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Termos e Condições de Uso QueroLog

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO QUERO LOG PARA ENTREGADORES E ENTREGADORAS

Data da versão: 05 de outubro de 2021.

A Q.D. SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SOFTWARE S.A. (CNPJ 29.479.927/0001-38), doravante denominada “Quero Delivery” ou “Companhia”, disponibiliza aos Entregadores e Entregadoras interessados aplicação de internet e compartilhamento de atividade de logística e entrega, com a denominação de aplicativo “QueroLog”.

Nestes Termos, a Quero Delivery e o Entregador ou Entregadora, quando em conjunto, serão denominados “Partes” e, individualmente, “Parte”.

Antes de usar a Plataforma, leia estes termos e condições com atenção.

Nenhum vínculo empregatício direto ou indireto existe entre a Companhia, ou qualquer pessoa jurídica relacionada, e o Entregador ou Entregadora. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não é aplicável ao relacionamento entre a Companhia ou qualquer pessoa jurídica relacionada e o Entregador ou Entregadora

O ENTREGADOR E A ENTREGADORA DETÉM O DIREITO EXCLUSIVO DE DETERMINAR QUANDO, ONDE E POR QUANTO TEMPO ELE OU ELA USARÁ A PLATAFORMA DE ENTREGA.

AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE OS SERVIÇOS, O ENTREGADOR OU A ENTREGADORA ESTARÁ DECLARANDO TER LIDO, ENTENDIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O ENTREGADOR OU A ENTREGADORA NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DE DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.

ESTES TERMOS E CONDIÇÕES SUBSTITUEM EXPRESSAMENTE ACORDOS OU CONTRATOS ANTERIORES VERBAIS OU ESCRITOS ENTRE A COMPANHIA E O ENTREGADOR OU A ENTREGADORA.

Estes Termos estão publicamente disponíveis para consulta a qualquer momento no link: https://querodelivery.com/termos-de-uso-querolog. Dada a sua publicidade, não será admitido o seu desconhecimento por parte do Entregador e da Entregadora.

  1. SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

    1. Toda e qualquer relação entre a Quero Delivery e o Entregador é regulada pelos presentes Termos, sendo a sua adesão voluntária indispensável para a utilização da Plataforma.
    2. Poderão ser aplicados Termos Adicionais para condições relacionadas à atividade do Entregador ou para a utilização da Plataforma (“Termos Adicionais”). Nestas hipóteses, os Termos Adicionais serão considerados complementares como parte integrante destes Termos para todos os efeitos. Nos casos em que houver conflito entre o disposto nos Termos, deverão prevalecer os Termos Adicionais apenas naquilo que forem conflitantes com os Termos anteriores.
    3. O Entregador reconhece e concorda que a Quero Delivery poderá alterar a qualquer momento essas Condições Gerais e/ou Termos Adicionais, bastando atualizá-los e disponibilizá-los em sua última versão para consulta ou enviar por e-mail, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias contados da data de entrega em vigor da nova versão deste instrumento. É de responsabilidade do Entregador verificar periodicamente as Condições Gerais e eventuais Termos Adicionais, na íntegra.
    4. Se a alteração destas Condições Gerais e/ou Termos Adicionais tiver um efeito adverso importante sobre o Entregador e o Entregador não concordar com a alteração deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma.
    5. O Entregador reconhece e concorda que não terá o direito de apresentar objeção a qualquer alteração nestes Termos e Condições que a Quero Delivery venha a implantar para o cumprimento de exigências legais ou regulatórias. Para essas alterações, períodos de notificação menores podem ser aplicados pela Quero Delivery, conforme necessário para o cumprimento dos requisitos relevantes.
    6. Os presentes Termos vigorarão por prazo indeterminado.

  2. DA PLATAFORMA E DOS SERVIÇOS

    1. O QueroLog é uma Plataforma online de propriedade da Quero Delivery, por meio da qual é disponibilizado um ambiente virtual no qual os Entregadores, interessados em voluntariamente se cadastrar na plataforma, podem compartilhar a atividade de entrega de produtos através de distintos modais (por exemplo, mas não se limitando a: bicicleta, motocicleta, patinete, a pé etc.).
    2. A Quero Delivery é uma empresa de tecnologia que atua como agente/intermediário entre Restaurantes, Lanchonetes, empresas de Gás e Água, Hortaliças e Verduras, Frios e Laticínios, Supermercados, Farmácias ou qualquer outro tipo de estabelecimento comercial compatível com o serviço (“Estabelecimentos Parceiros”) e seus respectivos consumidores finais (“Clientes Finais”), ambos também cadastrados em sua plataforma, a qual permite que os Estabelecimentos Parceiros vendam os seus produtos aos Clientes Finais.
    3. Na qualidade de agente/intermediário, a Quero Delivery oferece planos e condições distintas aos Estabelecimentos Parceiros, no tocante a: formas de cobrança ao Cliente Final, repasse dos valores das vendas realizadas por meio da plataforma da Quero Delivery e planos de contratação (a exemplo de, mas não se limitando a: “marketplace”, “full service” etc) – a depender das peculiaridades de cada contratação entre o Estabelecimento Parceiro e a Quero Delivery. A Quero Delivery poderá contratar outras empresas para viabilizar as condições firmadas com o Estabelecimento Parceiro, a exemplo de, mas não se limitando a: empresas de meios de pagamento, serviços de publicidade, serviços de comunicação, empresas com plena capacitação nas atividades de entrega (“Operadores Logísticos”), dentre outros.

