍSTICAS PREVISTAS EM LEI PARA RECONHECIMENTO DO VÍNCULO
EMPREGATÍCIO, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO ESTRITAMENTE CÍVEL E COMERCIAL,
CONFORME A
CONVENIÊNCIA DO ENTREGADOR COM RELAÇÃO AO ACEITE E À REALIZAÇÃO DAS
ENTREGAS.
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As Partes são autônomas e independentes entre si e cada uma é inteiramente
responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e
tributos relativos à manutenção de suas atividades.
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DA VALIDADE E AUTENTICIDADE DIGITAL
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As Partes concordam em dispensar originais de documentos, ressalvada a
possibilidade de exigir, a qualquer tempo, os documentos originais em caso de
dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento. Por
exemplo, quando a digitalização estiver em desacordo com os padrões técnicos
mínimos previstos no Decreto Federal no 10.278, de 18 de março de 2020, pode ser
solicitada nova digitalização ou apresentação dos originais.
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O Entregador tem ciência e concorda que durante o curso do contrato a
Quero
Delivery poderá estar legalmente ou contratualmente obrigada a fornecer
avisos
ou divulgações por escrito, sendo que o procedimento poderá ser feito de forma
eletrônica - inclusive pela Plataforma Quero Delivery.
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O Entregador concorda que eventuais registros de evento (logs) gerados na
Plataforma são verdadeiros e autênticos para fins de comprovação de aceite ou
recusa de Termos. Podendo conter os seguintes dados: por quem a ação foi tomada
(aceite ou recusa), quando, endereço IP do terminal que praticou a ação e o
e-mail do Entregador para o qual os dados do registro foram enviados.
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DISPOSIÇÕES FINAIS
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MODIFICAÇÃO OU DESCONTINUIDADE DA PLATAFORMA. INDEPENDENTEMENTE DE
QUALQUER AVISO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ENTREGADOR, A QUERO DELIVERY PODERÁ,
A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, MODIFICAR, SUSPENDER OU DESCONTINUAR A PLATAFORMA,
A QUALQUER TEMPO E POR QUALQUER MOTIVO, NÃO TENDO O ENTREGADOR DIREITO A
QUALQUER INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO.
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Proibição de Cessão. Os direitos e as obrigações do Entregador
previstos
nestes
Termos não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo
em parte, a quaisquer terceiros.
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Tolerância. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao
inexato ou
impontual cumprimento das obrigações da outra Parte dispostos nestes Termos
valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de
qualquer espécie.
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Nulidade ou Ineficácia. Caso qualquer disposição destes Termos se torne
nula ou
ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada,
permanecendo em pleno vigor e efeito.
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Lei e Foro. O presente Contrato será regido e interpretado em
conformidade com
as Leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de
Lagarto, Estado de Sergipe, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou questões
relativas ao presente instrumento com renúncia a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.