Termos e Condições Gerais de Contratação e Outras Avenças - Parceiro
Bem-vindo(a), Parceiro(a), aos Termos de Uso da Quero Delivery!
Estes Termos de Uso constituem o contrato principal entre Você,
Parceiro, e a Quero Delivery, ao acessar e utilizar nossos serviços ou
interagir com qualquer sistema da nossa plataforma ("Plataforma
Quero Delivery"). Aqui, você encontrará todos os detalhes sobre
as suas obrigações e deveres em relação à Quero Delivery, bem como, os
compromissos que assumimos com Você. É fundamental que Você leia
integralmente estes Termos de Uso antes de utilizar a Plataforma Quero
Delivery.
Disponibilidade e Atualizações dos Termos de Uso
Os Termos de Uso
estão disponíveis em nosso website, no endereço
https://querodelivery.com/legal
. A Quero Delivery reserva-se o direito de atualizar unilateralmente
estes Termos a qualquer momento. No entanto, em caso de alterações
relevantes, Você será notificado(a) previamente, conforme o
procedimento descrito nestes Termos.
Aceite dos Termos
Ao acessar o website da
Quero Delivery, utilizar nossos serviços ou interagir com nossas
ferramentas e sistemas, Você
DECLARA QUE LEU E ACEITA INTEGRALMENTE ESTES TERMOS DE USO
. Além disso, ao aceitar estes Termos, Você também declara que leu e
aceita a Política de Privacidade da Quero Delivery, que faz parte
integrante deste documento e rege nosso relacionamento com Você,
especialmente no que diz respeito ao tratamento de seus dados. Se você
não concordar com qualquer disposição deste Contrato, não poderá
utilizar os serviços ou sistemas da Quero Delivery.
Denominação Contratual
A partir deste momento,
estes Termos de Uso, que podem também ser denominados Termos e
Condições Gerais de Contratação e Outras Avenças ("as Condições
Gerais"), assim como eventuais contratos específicos celebrados
entre Você e a Quero Delivery, serão referidos coletivamente como
"Contrato."
Identificação das Partes
Este Contrato é celebrado entre:
Q.D. SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SOFTWARE S.A., CNPJ: 29.479.927/0001-38, Pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Doutor Laudelino Freire, 322, Centro, Lagarto, SE, 49.400-000, Doravante denominada "Quero Delivery";
e
Você, Parceiro, pessoa física ou jurídica, que acessa o site https://querodelivery.com ou quaisquer de seus subdomínios, ou que preenche e envia o cadastro necessário para vender por meio da Plataforma Quero Delivery ( https://querodelivery.com/vender ). Juntas, as partes são denominadas “Partes”.
Este Contrato será regido pelas cláusulas e condições a seguir:
Resumo
O Resumo dos Termos de Uso tem como objetivo fornecer uma visão geral dos principais pontos do documento, facilitando o entendimento rápido de suas cláusulas essenciais. No entanto, ele não substitui a leitura integral dos Termos de Uso.
Aceite dos Termos
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
Ao utilizar a Plataforma Quero Delivery, o Parceiro declara que leu e aceita integralmente os Termos de Uso, assim como a Política de Privacidade da empresa. Caso o Parceiro não esteja de acordo com os termos, ele não poderá utilizar os serviços.
Identificação das Partes
As partes envolvidas no contrato: a QD Soluções e Serviços de Software SA, conhecida como "Quero Delivery" e o "Parceiro", que pode ser uma pessoa física ou jurídica.
1. Termos de Aceitação e Documentação Contratual Integrada
Os Termos de Aceitação regem a relação entre a Quero Delivery e o Parceiro, que se compromete a aceitar integralmente as disposições presentes, incluindo informações do website, o Formulário de Contratação, a Política de Privacidade e outros documentos pertinentes. O desconhecimento dos Termos não é aceito, e o Parceiro deve garantir que seus colaboradores também os cumpram.
A Quero Delivery reserva-se o direito de alterar os Termos, comunicando as mudanças com pelo menos 5 dias de antecedência.
O Parceiro concede à Quero Delivery poderes para contratar serviços necessários ao Sistema de Pagamentos, como credenciamento de estabelecimentos e processamento de transações. Além disso, concorda com a utilização de seus dados para prevenção à fraude e autoriza a consulta de informações relevantes.
Os Termos têm prazo indeterminado, mas o Parceiro pode encerrar a relação comercial mediante notificação prévia se as alterações contratuais se tornarem desfavoráveis.
Estão incluídos no contrato: as informações no site, formulários de contratação, acordos de taxas e comissões, comunicados enviados ao Parceiro, a Política de Privacidade, Condições Especiais de Exclusividade, anexos, termos adicionais, notificações durante o uso da plataforma e o Código de Ética e Conduta da Quero Delivery.
2. Das Definições
Esta cláusula estabelece os significados das palavras e expressões utilizadas nos Termos e Condições do contrato, essencial para a compreensão do documento.
3. Regras de Interpretação
Esta cláusula estabelece os princípios que regerão a interpretação do Contrato.
4. Objeto
O Parceiro recebe uma licença não exclusiva, para usar os softwares da Quero Delivery. A plataforma conecta usuários a diversos estabelecimentos comerciais. A empresa não atua como instituição financeira, mas possibilita transações online via integração com terceiros. A Quero Delivery não representa o Parceiro comercialmente, sendo a relação regida pelo Código Civil e pela Lei de Software.
5. Limitação de Responsabilidade
Excludente de responsabilidade: a Quero Delivery não responderá por danos indiretos, como lucros cessantes ou perda de dados, exceto em casos de dolo, culpa grave ou fraude comprovada.
Limitação de responsabilidade: a responsabilidade máxima da Quero Delivery será limitada ao valor total pago pelo parceiro nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.
6. Cadastro, Capacidade Civil e Verificação de Informações
Cadastro: O Parceiro deve fornecer informações completas e precisas. Pessoas sem plena capacidade civil ou com contas suspensas não podem se cadastrar.
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
Responsabilidade e Verificação: O Parceiro é responsável por manter informações verídicas e atualizadas, assumindo responsabilidade civil e criminal por isso. Dados incorretos podem ser ajustados, e a falta de cooperação pode levar à suspensão ou cancelamento da conta.
Sanções e Responsabilidade: Em caso de sanções, os anúncios do Parceiro poderão ser cancelados sem indenização.
Proibições: É proibido transferir, vender ou alugar a conta e criar novos cadastros se a conta anterior foi suspensa.
Responsabilidade pelo Conteúdo: O Parceiro é responsável pelo conteúdo de sua Loja Virtual e deve garantir que os produtos anunciados estejam em conformidade com a legislação vigente.
Segurança dos Dados: O acesso aos Softwares é feito por credenciais pessoais e intransferíveis, e o Parceiro deve adotar medidas rigorosas de proteção dos dados e segurança. Ele também é responsável pelas ações de seus funcionários e colaboradores.
Auditorias: A Quero Delivery pode realizar auditorias periódicas para garantir o cumprimento do contrato.
7. Formas de Melhorar os Serviços, Disponibilidade e Suporte
A Quero Delivery utiliza informações dos Parceiros para melhorar os serviços e mantém a infraestrutura global de armazenamento de dados com provedores confiáveis. A segurança é tratada com rigor, com medidas para remover Parceiros e Usuários ou atividades inadequadas e, se necessário, notificar autoridades. É responsabilidade exclusiva do Parceiro o cumprimento das leis aplicáveis às suas próprias atividades. Caso haja demandas contra a Quero Delivery por atos dos Parceiros, estes devem assumir os custos e responsabilidades integralmente.
8. Das Vedações
Os serviços da Quero Delivery devem ser utilizados exclusivamente para fins lícitos e aceitáveis. O parceiro está proibido de: violar direitos de privacidade, propriedade intelectual ou outros; praticar ou incitar atos ilícitos, obscenos, ameaçadores ou discriminatórios; fornecer informações falsas; promover sorteios ou concursos sem autorização; ou praticar atos que coloquem terceiros em risco. Violações dessas disposições podem resultar em sanções legais e indenizações por danos causados.