    4. Tais contratações, pela Quero Delivery, tem o único e exclusivo intuito de viabilizar e operacionalizar a sua atividade preponderante – qual seja – o agenciamento e intermediação entre Estabelecimentos Parceiros e Clientes Finais.

      1. Os Entregadores voluntariamente cadastrados na Plataforma e os Operadores Logísticos atuam de forma independente nas atividades de Entrega, como parte da operacionalização da atividade de agenciamento e intermediação da Quero Delivery para com os Estabelecimentos Parceiros e Clientes Finais nos planos “full service” ou “híbrido” (ou planos que venham a substituí-los ou alterá-los) – nos quais o Estabelecimento Parceiro não detém logística própria, seja permanente ou temporariamente. Para constante otimização do compartilhamento da plataforma, outras atividades semelhantes às de entrega podem ser agregadas adicionalmente.
      2. Os Entregadores que executarem atividades de entrega para Operadores Logísticos e utilizarem a Plataforma declararam expressamente, por meio do aceite a estes Termos, que concordam e reconhecem que a Quero Delivery firma contratos específicos de Parceria Comercial com cada um dos Operadores Logísticos, sendo certo que estes Termos se aplicam aos Entregadores em questão somente naquilo em que não forem conflitantes com referidos contratos e/ou com os acordos firmados entre os Operadores Logísticos e os seus respectivos Entregadores, incluindo, mas não se limitando à forma de remuneração pactuada diretamente entre os Operadores Logísticos e tais Entregadores.
      3. A Quero Delivery poderá, a seu exclusivo critério, cobrar dos Clientes Finais um valor de taxa de intermediação (que poderá ser denominada de “taxa de entrega”, “taxa de serviço” ou outra) nos casos em que atua como contratante intermediário dos Estabelecimentos Parceiros que contratarem os planos “full service” ou “híbrido” (ou outros planos que venham a substituí-los ou alterá-los). Os Entregadores reconhecem e concordam que os valores devidos a eles pelas entregas serão definidos de acordo com essas condições gerais, (ver abaixo), e não guardam qualquer relação com as taxas eventualmente pagas pelos Clientes Finais ou pelos Estabelecimentos Parceiros.
    5. OS Entregadores RECONHECEM E CONCORDAM QUE A QUERO DELIVERY NÃO É UMA EMPRESA ESPECIALIZADA EM TRANSPORTE OU OPERAÇÃO LOGÍSTICA, CABENDO A QUERO DELIVERY TÃO SOMENTE DISPONIBILIZAR UMA PLATAFORMA TECNOLÓGICA QUE POSSIBILITA A COLABORAÇÃO ENTRE OS QUE DESEMPENHAM ATIVIDADES RELACIONADAS - ASSIM, A ATIVIDADE DE ENTREGA, BEM COMO QUAISQUER PERDAS, PREJUÍZOS E/OU DANOS DECORRENTES OU RELATIVAS A TAL ATIVIDADE, SÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DOS Entregadores.
    6. O ENTREGADOR ATESTA QUE POSSUI TODAS AS AUTORIZAÇÕES E DOCUMENTAÇÕES NECESSÁRIAS, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, INCLUSIVE A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, PARA ATUAR NAS ATIVIDADES DE ENTREGA E QUE TEM CIÊNCIA E ASSUME TODOS OS RISCOS ENVOLVIDOS NA EXECUÇÃO DAS SUAS ATIVIDADES, POSSUINDO PLENO CONHECIMENTO DE TODOS OS CUIDADOS NECESSÁRIOS E RAZOAVELMENTE ESPERADOS PARA QUE A ATIVIDADE SEJA DESENVOLVIDA COM A MÁXIMA QUALIDADE E SEGURANÇA.
    7. O Entregador reconhece e concorda que a Quero Delivery: (i) não realiza processo seletivo; (ii) não promove treinamentos referente à execução das atividades de entrega; (iii) não exige disponibilidade e, tampouco, periodicidade do Entregador para a execução das atividades de entrega, sendo que o Entregador tem autonomia e independência para realizar entregas se e quando desejar; e (iv) não fiscaliza as suas atividades, seja pela própria Plataforma ou por qualquer outro meio.