9. Dos Pedidos
O Parceiro é responsável por todas as informações fornecidas à Quero Delivery e aos clientes, comprometendo-se a mantê-las atualizadas e em conformidade com a legislação. A Quero Delivery atualiza o histórico de pedidos no Painel do Parceiro, podendo excluir o histórico após um ano. Em caso de suspeita de fraude, o Parceiro deve notificar a Quero Delivery imediatamente. A empresa atua apenas como intermediária nas vendas, sem responsabilidade pelo preparo, entrega ou qualidade dos produtos. O Parceiro assume total responsabilidade pela execução dos pedidos, cumprimento de normas e pela emissão de documentos fiscais.
10. Diretrizes de Qualidade e Possibilidade de Suspensão dos Serviços
Durante a vigência do contrato, o Parceiro deve manter um padrão de qualidade adequado, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, as melhores práticas de mercado e as políticas da Quero Delivery. A empresa pode suspender os serviços em casos de cancelamento excessivo de pedidos, falha no tratamento de reclamações, avaliações negativas recorrentes ou registros de reclamações relevantes. O Parceiro deve garantir que as condições comerciais, estoque e ofertas sejam precisas e atualizadas, além de assegurar a qualidade e validade dos produtos, aceitando devoluções de itens irregulares e evitando a venda de produtos com vencimento próximo sem aviso prévio.
11. Produtos Restritos, Ilegais e Proibidos
O Parceiro está proibido de cadastrar para comercialização na Plataforma Quero Delivery produtos ilegais, proibidos pelas políticas da empresa, ou que apoiem atividades ilícitas, como tabacos, armas, substâncias perigosas, produtos sem nota fiscal, materiais pornográficos ou anabolizantes. As políticas de produtos proibidos, disponíveis no site da Quero Delivery, devem ser rigorosamente seguidas. A autorização para comercializar certos produtos não valida sua legalidade, e o Parceiro é o único responsável pela conformidade com a legislação. Produtos em desconformidade podem ser removidos sem aviso prévio, e a conta do Parceiro, bloqueada.
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
12. Pagamento dos Pedidos
A Quero Delivery disponibilizará aos Clientes Finais um sistema de pagamento online integrado à Plataforma, podendo ser operado diretamente por ela ou por terceiros. Equipamentos POS ou dispositivos similares também poderão ser fornecidos. Em caso de chargebacks, a responsabilidade será da Quero Delivery, exceto em casos de dolo ou culpa do Parceiro. A empresa não se responsabiliza por falhas causadas por terceiros ou eventos fora de seu controle, e cobrará taxas pelo uso do sistema, sujeitas a revisão. O Parceiro será responsável por operações fraudulentas e a Quero Delivery pode reter valores em caso de suspeita de fraude. Auditorias periódicas poderão ser realizadas.
13. Da Remuneração à Quero Delivery
Pela prestação dos Serviços, o Parceiro pagará à Quero Delivery uma taxa mensal, conforme previsto no formulário de contratação, pela licença de uso dos Softwares (SaaS), além de uma comissão pela intermediação de negócios. Valores adicionais de comissão poderão ser aplicados pelo uso do Sistema de Pagamento Quero Delivery, conforme especificado em documentos oficiais e atualizados no Painel do Parceiro, que prevalece em caso de divergência. A Quero Delivery pode revisar os valores a qualquer momento devido a fatores como aumento de custos ou mudanças tributárias. O Parceiro será comunicado por e-mail e deverá confirmar o recebimento. Caso discorde das alterações, poderá rescindir o contrato, quitando todas as obrigações pendentes. O Parceiro é responsável por manter seus dados de contato atualizados e acompanhar as comunicações no Painel.
14. Forma de Pagamento, Autorização de Descontos e Repasse
Para Pedidos em que os Clientes Finais optem por pagamento offline, o pagamento será feito diretamente ao Parceiro, que deve repassar à Quero Delivery a remuneração conforme estipulado. Quando o Sistema de Pagamentos Quero Delivery é utilizado, o Parceiro autoriza a Quero Delivery a receber o valor total dos Pedidos e repassá-lo conforme o acordado. A Quero Delivery pode cobrar taxas adicionais por serviços correlatos.
Os Pedidos serão consolidados em períodos definidos, e a Quero Delivery poderá reter valores devidos pelo Parceiro, calculando o repasse como: Repasse = VTP (Valor Total dos Pedidos) - VTD (Valor Total devido à Quero Delivery). O Parceiro autoriza a Quero Delivery a recuperar créditos por chargebacks e outras despesas, podendo fazê-lo por desconto no repasse, sobre recebíveis de cartões, ou cobrança via boleto.
15. Das Práticas De Integridade
O Parceiro e seus representantes devem cumprir rigorosamente todas as leis relacionadas à corrupção, suborno, lavagem de dinheiro e defesa da concorrência, incluindo a Lei nº 12.846/2013. Comprometem-se a agir com ética e boa-fé, evitando atividades ilícitas e práticas comerciais antiéticas.
O Parceiro declara estar ciente da Política Anticorrupção e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro da Quero Delivery. Ambas as partes devem evitar práticas que configurem trabalho análogo ao de escravo ou trabalho infantil, respeitando a legislação vigente e normas ambientais.
16. Da Privacidade de Dados
O Parceiro reconhece que poderá acessar Dados Pessoais fornecidos pela Quero Delivery, comprometendo-se a respeitar os princípios de proteção de dados e a legislação brasileira, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O tratamento dos Dados Pessoais será autorizado apenas para a execução deste Contrato e em conformidade com as políticas da Quero Delivery. O Parceiro deve notificar a Quero Delivery sobre qualquer incidente de vazamento de dados em até 48 horas.
17. Opção de Exclusividade e Responsabilidades Associadas (Condições Especiais)
Se o Parceiro optar por ser exclusivo da Quero Delivery, compromete-se a não contratar serviços de concorrentes diretos ou indiretos e a não oferecer seus produtos em plataformas concorrentes. Consideram-se concorrentes todas as empresas que atuam no delivery, independentemente da responsabilidade pela entrega.
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
18. Relacionamento entre parceiros e consumidor
A Quero Delivery, exceto pelo Sistema de Pagamentos, não participa das transações entre o Parceiro e os Clientes Finais, sendo o Parceiro o único responsável. Em casos de reclamações relacionadas aos produtos, a Quero Delivery pode devolver valores ao consumidor, mas o Parceiro deve pagar a Remuneração e não receberá Repasse em algumas situações.
19. Propriedade intelectual (Uso Aceitável)
O Parceiro reconhece que os Softwares da Quero Delivery são licenciados e não vendidos, com todos os direitos reservados à Quero Delivery, exceto os explicitamente concedidos ao Parceiro. O uso dos Softwares deve seguir as exigências técnicas e não é permitido copiar, alterar, criar trabalhos derivados, ou transferir a licença sem autorização.
20. Da Rescisão
O contrato com o Parceiro é por prazo indeterminado e pode ser rescindido por qualquer das partes com um aviso de 30 dias de antecedência. No entanto, existem algumas hipóteses em que o contrato será automaticamente resolvido, sem necessidade de aviso prévio e sem direito a indenização.
21. Da validade e Autenticidade Digital
O contrato pode ser assinado eletronicamente, com o mesmo valor jurídico que uma assinatura manuscrita, conforme as leis brasileiras. Os registros de eventos na Plataforma Quero Delivery também são considerados evidências válidas de aceitação ou recusa do contrato. O contrato está disponível no site da Quero Delivery, e o acesso à plataforma é visto como aceitação das condições.
22. Disposições finais
A cláusula de disposições finais estabelece que não há vínculo societário ou empregatício entre as partes, cada uma é responsável por suas obrigações fiscais e trabalhistas. Ela substitui acordos anteriores, mantém a validade das cláusulas, e define a responsabilidade tributária. Também aborda força maior, isentando as partes de responsabilidades por eventos imprevistos, e designa o foro da sede da Quero Delivery para resolver disputas. Essas disposições garantem clareza e proteção nas relações contratuais.