    8. Na qualidade de detentora da Plataforma, a Quero Delivery poderá: (i) permitir que Clientes Finais e Estabelecimentos Parceiros manifestem sua opinião quanto à qualidade da Entrega; (ii) analisar as reclamações realizadas pelos Estabelecimentos Parceiros e Clientes Finais cadastrados na Plataforma; e (iii) estabelecer critérios mínimos acerca da qualidade na execução da atividade de entrega para cumprir as obrigações firmadas entre a Quero Delivery e os Estabelecimentos Parceiros ou entre a Quero Delivery e os Clientes Finais.
    9. Para a utilização da Plataforma, são condições técnicas indispensáveis: (a) possuir smartphone com acesso à internet ou pacote de dados ativo; e (b) fazer o download do aplicativo QueroLog disponível na Play Store. Caso tais requisitos técnicos não sejam atendidos, o Entregadorf não conseguirá utilizar a Plataforma para operacionalizar as entregas.
    10. Observado o disposto na Cláusula abaixo, por meio do uso de tecnologias desenvolvidas pela Quero Delivery e/ou por terceiros por ele contratados, incluindo, mas não se limitando a isto, ferramentas de geolocalização – GPS e algoritmos desenvolvidos para esse fim, a Plataforma automaticamente localiza os Entregadores que estejam mais próximos dos pontos iniciais de coleta nos Estabelecimentos Parceiros e envia o pedido de entrega contendo, no mínimo, as seguintes informações: (i) ponto(s) de coleta e de entrega; (ii) distância a ser percorrida entre o(s) ponto(s) de coleta e o(s) ponto(s) de entrega; (iii) valor total que o Entregador receberá pela referida atividade. DE POSSE DE TODAS AS INFORMAÇÕES REFERENTES À ENTREGA, CABERÁ ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO Entregador RECUSAR, ACEITAR OU IGNORAR O REFERIDO PEDIDO.
    11. O Entregador reconhece e concorda que somente receberá os pedidos mencionados acima caso esteja online e disponível para a realização de entregas dos produtos dos Estabelecimentos Parceiros adquiridos pelos Clientes Finais.
    12. OS Entregadores RECONHECEM QUE SÃO INDEPENDENTES E NÃO EXCLUSIVOS, ATUANDO POR CONTA PRÓPRIA E QUE SE UTILIZAM DOS PRÓPRIOS RECURSOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENTREGA, NÃO HAVENDO, PORTANTO, QUALQUER SUBORDINAÇÃO ENTRE A QUERO DELIVERY E OS ENTREGADORES, SENDO ESTES LIVRES PARA, DE ACORDO COM A SUA CONVENIÊNCIA, ACEITAR OU RECUSAR, A QUALQUER MOMENTO, A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENTREGA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA. Os Entregadores, desde já, reconhecem que a relação jurídica estabelecida por estes Termos não cria vínculo empregatício, societário, de associação, mandato, franquia, ou de qualquer outra natureza entre a Quero Delivery e os Entregadores.
    13. Os Entregadores aceitam que a Quero Delivery disponibilize aos Clientes Finais e aos Estabelecimentos Parceiros a possibilidade de avaliação das entregas realizadas. O Entregador ainda reconhece que a Quero Delivery não tem ingerência, controle ou responsabilidade sobre as avaliações realizadas por terceiros, sendo os Clientes Finais ou Estabelecimentos Parceiros os únicos e exclusivos responsáveis pelo seu conteúdo.
    14. A Quero Delivery também poderá disponibilizar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, (a) a possibilidade de os Entregadores avaliarem os Estabelecimentos Parceiros e os Clientes; e (b) ferramenta para que Estabelecimentos Parceiros e Clientes Finais entrem em contato ou sejam contactados diretamente pelos Entregadores. Nessas hipóteses, o Entregador se compromete a sempre avaliar ou manter tratativas com os Estabelecimentos Parceiros e os Clientes Finais de forma polida e prestativa, de acordo com as melhores práticas de mercado.

  3. CADASTRO E CONTROLE DE ACESSO DOS ENTREGADORES

    1. Para a utilização da Plataforma é necessária a criação de um perfil de usuário. Para isso, o Entregador deverá informar e/ou disponibilizar: (i) dados pessoais (nome, CPF, e-mail e telefone celular); (ii) dados bancários de uma conta corrente ou conta poupança de sua titularidade (iii) uma foto de rosto (“selfie”) tirada por meio do seu smartphone, que esteja visível e com boa nitidez e (iv) uma foto do(s) documento(s) pertinente(s), como, Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou RG, a depender da categoria adequada para o modal escolhido pelo Entregador. Por fim, o Entregador deverá criar uma senha, a qual é de uso pessoal e intransferível, para acessar a Plataforma por meio do login com seu endereço de e-mail ou número de telefone.
    2. No momento da criação do perfil, ainda, o Entregador deverá selecionar qual o modal que deseja utilizar para realizar as entregas pela Plataforma.
    3. É proibido o cadastro de Entregador que não tenha capacidade civil, bem como de pessoas que tenham sido suspensas da Plataforma, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, inclusive as dos arts. 166, I; 171, I e 180.
    4. O Entregador é responsável e se obriga a fornecer somente informações verdadeiras, exatas e autênticas e a atualizá-las sempre que for necessário. O Entregador garante e responde, em qualquer caso, civil e/ou criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados fornecidos.
    5. Para os Entregadores vinculados a Operadores Logísticos, o referido cadastro poderá ser feito diretamente pelo Operador Logístico.
    6. A Quero Delivery poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados e, ainda, recorrer à base de dados públicas ou privadas.
    7. Caso a Quero Delivery decida checar a veracidade dos dados cadastrais do Parceiro Entregador e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer o cadastro, ou, ainda caso o Entregador se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a Quero Delivery poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
    8. A Quero Delivery poderá revalidar periodicamente os documentos e informações constantes do cadastro.
    9. Após checagem dos dados e documentos informados pelo Entregador, a Quero Delivery poderá realizar depósito de valor simbólico na conta informada pelo Entregador para validação da conta bancária informada.
    10. O Entregador compromete-se a notificar a Quero Delivery imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Entregador será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Entregador.
    11. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas da Quero Delivery.
    12. O uso da Plataforma se dá de forma online, sem nenhuma garantia de funcionamento referente a forma, período, condição, equipamento ou elementos especiais de uso para os quais a Plataforma não foi inicialmente planejada, podendo sofrer modificações, atualizações, sendo que as devidas adequações e alterações não serão em nenhum momento obrigação da Quero Delivery.
    13. O acesso do Entregador aos Softwares será realizado por meio de nome de usuário e senha de uso pessoal e intransferível. O Entregador reconhece que será o único responsável por todo e qualquer acesso.
    14. A QUERO DELIVERY SE RESERVA AO DIREITO DE, A QUALQUER MOMENTO, DESATIVAR OU SUSPENDER TEMPORARIAMENTE A CONTA DO ENTREGADOR CASO HAJA QUALQUER SUSPEITA DE IRREGULARIDADE DE QUAISQUER DADOS OU DE ATIVIDADE DE USO DA REFERIDA CONTA, PELA SEGURANÇA DO PRÓPRIO ENTREGADOR, DA QUERO DELIVERY E TODOS OS DEMAIS USUÁRIOS DA PLATAFORMA, BASTANDO PARA TANTO INFORMAR AO ENTREGADOR: (I) DETECÇÃO DE SUSPEITA; (II) PROVIDÊNCIAS ADOTADAS TEMPORARIAMENTE PELA QUERO DELIVERY PARA ANÁLISE E VERIFICAÇÃO E (III) PROVIDÊNCIAS DEFINITIVAS ADOTADAS PELA QUERO DELIVERY.