1. Termos de Aceitação e Documentação Contratual Integrada
5. Limitação de Responsabilidade
6. Cadastro, Capacidade Civil e Verificação de Informações
7. Formas de Melhorar os Serviços, Disponibilidade e Suporte
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
10. Diretrizes de Qualidade e Possibilidade de Suspensão dos Serviços
11. Produtos Restritos, Ilegais e Proibidos
13. Da Remuneração à Quero Delivery
14. Forma de Pagamento, Autorização de Descontos e Repasse
15. Das Práticas De Integridade
17. Opção de Exclusividade e Responsabilidades Associadas (Condições Especiais)
18. Relacionamento entre parceiros e consumidor
19. Propriedade intelectual (Uso Aceitável)
21. Da validade e Autenticidade Digital
1.Termos de Aceitação e Documentação Contratual Integrada
Disposições Gerais
(i) Todas as informações disponíveis no website da
Quero Delivery; (ii) O Formulário de Contratação ou a
Ordem de Serviço; (iii) O acordo ou revisão de acordo
sobre Taxa Mensal, Comissão por Pedido e Comissão Adicional por Pedido
pago através da Plataforma Quero Delivery; (iv) Os
Comunicados enviados ao e-mail ou contato telefônico cadastrado do
Parceiro; (v) A Política de Privacidade da Quero
Delivery; (vi) As Condições Especiais de
Exclusividade aplicáveis ao Parceiro; (vii) Todos os
anexos ao presente Contrato; (viii) Termos
Adicionais; (ix) Avisos e notificações exibidos ao
Parceiro durante o uso da Plataforma Quero Delivery;
(x) O Código de Ética e Conduta da Quero Delivery.
A relação entre a Quero Delivery e o Parceiro é regida exclusivamente pelos presentes Termos, cuja aceitação voluntária é essencial para o uso da Plataforma. Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Parceiro confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente todas as cláusulas e condições deste Contrato, bem como dos documentos mencionados nele.
Os Termos estão permanentemente disponíveis para consulta no Painel do Parceiro e no site da Quero Delivery. Em razão de sua ampla publicidade, o desconhecimento destes Termos pelo Parceiro não será aceito.
Você, Parceiro, se compromete a fazer com que os seus Colaboradores e Parceiros de Negócios cumpram este Contrato, o Contrato Específico e eventuais anexos e documentos integrantes, de modo que os Parceiros de Negócios
se submeterão integralmente não só às regras estabelecidas por Você, como também, mas não se limitando, às regras deste Contrato.
Em caso de conflito entre as disposições das Condições Gerais e os Termos Adicionais, prevalecerão as condições estabelecidas nos Termos Adicionais.
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
Alterações Contratuais
A Quero
Delivery poderá alterar as Condições Gerais e/ou Termos Adicionais a
qualquer momento. No entanto, tais alterações serão comunicadas ao
Parceiro com antecedência razoável, garantindo um prazo mínimo de 5
(cinco) dias para análise. Caso a alteração tenha um impacto adverso
substancial sobre o Parceiro, ele poderá contestar as mudanças por
meio de notificação escrita dentro de 5 (cinco) dias após o
recebimento da notificação. Para alterações relacionadas ao
cumprimento de exigências legais ou regulatórias, não serão aceitas
objeções.
Poderes Concedidos à Quero Delivery
O Parceiro concede à Quero Delivery poderes para contratar os
serviços estritamente necessários à disponibilização e manutenção do
Sistema de Pagamentos Quero Delivery. Esses serviços incluem, mas não
se limitam a: credenciamento de estabelecimentos comerciais em
arranjos de pagamento, coleta, processamento e liquidação de
transações com cartões de crédito ou débito, abertura de contas de
pagamento em instituições parceiras da Quero Delivery, Cadastro e
Desvinculação de Chaves Pix, entre outros.
Consultas e Compartilhamento de Dados
Você, desde já, está ciente e concorda que a Quero Delivery poderá
utilizar seus dados e informações com a finalidade de subsidiar seus
procedimentos e controles de prevenção à fraude, bem como realizar o
compartilhamento dessas informações com outras instituições, órgãos
fiscalizadores ou autoridades governamentais, conforme o disposto nas
normativas e resoluções vigentes.
Você, Parceiro, autoriza a Quero Delivery a consultar, diretamente ou por meio de instituições competentes, todas as suas transações e recebíveis relacionados à Quero Delivery, bem como de outras credenciadoras e sub credenciadoras. Essa autorização inclui informações agregadas por arranjo de pagamento e/ou por credenciadoras/sub credenciadoras, abrangendo os últimos 12 (doze) meses anteriores à data da consulta.
Adicionalmente, você autoriza expressamente a Quero Delivery a acessar informações disponíveis nos sistemas do Banco Central do Brasil, como o Sistema de Informações de Créditos (SCR), por meio de instituições habilitadas para tal. As instituições mencionadas nesta cláusula também estão autorizadas a fornecer suas informações à Quero Delivery.
As consultas realizadas visam entender melhor o Parceiro e oferecer soluções personalizadas para suas necessidades. Além disso, permitem a análise de risco, a realização de estudos, a facilitação da recuperação de crédito e a oferta de serviços adicionais.
Período de Vigência e Rescisão
Os presentes Termos terão vigência por prazo indeterminado. No
entanto, o Parceiro poderá encerrar a relação comercial caso futuras
alterações contratuais se tornem desfavoráveis ou inviáveis, desde que
notifique previamente a Quero Delivery.
2.Das Definições
As palavras e expressões abaixo, quando escritos ou iniciados com letra maiúscula nestes Termos e Condições ou no Contrato, no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, terão os significados que lhes são indicados ao longo do Contrato ou abaixo.
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
API (Interface de Programação de Aplicações): é um conjunto de ferramentas e protocolos que permite a integração de sistemas diferentes, facilitando a comunicação entre o Quero Delivery e outras plataformas ou aplicativos de forma segura e eficiente.
Contrato: É o conjunto constituído por este instrumento, documentos incorporados por referência, Termos Adicionais, Formulário de Contratação ou documento equivalente, Avisos Legais, Termos de Consentimento, Comunicados, Notificações e ações automatizadas.
Chargeback: refere-se a um Pedido cujo pagamento, realizado por meio do Sistema de Pagamentos Quero Delivery, tenha sido estornado com sucesso pelo titular do cartão utilizado, inclusive em casos de pagamento fraudulento, resultando no cancelamento da transferência do valor do Pedido para a Quero Delivery pelos fornecedores do Sistema de Pagamentos.
Formulário de Contratação: É o documento que após assinatura física ou de modo eletrônico pelo Parceiro ou seu representante legal e pela Quero Delivery vincula as Partes a este instrumento e todos os seus eventuais Termos Adicionais, constituindo o Contrato.
Loja Virtual: É o perfil do Parceiro na Plataforma Quero Delivery, contendo, sem limitação, o nome, a marca, o endereço, a relação de produtos ou serviços atualizados do Parceiro, com descrição adequada e preço individualizado de cada um para comercialização pelo Parceiro aos Clientes Finais.
Marketplace: E-commerce, mediado pela Quero Delivery, onde concentra as Lojas Virtuais para comercialização dos produtos e/ou serviços dos Parceiros. Pode ser visto como várias vitrines de um shopping center, vendendo as mais diversas categorias.
Painel do Parceiro: O sistema (Web e mobile) desenvolvido pela Quero Delivery onde o Parceiro gerencia todas as suas atividades da Loja Virtual, inclusive visualiza os relatórios de vendas e de repasses financeiros.
Parceiro: O estabelecimento comercial cadastrado na Plataforma Quero Delivery com a finalidade de comercializar eletronicamente (E-commerce) seus produtos e/ou serviços na Plataforma Quero Delivery.
Pedidos: Pedidos de delivery comercializados pelo Parceiro e intermediados através da Plataforma Quero Delivery.
Plataforma Quero Delivery: Quaisquer websites e aplicativos para celulares de titularidade da Quero Delivery, por meio dos quais, dentre outras funcionalidades: a) o Parceiro, de um lado, pode ofertar os produtos aos Clientes Finais; b) os Clientes Finais, de outro lado, podem fazer pedidos de tais produtos aos Parceiros.
Receita Bruta: Significa o valor total cobrado pelo Parceiro dos Clientes Finais por cada Pedido, incluindo valores relativos à taxa de entrega dos Pedidos, se houver, e, desconsiderando os descontos ou incentivos promocionais ofertados pelo Parceiro.
Recebível: Direitos de crédito futuros, de sua titularidade ou responsabilidade, perante as Credenciadoras e/ou Sub Credenciadoras, pelas vendas de produtos ou serviços que você realizou no crédito e que ainda serão pagos a você.
Repasse: Representa a transferência realizada pela Quero Delivery ao Parceiro referente ao Sistema de Pagamentos Quero Delivery.