  4. FORMAS DE MELHORAR OS SERVIÇOS, LIMITAÇÕES, RESPONSABILIDADES E SUPORTE

    1. Podemos analisar a forma como o Entregador utiliza a Plataforma, a fim de aprimorar nossos serviços e mensurar a eficácia e distribuição dos serviços. A Quero Delivery usa as informações que detém e trabalha com parceiros, provedores de serviços e empresas afiliadas com essa finalidade.
    2. Para operar nossos Serviços, precisamos armazenar e distribuir informações em data centers e sistemas em qualquer lugar do mundo, inclusive fora de seu país de residência. O uso desta infraestrutura global é necessária e essencial para oferecermos nossos serviços. Essa infraestrutura pode pertencer ou ser operada por nossos provedores de serviço, incluindo empresas afiliadas.
    3. Trabalhamos para garantir a proteção, segurança e integridade dos nossos Serviços. Inclusive para lidar adequadamente com pessoas abusivas e violações aos nossos Termos. Trabalhamos para proibir o uso indevido de nossos Serviços, como condutas nocivas, as violações de nossos Termos e políticas. Se soubermos de pessoas ou atividades assim, nós tomaremos as medidas necessárias, seja removendo tais pessoas ou atividades, ou entrando em contato com as autoridades de aplicação da lei.
    4. TRABALHAMOS PARA MANTER OS SERVIÇOS EM FUNCIONAMENTO, ENTRETANTO O ENTREGADOR CONCORDA QUE NÃO POSSUI QUALQUER DIREITO PARA EXIGIR A DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA CONFORME MELHOR LHE CONVENHA, TAMPOUCO PODERÁ PLEITEAR INDENIZAÇÃO OU REPARAÇÃO DE DANOS EM CASO DE A PLATAFORMA PERMANECER FORA DO AR, INDEPENDENTEMENTE DA MOTIVAÇÃO.
    5. A Quero Delivery respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis a suas atividades e espera que todos seus Usuários e Entregadores façam o mesmo. Entretanto, a Quero Delivery não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pela conformidade de seus Usuários e Entregadores com quaisquer leis ou regulamentos.
    6. Ao utilizar a Plataforma ou Serviços da Quero Delivery, o Entregador declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas para uso da Plataforma, Serviços e Conteúdos.
    7. A QUERO DELIVERY NÃO É RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, PREJUÍZOS OU PERDAS, DE QUALQUER FORMA CAUSADOS AO ENTREGADOR, INCLUSIVE DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POR FALHAS NA PLATAFORMA, NO SERVIDOR, NA INTERNET E POR QUAISQUER VÍRUS, CAVALOS DE TRÓIA, WORMS OU OUTRAS ROTINAS DE PROGRAMAÇÃO DE COMPUTADOR QUE POSSAM DANIFICAR, INTERFERIR ADVERSAMENTE, QUE POSSAM SER INFILTRADOS NO EQUIPAMENTO DO ENTREGADOR EM DECORRÊNCIA DO ACESSO OU COMO CONSEQUÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA DE DADOS, ARQUIVOS, IMAGENS, TEXTOS OU CONTEÚDO DE ÁUDIO CONTIDOS NA PLATAFORMA.
    8. A Quero Delivery não garante o acesso e uso contínuo e ininterrupto à Plataforma. O Entregador reconhece e concorda que, eventualmente, a Plataforma poderá ficar indisponível por motivos técnicos ou qualquer outra circunstância alheia a Quero Delivery.
    9. A Plataforma poderá ter modificado o seu sistema de proteção sem a necessidade de aviso prévio ao Entregador.
    10. A Quero Delivery não fornece manual informativo impresso ou eletrônico. Quando o fizer, não possui nenhuma obrigação de refazer o mesmo com atualizações ou futuras versões.
    11. O Suporte Técnico fornecido ao Entregador limita-se a esclarecimentos sobre o funcionamento da Plataforma e sua operação. Assim sendo, pressupõe-se o mínimo de conhecimento do uso do computador por parte do Entregador e/ou do(s) seu(s) representante(s), o que inclui o uso do smartphone e suas funções, o uso do sistema operacional sob o qual o sistema irá trabalhar, e do assunto que o QueroLog se propõe a resolver. Pressupõe-se também uma configuração adequada do smartphone no que se refere à utilização do QueroLog, licenciado e em bom estado de funcionamento.

  5. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE

    1. Sem prejuízo de outras obrigações estipuladas nestes Termos, o Entregador obriga-se a:
      1. envidar seus melhores esforços na execução das entregas, atualizando o seu status por meio da Plataforma para acompanhamento da referida atividade em tempo real pelos Clientes Finais;
      2. responder por qualquer dano causado aos produtos dos Estabelecimentos Parceiros que forem por ele entregues aos Clientes Finais, exonerando a Quero Delivery de toda e qualquer responsabilidade neste sentido e se comprometendo a ressarcir o Cliente Final, o Estabelecimento Parceiro e/ou a Quero Delivery de todos os danos e/ou prejuízos que este(s) venham a sofrer em decorrência de ação e/ou omissão do Entregador;
      3. após aceitar voluntariamente a atividade por meio da Plataforma, não repassar a Entrega recebida a quaisquer terceiros, devendo comunicar a Quero Delivery visando a redistribuição da atividade ou contato com o Cliente Final;
      4. responder pelo uso incorreto e/ou indevido da Plataforma;
      5. não copiar, reproduzir, distribuir, duplicar, compilar, criar obra derivada, alterar, combinar, modificar, adaptar, traduzir, ampliar, mesclar, decodificar, recriar ou realizar a engenharia reversa de qualquer componente da Plataforma;
      6. indenizar a Quero Delivery, suas filiais, coligadas, controladoras, controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas ou despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais e ônus de sucumbência decorrentes da utilização indevida da Plataforma;
      7. dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para a realização das Atividades de Entrega, de acordo com a legislação aplicável, tais como, mas não se limitando a isso, veiculo, jaqueta, luva, capacete, mochila e/ou baú, arcando com todas as despesas, custos, taxas, tributos e contribuições referentes a estes equipamentos;
      8. cumprir todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal, estadual e municipal na execução das Atividades de Entrega;
      9. assumir a responsabilidade por todas as multas, penalidades e processos administrativos ou judiciais decorrentes ou referentes às entregas realizadas; e
      10. em nenhuma hipótese, solicitar ou aceitar pedidos de entrega que envolvam o transporte de cartas, cartões-postais e correspondências agrupadas (nos termos da Lei no 6.538/78); de produtos ilícitos; pessoas e animais; armas de fogo ou munições; materiais inflamáveis, tóxicos e/ou radioativos; drogas e entorpecentes; explosivos; joias de alto valor; elevadas quantias em dinheiro; e de quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido por lei.
    2. O Entregador deverá, obrigatoriamente, recusar os pedidos de entrega quando verificar qualquer irregularidade em relação ao Estabelecimento Parceiro, ao Cliente Final ou ao produto a ser entregue. Nestes casos, o Entregador deverá, por meio da Plataforma, comunicar imediatamente a Quero Delivery para que este possa cancelar o pedido de entrega.
    3. O Entregador, por meio de sua aceitação aos presentes Termos, reconhece que ficará, a seu exclusivo critério: (i) a escolha do momento em que se conectará à Plataforma; (ii) o tempo em que ficará ativo (“online” ou “disponível”) na Plataforma; (iii) a opção de aceitar ou recusar os pedidos de entrega; e (iv) o período, local e quantidade de acessos à Plataforma. O Entregador reconhece que não existe qualquer participação e/ou ingerência da Quero Delivery nas suas escolhas de utilização da Plataforma, podendo o Entregador acessar e usufruir da Plataforma como melhor lhe couber, desde que respeitados os Termos aqui escritos.