SaaS ou Software as a Service: E o mesmo que Softwares baseados na Web, softwares sob demanda ou softwares hospedados. É uma forma de disponibilizar softwares e soluções de tecnologia por meio da internet, como um serviço.
Sinais Distintivos: Todas e quaisquer marcas, logotipos, fotografias e demais sinais distintivos de titularidade do Parceiro ou sobre as quais ele tenha autorização de uso, que venham a ser por ele disponibilizadas para a elaboração da Loja Virtual.
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
Sistema de Pagamentos Quero Delivery: Sistema de pagamento dos Pedidos integrado à Plataforma Quero Delivery, fornecido, total ou parcialmente, pela Quero Delivery ou por terceiros por ela contratados para essa finalidade. Ficando a Quero Delivery ou quaisquer terceiros por ela contratada a receber, em nome do Parceiro, o valor total dos Pedidos e a repassar este valor para o Parceiro, no prazo e nas condições previstas no formulário de contratação ou documento equivalente.
PIX: é um sistema de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central do Brasil, que permite transferências e pagamentos entre contas bancárias em tempo real, a qualquer hora do dia, de forma rápida e segura.
Softwares: O Painel do Parceiro e todo e qualquer outro software cujo uso venha a ser licenciado pela Quero Delivery ao Parceiro no âmbito da prestação dos Serviços.
Termos Adicionais: Contratações com negociações personalizadas.
Usuário ou Cliente Final: A pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma Quero Delivery para visualização de ofertas e aquisição de produtos e/ou serviços (efetivar pedidos).
3.Regras de Interpretação
O Contrato deverá ser regido e interpretado de acordo com os seguintes princípios:
4.Objeto
Nos termos deste Contrato, a Quero Delivery se compromete a fornecer ao Parceiro serviços de intermediação de negócios por meio de sua Plataforma, bem como conceder uma licença não exclusiva, intransferível e limitada para o uso dos Softwares da Quero Delivery, estritamente no âmbito das atividades previstas neste Contrato.
A licença de uso da Plataforma Quero Delivery é estritamente intransferível, não permitindo sublicenciamento, cessão, empréstimo, ou qualquer outra forma de transferência a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, exceto mediante autorização expressa e por escrito da Quero Delivery.
A Plataforma Quero Delivery tem como objetivo conectar Usuários Finais a uma ampla variedade de estabelecimentos comerciais, incluindo Restaurantes, Lanchonetes, empresas de Gás e Água, Hortaliças e Verduras, Frios e Laticínios, Supermercados, Farmácias e outros tipos de negócios compatíveis com o serviço. A plataforma pode incluir estabelecimentos concorrentes, e a presença de concorrência é esperada como parte do serviço oferecido.
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
Os Serviços são fornecidos "como estão" ("as is") e poderão ser atualizados a critério exclusivo da Quero Delivery, visando a inclusão de melhorias, alterações ou ajustes, inclusive para garantir conformidade com mudanças legislativas ou regulamentares. A Quero Delivery reserva-se o direito de modificar os Serviços a qualquer tempo, incluindo a adição ou remoção de funcionalidades e recursos, ou a imposição de novos limites de uso, sem necessidade de prévia comunicação ao Parceiro, exceto nos casos em que a modificação implique em alteração substancial dos termos contratados.
A Quero Delivery declara que seus Softwares são desenvolvidos para operar como um Marketplace digital (os "Serviços"), sendo que a comercialização de produtos por meio da Plataforma está restrita ao território brasileiro, conforme as normas e regulamentações vigentes no país.
A Quero Delivery não é caracterizada como instituição financeira, prestadora de serviços financeiros, emissora de instrumentos de pagamento pós-pago ou instituidora de arranjos de pagamento. No entanto, a plataforma pode viabilizar o pagamento online de Pedidos intermediados por meio de integração com terceiros, permitindo transações via cartões de crédito, débito, PIX, entre outros, por meio de API.
Você terá acesso aos produtos e Serviços disponibilizados no momento da contratação, conforme o plano escolhido. As taxas e tarifas aplicáveis estarão disponíveis no seu Painel do Parceiro e/ou no Formulário de Contratação, sendo a cobrança efetuada conforme a seção específica "Remuneração à Quero Delivery". Em caso de divergência entre os valores apresentados no Painel do Parceiro e no Formulário de Contratação, prevalecerão os valores indicados no Painel do Parceiro.
A Quero Delivery não presta serviços de representação comercial, não sendo considerada representante, agente ou procuradora do Parceiro em nenhum momento. A relação contratual entre as partes é regida pelas disposições do Código Civil e pela Lei de Software (Lei nº 9.609/98), de forma a assegurar que o uso da Plataforma Quero Delivery e a intermediação de negócios por meio dos Softwares fornecidos sejam realizadas em conformidade com a legislação aplicável.
As Partes reconhecem que os Serviços contratados não configuram, em nenhuma hipótese, relação de consumo entre a Quero Delivery e o Parceiro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. As ferramentas disponibilizadas servem exclusivamente como suporte para o Parceiro no desempenho de suas atividades empresariais, não havendo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por parte da Quero Delivery com relação aos produtos ou serviços oferecidos pelo Parceiro aos Usuários Finais.
5.Limitação de Responsabilidade
Excludente de responsabilidade: a Quero Delivery não será responsável por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de receita, interrupção de negócios, perda de dados ou despesas adicionais, independentemente do fundamento jurídico (seja contrato, ato ilícito, responsabilidade objetiva, entre outros), mesmo que tenha sido informada sobre a possibilidade desses danos. Em nenhuma circunstância, a Quero Delivery será responsável por perdas ou danos sofridos pelo parceiro (ou por terceiros que apresentem reclamações por meio do parceiro), exceto se resultarem exclusivamente de culpa grave, dolo ou fraude comprovada da Quero Delivery, desde que tais situações não estejam excluídas por esta cláusula.
Limitação de responsabilidade: a responsabilidade total da Quero Delivery por quaisquer danos relacionados a este contrato, independentemente do fundamento jurídico, não excederá, em nenhuma hipótese, o valor total de todos os pagamentos efetuados pelo parceiro à quero delivery nos contratos que originaram a reclamação, descontados reembolsos ou créditos, nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade.
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
6.Cadastro, Capacidade Civil e Verificação de Informações
Para utilizar os Serviços da Quero Delivery, o Parceiro deve fornecer informações completas e precisas, incluindo, mas não se limitando a: nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço completo, e-mail, telefone de contato, dados bancários e o tipo de atividade realizada. É vedado o cadastro de Parceiros sem plena capacidade civil, bem como de pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido suspensas, temporária ou permanentemente, da Plataforma Quero Delivery. Tal restrição não impede a aplicação das sanções legais previstas no Código Civil, especialmente nos artigos 166, I; 171, I e 180.
O cadastro de Parceiro, na modalidade pessoa física, poderá ser suspenso caso não atenda às condições especiais estabelecidas ou não obtenha CNPJ dentro do prazo estipulado.
O Parceiro é responsável por fornecer e manter informações verídicas, exatas e autênticas, assumindo responsabilidade civil e/ou criminal pela veracidade e atualização de seus dados.
A Quero Delivery reserva-se o direito de realizar verificações para apurar a precisão das informações fornecidas, podendo solicitar dados adicionais e documentos que considere pertinentes, além de consultar bases de dados públicas ou privadas. Caso a Quero Delivery identifique dados incorretos ou inverídicos, poderá alterar ou enriquecer o cadastro com base em informações publicamente disponíveis ou bases de dados comerciais. Se o Parceiro se recusar a fornecer a documentação solicitada, a Quero Delivery poderá suspender temporariamente ou cancelar definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que julgar necessárias.
Na hipótese de aplicação de qualquer das sanções previstas, os anúncios do Parceiro serão automaticamente cancelados, sem que haja direito a indenização ou ressarcimento.
O Parceiro deve notificar imediatamente a Quero Delivery, de forma segura, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou acesso por terceiros. O Parceiro é o único responsável pelas operações realizadas em sua conta, devendo manter suas credenciais em sigilo e devidamente protegidas.
É vedada a cessão, venda, aluguel ou qualquer outra forma de transferência da conta, incluindo opiniões e comentários. Fica proibida também a criação de novos cadastros por pessoas cujas contas anteriores tenham sido suspensas, temporária ou definitivamente, por violação das políticas da Quero Delivery.
O Parceiro é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado em sua Loja Virtual, isentando a Quero Delivery de qualquer responsabilidade a esse respeito. O Parceiro declara que os produtos anunciados estão em total conformidade com a legislação vigente.
O acesso aos Softwares será efetuado por meio de credenciais pessoais e intransferíveis (nome de usuário e senha), sendo o Parceiro o único responsável por qualquer utilização realizada com suas credenciais.
O Parceiro deve criar logins apenas para usuários que necessitem acessar a Plataforma Quero Delivery, implementando medidas rigorosas para a proteção dos dados, incluindo controles técnicos e administrativos, como controle de acesso, treinamento, conscientização e procedimentos de backup.
O Parceiro é responsável pelas ações e omissões de seus funcionários, colaboradores, agentes e representantes no que se refere à segurança dos dados.
A Quero Delivery fará, de tempos em tempos, e sempre que entender necessário, auditoria com relação ao cumprimento do presente Contrato.
7.Formas de Melhorar os Serviços, Disponibilidade e Suporte
Análise e Uso de Informações
Para aprimorar nossos serviços e avaliar a eficácia da Plataforma
Quero Delivery, podemos analisar a forma como o Parceiro utiliza
nossos serviços. Utilizamos as informações que possuímos e trabalhamos
com parceiros, provedores de serviços e empresas afiliadas para esse
propósito.
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
Armazenamento e Distribuição de Informações
Para operar nossos serviços, precisamos armazenar e distribuir
informações em data centers e sistemas globalmente, incluindo fora do
país de residência do Parceiro. Esta infraestrutura pode ser operada
por nossos provedores de serviço, incluindo empresas afiliadas.
Segurança e Proteção
Trabalhamos para garantir a proteção, segurança e integridade dos
nossos serviços e tomaremos as medidas adequadas em resposta a
condutas prejudiciais ou violações, podendo incluir a remoção de
Parceiros e Usuários ou atividades inadequadas e, quando necessário, a
notificação às autoridades legais competentes.
Disponibilidade da Plataforma
Embora façamos o possível para manter os serviços em funcionamento, o
Parceiro concorda que não tem direito de exigir a disponibilidade da
Plataforma em condições específicas nem pleitear indenização por
eventuais períodos de inatividade, independentemente da motivação.
Modificações e Suporte Técnico
A Plataforma Quero Delivery pode modificar seu sistema de
proteção sem aviso prévio. Não fornecemos manuais informativos
impressos ou eletrônicos e, quando o fazemos, não temos a obrigação de
atualizá-los. O Suporte Técnico oferecido limita-se a esclarecer o
funcionamento da Plataforma. O Parceiro deve ter conhecimentos básicos
de informática e configuração adequada do computador para utilizar a
Plataforma.
Responsabilidade pela Conformidade Legal
A Quero Delivery cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis
às suas atividades e espera que seus Usuários e Parceiros façam o
mesmo. No entanto, a Quero Delivery não pode garantir nem assumir
responsabilidade pela conformidade dos Usuários e Parceiros com
quaisquer leis ou regulamentos.
Ao utilizar a Plataforma ou os Serviços da Quero Delivery, o Parceiro confirma que está ciente e concorda em ser exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais relacionadas ao uso da Plataforma, Serviços e Conteúdos.
Indenização
O Parceiro, desde já, compromete-se a assumir integral
responsabilidade caso a Quero Delivery seja demandada, seja na esfera
administrativa ou judicial, em decorrência de qualquer ato praticado
por Você, Parceiro, ou por seus colaboradores, prestadores de serviço,
ou terceiros sob sua responsabilidade, que resulte em violação de
normas legais, contratuais, ou das regras estabelecidas pelas
Bandeiras de cartões de crédito e/ou pelos instituidores do Arranjo de
Pagamento.
Nessa hipótese, o Parceiro deverá imediatamente assumir o polo passivo da demanda, adotando todas as medidas necessárias para excluir a Quero Delivery da lide, inclusive mediante apresentação de defesa e/ou requerimento de exclusão. Caso a exclusão da Quero Delivery não seja possível, o Parceiro compromete-se a arcar, integral e exclusivamente, com todas as despesas relacionadas à demanda, incluindo custas judiciais, honorários advocatícios, honorários de sucumbência, e demais despesas incorridas.
Na hipótese de o Parceiro não cumprir com suas obrigações de assunção da responsabilidade conforme previsto acima, a Quero Delivery estará expressamente autorizada a:
O Parceiro reconhece que a Quero Delivery poderá efetuar essas medidas sem necessidade de aviso prévio ou autorização adicional, sendo o bloqueio ou desconto de valores uma forma de ressarcimento pelos prejuízos sofridos.
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
8.Das Vedações
Os Serviços da Quero Delivery devem ser acessados e utilizados exclusivamente para fins lícitos, autorizados e aceitáveis. É expressamente vedado ao Parceiro:
9.Dos Pedidos
Responsabilidade pelas Informações: O Parceiro é o único responsável por todas as informações relacionadas às suas atividades que sejam disponibilizadas à Quero Delivery e aos Clientes Finais (as "Informações do Parceiro"). O Parceiro compromete-se a manter essas informações sempre atualizadas, utilizando os Softwares ou quaisquer outros canais de comunicação disponibilizados pela Quero Delivery, em estrita conformidade com a legislação aplicável.
Histórico de Pedidos: Após o processamento de cada Pedido, a Quero Delivery atualizará o histórico de Pedidos no Painel do Parceiro, fornecendo informações detalhadas sobre cada venda. O histórico poderá ser excluído após 1 (um) ano da realização do Pedido. Quaisquer divergências encontradas no histórico de transações devem ser comunicadas imediatamente à Quero Delivery, que se reserva o direito de retificar essas informações sempre que necessário, sem a necessidade de aviso prévio.
Fraudes e Suspeitas: Em caso de fraude ou suspeita de fraude, o Parceiro deverá comunicar imediatamente à Quero Delivery e se abster de aceitar o Pedido suspeito. A Quero Delivery pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou recusar o processamento de Pedidos ou Pagamentos online que estejam em desacordo com este Contrato ou com as regras aplicáveis dos integrantes do Arranjo de Pagamento.
Intermediação de Produtos: A Quero Delivery atua apenas como intermediária para a comercialização dos produtos disponíveis na Plataforma, não sendo responsável pelo preparo, higiene, embalagem, disponibilização ou entrega dos produtos (via motoboy ou outros meios). Essas atividades são de responsabilidade exclusiva do Parceiro, que assume integral responsabilidade por quaisquer danos emergentes, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes da execução dos Pedidos.
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
Integração de Logística de Entrega: A Quero Delivery poderá, a seu exclusivo critério, realizar a integração do processo de entrega dos produtos com plataformas de intermediação e/ou gestão de entregas, utilizando APIs. No entanto, tal integração não atribui à Quero Delivery qualquer responsabilidade pela execução, qualidade ou sucesso das entregas, nem a configura como prestadora de serviços de transporte. A responsabilidade plena por eventuais danos emergentes, lucros cessantes ou prejuízos indiretos relacionados à execução dos Pedidos permanece exclusivamente com o Parceiro.
Responsabilidade do Parceiro: O Parceiro é integralmente responsável pela execução correta dos Pedidos e pelo cumprimento de todas as normas aplicáveis às suas atividades, incluindo, mas não se limitando a, normas sanitárias e reguladoras. Também é sua responsabilidade emitir e entregar nota fiscal, recibo ou documento equivalente aos Clientes Finais para cada Pedido realizado.
Integração de Sistemas: Caso haja integração entre os Softwares da Quero Delivery e os sistemas utilizados pelo Parceiro, para permitir, por exemplo, a adição, alteração ou remoção de produtos e o recebimento de Pedidos, essa integração será regulada por um instrumento específico, assinado entre a Quero Delivery e os fornecedores dos sistemas do Parceiro, contendo o cronograma de homologação, implantação e as respectivas responsabilidades de cada Parte.
Indenização: O Parceiro, de forma irrevogável, irretratável e irreversível, assume a obrigação de manter a Quero Delivery isenta e indenizada de quaisquer perdas, danos ou demandas que possam ser sofridas por ela, Clientes Finais ou terceiros, decorrentes da execução ou entrega dos Pedidos ou da violação, pelo Parceiro, destas Condições Gerais ou de qualquer legislação aplicável.