  6. MATERIAIS PROMOCIONAIS E CAMPANHAS

    1. A Quero Delivery poderá, a seu exclusivo critério, distribuir aos Entregadores e/ou aos Operadores Logísticos materiais promocionais que auxiliarão os Entregadores na execução das entregas, a exemplo de, mas não se limitando a isto: mochilas, baús e jaquetas (“Materiais”), cujas condições de disponibilização poderão ser definidas em um Termo Adicional. Tais Materiais são de uso opcional pelo Entregador e este, poderá, no ato da oferta da Quero Delivery, optar por aceitá-los ou não; caso o Entregador aceite os Materiais, deverá observar estes Termos e os eventuais Termos Adicionais específicos aplicáveis ao recebimento dos Materiais.Em hipótese alguma a Quero Delivery exige, demanda, fiscaliza ou questiona o uso dos materiais disponibilizados aos Entregadores.

      1. Ficam resguardados, todavia, o controle e acompanhamento, por parte da Quero Delivery, dos Materiais cedidos em comodato aos Entregadores, uma vez que estes integram o patrimônio da empresa e legalmente é exigido a Quero Delivery que faça a gestão de tais bens. No que tange aos materiais comodatados: (i) a Quero Delivery poderá exigir, a qualquer momento, dos Entregadores a devolução destes itens; (ii) os Entregadores poderão solicitar a devolução a qualquer momento para a Quero Delivery (iii) em caso de perda, roubo, furto, extravio ou danos aos materiais, a Quero Delivery ficará autorizado de descontar o valor vigente do bem comodatado dos valores atuais ou futuros a serem pagos aos Entregadores com a finalidade de recuperar o valor do bem comodatado.
      2. A Quero Delivery não se responsabiliza pelo uso indevido ou ilícito dos Materiais pelos Entregadores, devendo os Entregadores manterem a Quero Delivery a todo tempo livre e indenizado de quaisquer perdas decorrentes ou relacionadas ao uso dos Materiais.
      3. A Quero Delivery se reserva o direito de desativar, temporariamente ou definitivamente, os Entregadores que utilizarem de forma inadequada ou ilícita os Materiais distribuídos.
    2. A Quero Delivery poderá, a seu exclusivo critério, realizar campanhas promocionais em dias, horários e regiões específicas. Tais campanhas são de participação opcional – a não participação não implica em penalidade ou punição por parte da Quero Delivery aos Entregadores e não impossibilita a participação em campanhas futuras.
    3. Os Entregadores que desejarem participar das campanhas deverão observar todas as regras aplicáveis divulgadas através da Plataforma, dos canais oficiais da Quero Delivery ou através de Termos Adicionais.
    4. A Quero Delivery se reserva o direito de desativar temporariamente ou definitivamente os Entregadores que fraudarem, por quaisquer meios e objetivos, as campanhas promocionais.
    5. A Quero Delivery, dentro de sua responsabilidade social, buscará estimular critérios de segurança em sua plataforma e todas as campanhas realizadas pela Quero Delivery adotarão critérios que estimularão a segurança e o cumprimento das normas de trânsito. A Quero Delivery não se responsabiliza, todavia, pelo eventual descumprimento das normas de trânsito por parte dos Entregadores durante as campanhas ou durante as atividades de entrega.

  7. FRAUDES À PLATAFORMA

    1. A Quero Delivery não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte do Entregador, podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva o seu acesso à Plataforma, sem necessidade de qualquer comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na fraude em questão.
    2. A Quero Delivery analisará caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento dos valores devidos aos Entregadores em virtude de atividades fraudulentas ou, ainda, descontar de pagamentos subsequentes os valores anteriormente pagos sobre os quais tenha sido constatada qualquer tipo de fraude, de forma a evitar, minimizar ou recuperar quaisquer danos ou risco de dano a Quero Delivery, aos Clientes Finais ou ainda aos Estabelecimentos Parceiros.