10.Diretrizes de Qualidade e Possibilidade de Suspensão dos Serviços
Durante a vigência deste Contrato, o Parceiro compromete-se a manter um padrão adequado de qualidade em suas operações, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, as melhores práticas de mercado e as políticas vigentes da Quero Delivery. Caso o Parceiro não atenda a esses padrões, a Quero Delivery reserva-se o direito de suspender os Serviços.
São exemplos de situações que podem resultar na suspensão dos Serviços incluem, mas não se limitam a:
A Quero Delivery avaliará a gravidade e o impacto de cada situação individualmente, conforme suas políticas internas e a legislação aplicável. A suspensão dos Serviços poderá ser aplicada sem a necessidade de prévia divulgação de indicadores específicos ao Parceiro.
Os Pedidos serão recebidos pelo Parceiro através dos Softwares, que também devem ser utilizados para aceitar, rejeitar ou solicitar o cancelamento de pedidos.
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
A Quero Delivery pode disponibilizar na Plataforma Quero Delivery as avaliações feitas pelos Clientes Finais sobre os Pedidos. O Parceiro reconhece que a Quero Delivery não se responsabiliza pelas Avaliações feitas pelos Clientes Finais.
O Parceiro se compromete a responder às Avaliações dos Clientes Finais de forma polida e prestativa, seguindo as melhores práticas de mercado e utilizando corretamente a língua portuguesa.
O Parceiro se compromete a garantir que as condições comerciais na Plataforma Quero Delivery, como tempo de entrega, preços, vantagens e benefícios oferecidos aos Clientes Finais, sejam, no mínimo, equivalentes às melhores condições praticadas pelo Parceiro em qualquer outro canal de vendas.
O Parceiro deve garantir que:
11.Produtos Restritos, Ilegais e Proibidos
O Parceiro está expressamente proibido de cadastrar, para comercialização pela Plataforma Quero Delivery, produtos que sejam ilegais, proibidos pelas políticas da Quero Delivery, ou que forneçam suporte indireto a atividades ilícitas, incluindo, mas não se limitando à: tabacos, cigarros, acessórios relacionados ao fumo, animais vivos, armas, munições, armas militares, dispositivos explosivos e componentes de armas de fogo, substâncias químicas perigosas, produtos sem nota fiscal, materiais pornográficos ou de conteúdo adulto, suplementos anabolizantes e/ou esteroides, ou qualquer outro produto vedado nas Políticas de Produtos Restritos, Ilegais e Proibidos da Quero Delivery, disponível no site da Quero Delivery.
A Quero Delivery poderá elaborar, atualizar e publicar tais políticas externas em seu site, as quais deverão ser rigorosamente seguidas por todos os Parceiros. Essas políticas poderão incluir regras detalhadas sobre produtos que não podem ser oferecidos na plataforma.
A eventual permissão de uso da Plataforma para determinados produtos, de forma geral ou em casos excepcionais, não deverá ser interpretada como uma validação ou opinião sobre a legalidade dos produtos do Parceiro. O Parceiro permanece sendo o único responsável por garantir que seus produtos estejam em total conformidade com a legislação vigente e com as normas aplicáveis.
Caso a Quero Delivery autorize a comercialização de uma categoria ampla de produtos (como DVDs), tal autorização não se estenderá automaticamente a subcategorias dentro dessa mesma categoria que sejam proibidas ou restritas conforme as políticas aplicáveis (como DVDs piratas).
A Quero Delivery se reserva o direito de estabelecer rotinas, manuais ou automáticas, para a exclusão de produtos que violem as políticas estabelecidas, sem a necessidade de comunicação prévia ao Parceiro. Qualquer produto em desconformidade com os termos aqui mencionados poderá ser removido da Plataforma, e a conta do Parceiro poderá ser bloqueada temporária ou permanentemente, a depender da gravidade da infração. A exclusão de produtos será realizada considerando a conformidade legal, os riscos associados (incluindo potenciais níveis de estorno e/ou fraude), o impacto sobre a reputação da plataforma e os custos relacionados à prestação de serviços para determinada categoria de produtos.
12.Pagamento dos Pedidos
A Quero Delivery disponibilizará aos Clientes Finais um sistema de Pagamento online integrado à sua Plataforma, que poderá ser fornecido, total ou parcialmente, diretamente pela Quero Delivery ou por terceiros contratados para essa finalidade (“Sistema de Pagamentos Quero Delivery”).
A Quero Delivery poderá fornecer aos Parceiros, diretamente ou por meio de terceiros, equipamentos point of sale (POS) ou outros dispositivos similares, conforme Termos Adicionais específicos.
Em caso de pagamento realizado por meio do Sistema de Pagamentos Quero Delivery, eventuais chargebacks serão de responsabilidade da Quero Delivery, devendo os valores dos respectivos Pedidos ser incluídos nos repasses, exceto nos casos de dolo ou culpa por parte do Parceiro.
Para os fins deste Contrato a Quero Delivery não será responsável por falhas ou interrupções temporárias no Sistema de Pagamentos Quero Delivery causadas por terceiros ou por circunstâncias alheias ao seu controle, como problemas técnicos de instituições financeiras, provedores de serviços de pagamento, ou eventos de força maior. Em tais casos, a Quero Delivery envidará esforços razoáveis para restabelecer o serviço o mais rapidamente possível.
A utilização do Sistema de Pagamentos Quero Delivery estará sujeita à cobrança de taxas e encargos, conforme tabela vigente disponibilizada pela Quero Delivery ao Parceiro. A Quero Delivery se reserva o direito de revisar esses valores a qualquer momento. As alterações poderão ser implementadas de forma imediata, a exclusivo critério da Quero Delivery, mediante comunicação ao Parceiro. Caso o Parceiro não concorde com as novas condições, poderá optar por rescindir o contrato, sem qualquer penalidade.
Caso sejam detectadas operações fraudulentas decorrentes de falha ou negligência do Parceiro no processo de venda, o Parceiro será responsável por arcar com os valores decorrentes de chargebacks e eventuais danos ou prejuízos causados à Quero Delivery ou a terceiros.
A Quero Delivery reserva-se o direito de reter temporariamente o repasse de valores ao Parceiro em casos de suspeita de irregularidade ou fraude nos Pedidos. Caso sejam confirmadas tais irregularidades, a Quero Delivery poderá compensar os valores devidos com os montantes retidos, além de tomar as medidas legais cabíveis.
A Quero Delivery poderá, a seu critério, auditar periodicamente as transações realizadas pelo Parceiro, com o objetivo de verificar a conformidade com as regras do Sistema de Pagamentos Quero Delivery. O Parceiro compromete-se a colaborar com qualquer solicitação de documentação ou informações durante o processo de auditoria.
13.Da Remuneração à Quero Delivery
Pela prestação dos Serviços, o Parceiro pagará à Quero Delivery os seguintes valores:
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
Adicionalmente, a Quero Delivery poderá aplicar valores adicionais de comissão relacionados ao uso do Sistema de Pagamento Quero Delivery. Estes valores adicionais, quando aplicáveis, serão especificados no Formulário de Contratação ou em documentos equivalentes, e poderão ser atualizados conforme as diretrizes do Sistema de Pagamento.
Os valores dos serviços serão divulgados por diversos meios, incluindo o formulário de contratação, ordens de serviço, o site da Quero Delivery, o Painel do Parceiro, ou comunicações via e-mail ou telefone cadastrados. Em caso de divergência entre essas fontes, prevalecerão os valores constantes no Painel do Parceiro, que é o canal oficial para atualizações.
Revisão de Valores
A Quero
Delivery reserva-se o direito de revisar os valores da mensalidade, os
percentuais aplicados para cálculo da Remuneração e quaisquer valores
adicionais de comissão a qualquer tempo e por qualquer motivo. Essas
revisões podem ocorrer devido a, entre outros fatores: (a)
modificações nos custos de prestação dos Serviços; (b) alterações em
tributos ou suas alíquotas que impactem as atividades da Quero
Delivery; (c) mudanças em condições de mercado, eventos imprevisíveis,
caso fortuito e/ou força maior.
As alterações poderão ser implementadas imediatamente, com comunicação ao Parceiro via e-mail e atualização no Painel do Parceiro. O Parceiro deverá confirmar o recebimento e entendimento das alterações através do Painel ou por resposta ao e-mail recebido. Caso o Parceiro não concorde com as novas condições, poderá optar por rescindir o contrato.
Procedimento de Rescisão
Se o Parceiro decidir rescindir o contrato devido às alterações,
deverá notificar formalmente a Quero Delivery por escrito
imediatamente após o recebimento da comunicação de alteração. O
Parceiro deve quitar todas as obrigações pendentes antes da entrada em
vigor dos novos valores e cessar a utilização da Plataforma Quero
Delivery. O não cumprimento destas condições implicará na continuidade
da cobrança das taxas revisadas.
Responsabilidade e Comunicação
É responsabilidade do Parceiro manter suas informações de
contato atualizadas e verificar regularmente o Painel do Parceiro para
estar ciente das alterações. A Quero Delivery não se responsabiliza
por falhas na comunicação devido a informações desatualizadas ou não
verificadas pelo Parceiro.
14.Forma de Pagamento, Autorização de Descontos e Repasse
Para os Pedidos em que os Clientes Finais optarem por:
A Quero Delivery poderá cobrar taxas adicionais para transferências adicionais ou serviços correlatos, conforme estipulado previamente.
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
Os Pedidos serão consolidados por períodos definidos no cronograma financeiro disponível no Painel do Parceiro, sendo que a Quero Delivery poderá reter do Repasse quaisquer valores devidos pelo Parceiro. A compensação será calculada pela seguinte fórmula:
Repasse = VTP – VTD, onde:
Autorização para Recuperação de Créditos e Compensação
O Parceiro autoriza expressamente a Quero Delivery a recuperar créditos e compensar perdas decorrentes dos Serviços prestados, incluindo, mas não se limitando a: (a) Chargebacks; (b) custos com procedimentos administrativos ou judiciais relacionados às atividades do Parceiro; (c) restituições ou indenizações pagas aos Clientes Finais por falhas do Parceiro ou por falta de solução imediata de reclamações.
A recuperação desses valores poderá ser feita, a critério exclusivo da Quero Delivery, das seguintes formas, sem ordem de preferência:
A retenção de valores também será aplicada se o Parceiro, ao cessar a operação de venda na Plataforma Quero Delivery com uma Loja Virtual, iniciar a operação com outra Loja Virtual, mesmo que utilize o mesmo CNPJ ou CPF no Cadastro. Essa retenção será aplicada independentemente da identificação do novo estabelecimento, desde que se trate do mesmo Parceiro e com o objetivo de assegurar a recuperação de créditos devidos.
Processamento de Pagamentos e Repasse
Os serviços de processamento de pagamentos, automação financeira e
cobrança poderão ser automatizados pela Quero Delivery ou por
terceiros, conforme o caso. Se o último dia do prazo de transferência
do Repasse coincidir com fins de semana ou feriados bancários em
Lagarto (SE) ou São Paulo (SP), o pagamento será prorrogado para o
primeiro dia útil subsequente.
Multas e Penalidades
Em caso de atraso no cumprimento de obrigações financeiras, incidirá
automaticamente multa de 2% sobre o valor do débito, além de juros de
1% ao mês, calculados pro rata, e correção monetária pelo IGPM/FGV
para atrasos superiores a 30 dias.
Se o atraso no pagamento da Remuneração exceder 5 dias, a Quero Delivery poderá:
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
Para atrasos superiores a 15(quinze) dias, a Quero Delivery poderá rescindir o Contrato, a seu exclusivo critério.
Medidas de Segurança e Proteção do Crédito
A Quero Delivery está autorizada a bloquear ou reter valores
devidos ao Parceiro quando houver suspeita plausível de prejuízos
sofridos por Quero Delivery, Clientes Finais ou terceiros em
decorrência de ação ou omissão do Parceiro.
Caso a Quero Delivery tenha que arcar com taxas, tarifas, multas ou outros custos que deveriam ser pagos pelo Parceiro, esses valores serão retidos dos repasses subsequentes até o ressarcimento completo.
Descontos e Promoções
A Quero Delivery poderá, a seu exclusivo critério, oferecer
cupons de desconto ou incentivos promocionais aos Clientes Finais. Os
valores descontados das vendas do Parceiro serão revertidos a seu
favor conforme informado na Plataforma e nos prazos previstos.
15.Das Práticas De Integridade
Ao cumprir as obrigações previstas neste Contrato, o Parceiro, bem como seus funcionários, agentes e representantes, deverão observar rigorosamente todas as leis aplicáveis de combate à corrupção, suborno, terrorismo, boicote, lavagem de dinheiro, sanções econômicas e defesa da concorrência, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
O Parceiro se compromete a conduzir suas atividades com base nos mais elevados padrões de ética, integridade e boa-fé, evitando, direta ou indiretamente, a participação em atividades ilícitas, incluindo concorrência desleal, práticas comerciais antiéticas, e outros crimes, dos quais, considerando a natureza de sua atividade, o Parceiro tenha ou deva ter conhecimento.
O Parceiro declara ter ciência, pleno entendimento e compromisso em não violar a Política Anticorrupção, de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo da Quero Delivery, disponível no endereço: https://querodelivery.com/politica-anticorrupcao-aml.
As Partes devem abster-se de práticas que configurem trabalho análogo ao de escravo, a Consolidação das Leis do Trabalho, trabalho infantil ou ilegal de adolescentes, devendo observar a legislação vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor no que se refere com a relação com o Usuário Final. Também se comprometem a proteger o meio ambiente, executando seus serviços em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à preservação ambiental, bem como exigir a mesma postura de seus fornecedores.
O Parceiro se compromete a:
A não entrega dos documentos solicitados poderá resultar na suspensão imediata dos Repasses ou na interrupção dos Serviços, até que o Parceiro regularize a situação documental perante a Quero Delivery.
O Parceiro deverá informar prontamente à Quero Delivery sobre qualquer ação ou recurso relacionado a processos envolvendo alegações de corrupção, lavagem de dinheiro ou concorrência desleal, bem como sobre investigações ou medidas coercitivas decorrentes de violações legais.
O descumprimento de qualquer disposição desta Cláusula faculta à Quero Delivery o direito de rescindir o Contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicável.
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
16.Da Privacidade de Dados
O Parceiro reconhece que poderá ter acesso a dados fornecidos pela Quero Delivery que identifiquem ou permitam a identificação de pessoas físicas (os "Dados Pessoais").
As Partes concordam que a execução deste Contrato será guiada:
Tratamento de Dados Pessoais A coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração ou compartilhamento de Dados Pessoais entre as Partes será autorizado e limitado estritamente ao necessário para a execução deste Contrato. O Parceiro não poderá utilizar os Dados Pessoais para quaisquer finalidades que não tenham sido expressamente autorizadas pelos Clientes Finais e/ou pela Quero Delivery.
Limitações no Tratamento e Compartilhamento O Parceiro somente poderá realizar o tratamento de Dados Pessoais recebidos em decorrência deste Contrato enquanto estiver em vigor e exclusivamente para cumprir suas obrigações contratuais.
É vedada a transferência de Dados Pessoais, no todo ou em parte, a terceiros não necessários para o cumprimento das obrigações previstas neste Contrato, salvo com autorização expressa da Quero Delivery, mesmo que os dados estejam em formato agregado ou anonimizado.
Exclusão de Dados O Parceiro deverá excluir de forma definitiva todos os Dados Pessoais transmitidos pela Quero Delivery mediante solicitação do titular dos dados ou da Quero Delivery, salvo quando a retenção for exigida por obrigação legal.
Notificação de Incidentes O Parceiro se compromete a notificar a Quero Delivery, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a partir do seu conhecimento, sobre qualquer incidente que envolva vazamento ou comprometimento de dados pessoais sob sua custódia, incluindo violações acidentais ou culposas da legislação de proteção de dados.
Deveres do Parceiro O Parceiro deverá:
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
Autorização para Uso e Compartilhamento de Dados O Parceiro autoriza expressamente a Quero Delivery a:
A Quero Delivery poderá compartilhar dados com terceiros, incluindo parceiros comerciais e logísticos, para a prestação dos serviços contratados, bem como para:
Os dados do Parceiro poderão ser compartilhados com os Usuários que realizarem transações com o Parceiro por meio da plataforma Quero Delivery, estritamente para viabilizar e facilitar a execução dos serviços e transações contratadas.