  8. PRIVACIDADE DE DADOS

    1. A Quero Delivery possui uma Política de Privacidade expressa e específica sobre a privacidade dos dados pessoais dos Entregadores. Todas as informações dos Entregadores estão sujeitas ao tratamento descrito na referida Política de Privacidade.
    2. O Entregador concorda expressamente que o uso da Plataforma implica na coleta e utilização de informações e dados sobre o Entregador, incluindo eventual transferência, armazenamento, processamento e utilização dos dados pela Quero Delivery, seus controladores e demais empresas do grupo econômico, bem como para envio a autoridades competentes ou ainda para as demais finalidades previstas na Declaração de Privacidade.
    3. O Entregador entende e concorda que a utilização da Plataforma implica na aceitação integral dos termos dispostos na Política de Privacidade do Entregador, a qual poderá ser consultada em: https://querodelivery.com/politica-de-privacidade-querolog e constitui parte integrante destes Termos.
    4. O Entregador reconhece que o tratamento de dados pessoais relacionados a este instrumento é independente de outros tratamentos realizados em razão de eventual outra relação comercial ou pessoal existente entre o Entregador e a Quero Delivery e de nenhuma forma limita, restringe, anula ou impede outros tratamentos.

    5. Quanto ao tratamento de dados pessoais pelo Entregador:

      A) O Entregador reconhece que poderá ter acesso a dados pessoais enviados pela Quero Delivery que identifiquem ou permitam a identificação de pessoas físicas (os “Dados Pessoais”) e declara que observará as leis brasileiras aplicáveis, incluindo a Constituição Federal, o Código Civil, o Marco Civil da Internet (Lei Federal n. 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal no 13.709/2018), demais normas setoriais ou gerais sobre o tema.
      B) Fica vedado ao Entregador: (i) a utilização dos Dados Pessoais compartilhados pela Quero Delivery para quaisquer finalidades que não tenham sido expressamente autorizadas pela Quero Delivery; (ii) transferir, no todo ou em parte, os Dados Pessoais que lhe forem enviados pela Quero Delivery para quaisquer terceiros não necessários ao cumprimento das obrigações por ele assumidas neste Contrato, mesmo que de forma agregada e/ou anonimizada.
      C) O Entregador somente poderá realizar o tratamento de Dados Pessoais recebidos por força deste Contrato durante a sua vigência e com a finalidade estrita de cumprir as obrigações do presente instrumento.
      D) O Entregador deverá promover a exclusão definitiva de quaisquer Dados Pessoais que lhe foram transmitidos por força deste Contrato por solicitação dos respectivos titulares dos Dados Pessoais ou da Quero Delivery.
      1. O Entregador deverá notificar a Quero Delivery, em até 24 (vinte e quatro) horas a partir do seu conhecimento, acerca de qualquer vazamento relacionado com o presente Contrato, bem como acerca de qualquer violação da legislação de privacidade e de proteção de dados pessoais que tiver ciência com relação aos dados em sua custódia, inclusive violação acidental ou culposa.

  9. CONFIDENCIALIDADE

    1. O Entregador assume o compromisso de manter absoluto sigilo de todas e quaisquer informações e documentos da Quero Delivery, seja de natureza comercial, econômico-financeira, técnica, administrativa ou operacional, bem como quaisquer outras informações e documentos relativos a Quero Delivery, às suas atividades e/ou aos Clientes Finais, Estabelecimentos Parceiros ou terceiros que venha a ter acesso em decorrência do seu cadastro na Plataforma e da realização das Entregas (as “Informações Confidenciais”), ficando proibido de divulgar, revelar, reproduzir ou de qualquer outra forma dispor, no todo ou em parte, das Informações Confidenciais e obrigado, portanto, a adotar todas as precauções convenientes, razoáveis e/ou necessárias a fim de proteger a integridade e a confidencialidade das Informações Confidenciais (o “Compromisso de Exclusividade”).
    2. O Entregador reconhece e concorda que as Informações Confidenciais somente poderão ser utilizadas para finalidades decorrentes ou relacionadas à realização das Entregas, e em nenhuma hipótese para fins que sejam contrários aos interesses da Quero Delivery, dos Estabelecimentos Parceiros ou dos Clientes Finais.
    3. O Compromisso de Confidencialidade não será exigível nos casos em que: (i) a revelação, divulgação e/ou reprodução das Informações Confidenciais forem devida e previamente autorizadas, por escrito, pelos titulares das informações em questão; (ii) as Informações Confidenciais tornarem-se disponíveis ao público em geral por qualquer meio que não o inadimplemento pelo Entregador do Compromisso de Confidencialidade; ou (iii) a revelação, divulgação e/ou reprodução das Informações Confidenciais venham a ser exigidas por lei ou por autoridade competente, sob pena de ser caracterizada desobediência ou outra penalidade, caso em que o Entregador compromete-se a comunicar a Quero Delivery sobre a exigência formulada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contados da data em que tomar conhecimento dela, e a revelar, divulgar e/ou reproduzir apenas as Informações Confidenciais ou sua parte que forem necessárias para satisfazer tal exigência.

  10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

    1. Todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial decorrentes e/ou relativos às Entregas e à Plataforma descritos nestes Termos, incluindo, sem limitação, direitos autorais patrimoniais, pertencem única e exclusivamente à Quero Delivery. Em hipótese alguma, estes Termos implicam transferência, no todo ou em parte, de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial pela Quero Delivery para o Entregador.
    2. Todo o conteúdo disponível na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a isso, marcas, logotipos, textos, gráficos, fotografias, vídeos, conteúdos de áudio, telas, programas de computador, bancos de dados, arquivos de transmissão são de propriedade exclusiva da Quero Delivery ou dos terceiros licenciantes, conforme o caso, não devendo ser consideradas como de domínio público. É proibida a sua cópia, reprodução, distribuição, transmissão, publicação, conexão ou qualquer outro tipo de modificação sem a prévia e expressa autorização da Quero Delivery, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas, civis e criminais cabíveis.
    3. O Entregador declara e reconhece que o download da Plataforma e/ou de qualquer conteúdo da Plataforma não lhe confere a propriedade sobre o conteúdo disponível na Plataforma.

  11. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

    1. Como profissional independente e que se cadastra na Plataforma por sua livre e espontânea vontade, o Entregador atesta que a Plataforma é uma mera ferramenta, não sendo essencial para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Entregador e a Quero Delivery, podendo o Entregador desempenhar as Atividades de Entrega livremente e sem ingerência, inclusive para outras empresas do mercado e, até mesmo, de forma simultânea para concorrentes da Quero Delivery, não havendo qualquer obrigação de exclusividade e/ou de continuidade do Entregador.
    2. AMBAS AS PARTES TÊM TOTAL CIÊNCIA DE QUE A RELAÇÃO ENTRE ELAS NÃO POSSUI NENHUMA DAS CARACTERÍSTICAS PREVISTAS EM LEI PARA RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO ESTRITAMENTE CÍVEL E COMERCIAL, CONFORME A CONVENIÊNCIA DO ENTREGADOR COM RELAÇÃO AO ACEITE E À REALIZAÇÃO DAS ENTREGAS.
    3. As Partes são autônomas e independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e tributos relativos à manutenção de suas atividades.

  12. DA VALIDADE E AUTENTICIDADE DIGITAL

    1. As Partes concordam em dispensar originais de documentos, ressalvada a possibilidade de exigir, a qualquer tempo, os documentos originais em caso de dúvida fundada quanto à autenticidade ou à integridade do documento. Por exemplo, quando a digitalização estiver em desacordo com os padrões técnicos mínimos previstos no Decreto Federal no 10.278, de 18 de março de 2020, pode ser solicitada nova digitalização ou apresentação dos originais.
    2. O Entregador tem ciência e concorda que durante o curso do contrato a Quero Delivery poderá estar legalmente ou contratualmente obrigada a fornecer avisos ou divulgações por escrito, sendo que o procedimento poderá ser feito de forma eletrônica - inclusive pela Plataforma Quero Delivery.
    3. O Entregador concorda que eventuais registros de evento (logs) gerados na Plataforma são verdadeiros e autênticos para fins de comprovação de aceite ou recusa de Termos. Podendo conter os seguintes dados: por quem a ação foi tomada (aceite ou recusa), quando, endereço IP do terminal que praticou a ação e o e-mail do Entregador para o qual os dados do registro foram enviados.

  13. DISPOSIÇÕES FINAIS

    1. MODIFICAÇÃO OU DESCONTINUIDADE DA PLATAFORMA. INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER AVISO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ENTREGADOR, A QUERO DELIVERY PODERÁ, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, MODIFICAR, SUSPENDER OU DESCONTINUAR A PLATAFORMA, A QUALQUER TEMPO E POR QUALQUER MOTIVO, NÃO TENDO O ENTREGADOR DIREITO A QUALQUER INDENIZAÇÃO OU COMPENSAÇÃO.
    2. Proibição de Cessão. Os direitos e as obrigações do Entregador previstos nestes Termos não poderão ser cedidos ou de qualquer outra forma transferidos, no todo em parte, a quaisquer terceiros.
    3. Tolerância. A eventual tolerância por qualquer das Partes quanto ao inexato ou impontual cumprimento das obrigações da outra Parte dispostos nestes Termos valerá tão somente de forma isolada, não constituindo renúncia ou novação de qualquer espécie.
    4. Nulidade ou Ineficácia. Caso qualquer disposição destes Termos se torne nula ou ineficaz, a validade ou eficácia das disposições restantes não será afetada, permanecendo em pleno vigor e efeito.
    5. Lei e Foro. O presente Contrato será regido e interpretado em conformidade com as Leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Lagarto, Estado de Sergipe, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou questões relativas ao presente instrumento com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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