Sanções por Descumprimento O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula faculta à Quero Delivery o direito de rescindir o Contrato, além de outras medidas legais cabíveis.
17.Opção de Exclusividade e Responsabilidades Associadas (Condições Especiais)
Caso o Parceiro opte por ser exclusivo da Quero Delivery no Formulário de Contratação ou documento equivalente, o Parceiro se compromete a não contratar, direta ou indiretamente, serviços de quaisquer concorrentes diretos ou indiretos da Quero Delivery. Além disso, o Parceiro não deverá oferecer seus serviços e produtos em plataformas de concorrentes da Quero Delivery.
Para fins das Condições Gerais, considera-se concorrentes da Quero Delivery todas as empresas que promovem negócios de estabelecimentos similares por meio de plataformas online e/ou offline de captação de pedidos delivery, independentemente de a responsabilidade pela entrega ser das mencionadas empresas.
Como contrapartida pelas condições diferenciadas oferecidas pela Quero Delivery ao Parceiro que escolher a exclusividade, conforme disposto acima, o Parceiro só poderá rescindir imotivadamente o presente Contrato mediante notificação com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data de rescisão.
Caso o Parceiro viole o Compromisso de Exclusividade ou rescinda o Contrato de forma distinta ao previsto acima durante o Período de Exclusividade (em qualquer caso, um “Inadimplemento”), o Parceiro inadimplente estará sujeito ao pagamento de uma multa punitiva (não compensatória) calculada pela fórmula:
Valor da Multa Punitiva = (4% x VP) x 6, onde:
VP = Valor total dos Pedidos recebidos pelo Parceiro por meio da Plataforma Quero Delivery durante o período de vigência da exclusividade, dividido pelo número de meses completos transcorridos entre a data de início da exclusividade e a data do inadimplemento contratual (rescisão antecipada ou quebra de compromisso).
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
Durante o período de exclusividade, o Parceiro não poderá:
A violação de qualquer um desses compromissos resultará nas penalidades e sanções previstas, além das possíveis penalidades legais aplicáveis
18.Relacionamento entre parceiros e consumidor
A Quero Delivery, com exceção do Sistema de Pagamentos Quero Delivery, não participa das transações entre o Parceiro e os Clientes Finais. Portanto, a responsabilidade por tais transações é exclusivamente do Parceiro.
Em casos de reclamações relacionadas aos produtos comercializados pelo Parceiro, a Quero Delivery poderá, nas seguintes condições excepcionais, realizar a devolução dos valores pagos pelo consumidor, sendo que o Parceiro deverá pagar a Remuneração à Quero Delivery e não terá direito a Repasse:
A Quero Delivery não realizará a coleta de produtos na residência do Cliente Final para devolução ao Parceiro. A falta de ação por parte da Quero Delivery não exime o Parceiro das consequências de não atendimento, permanecendo o Parceiro como o único e exclusivo responsável.
O Parceiro reconhece que, em caso de demanda judicial ou processo administrativo em que a Quero Delivery seja demandada devido a ações ou omissões do Parceiro (como produtos defeituosos, atrasos, extravios, cancelamentos de compras, etc.), o Parceiro será responsável por:
Se a Quero Delivery permanecer como parte no processo, por escolha ou por não ter sido acolhida sua exclusão, a Quero Delivery designará advogados para sua defesa. Todas as despesas relacionadas a essa defesa serão de responsabilidade do Parceiro.
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
O Parceiro deverá reembolsar a Quero Delivery por todas as despesas incorridas através de compensação no Repasse, corrigido monetariamente pelo índice INPC (ou seu substituto), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês pro rata die e multa de 2%. Na ausência de saldo para reembolso, a Quero Delivery poderá buscar compensação judicialmente, sem necessidade de notificação prévia.
19.Propriedade intelectual (Uso Aceitável)
Licenciamento de Software
O Parceiro reconhece que os Softwares da Quero Delivery são
licenciados e não vendidos. A Quero Delivery reserva todos os direitos
sobre o software que não sejam expressamente concedidos ao Parceiro. A
licença concedida ao Parceiro está sujeita às seguintes condições:
Utilização Permitida:
Restrições:
Condições Específicas:
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
Uso de Sinais Distintivos
Proteção e Responsabilidade
20.Da Rescisão
O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, sendo que qualquer das partes poderá rescindir este contrato a qualquer momento, desde que informe expressamente, uma a outra, com antecedência de 30 (trinta) dias.
O Contrato ficará resolvido, independentemente de qualquer aviso, interpelação ou notificação prévia, não cabendo ao Parceiro nenhum tipo de indenização ou direito de retenção, nas seguintes hipóteses:
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
21.Da validade e Autenticidade Digital
O presente Contrato poderá ser assinado eletronicamente pelas partes durante o primeiro cadastro na Plataforma, conforme disposto no Art. 10, §2º da MP 2200-2/2001 e no Art. 6º do Decreto 10.278/2020. As assinaturas eletrônicas terão o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas, produzindo todos os efeitos legais.
Além disso, o Parceiro expressamente concorda que, de forma complementar ou substitutiva à assinatura eletrônica, os registros de eventos (logs) gerados na Plataforma Quero Delivery serão considerados evidências autênticas e presumidamente verdadeiras para comprovar o aceite ou recusa deste Contrato.
Para maior publicidade e segurança jurídica, uma cópia do presente Contrato está disponível no site da Quero Delivery. O acesso à Plataforma Quero Delivery é considerado como a aceitação das condições estabelecidas neste Contrato.
As partes reconhecem que a assinatura eletrônica é pessoal e intransferível, sendo presumida como autêntica e válida. Qualquer alegação de falta de autenticidade deve ser formalmente comprovada pela parte que a levanta.
Após a assinatura eletrônica, o termo será armazenado de forma segura nos sistemas da Quero Delivery, e uma cópia será disponibilizada ao Parceiro, garantindo acesso a ambas as partes para futuras consultas.
Em caso de litígio relacionado à assinatura eletrônica, as partes concordam em utilizar mecanismos de verificação técnica para atestar a integridade e validade das assinaturas.
As partes concordam em dispensar a apresentação de documentos originais, salvo se houver dúvidas fundadas quanto à autenticidade ou integridade do documento. Caso a digitalização não atenda aos padrões técnicos mínimos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 10.278, de 18 de março de 2020, pode ser solicitada nova digitalização ou a apresentação dos documentos originais.
O Parceiro reconhece que a Quero Delivery poderá, durante a vigência do contrato, fornecer avisos ou divulgações por escrito de forma eletrônica, incluindo através da Plataforma Quero Delivery, ou por correio.
22.Disposições finais
Natureza do Vínculo: O Contrato não estabelece vínculo societário, empregatício ou trabalhista entre a Quero Delivery e o Parceiro, nem entre os prepostos de qualquer uma das partes.
Responsabilidades Fiscais e Trabalhistas: Este Contrato não cria vínculo empregatício entre as partes e suas respectivas partes relacionadas, incluindo sócios, diretores, administradores, empregados e subcontratados. Cada parte é responsável por suas obrigações fiscais, trabalhistas, acidentárias (infortunísticas), fundiárias (FGTS) e previdenciárias.
Acordos Anteriores: Este instrumento substitui e sobrepõe qualquer acordo prévio, verbal ou escrito, referente ao seu objeto.
Nulidade de Cláusulas: A nulidade de qualquer cláusula do Contrato, total ou parcial, não afeta a validade das demais disposições.
Tributos: Todos os tributos relacionados a este Contrato são de responsabilidade do contribuinte, conforme a legislação tributária aplicável.
Tolerância e Novação: A tolerância de qualquer das partes ao descumprimento das obrigações não constitui novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento ou ressarcimento por danos, sendo uma mera liberalidade.
Irretratabilidade: Este Contrato é celebrado em caráter irretratável e obriga não apenas as partes contratantes, mas também seus herdeiros e sucessores ao cumprimento integral das disposições.
Força Maior: Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações devido a casos fortuitos ou de força maior. A parte afetada deve comunicar o evento por escrito dentro de 10 (dez) dias úteis após seu conhecimento. Se a situação persistir por 60 (sessenta) dias, a parte lesada pode optar por rescindir o Contrato.
Registros: Cada parte deve manter os registros necessários para cumprir suas obrigações conforme este Contrato.
Responsabilidade por Reclamações: Nenhuma das partes é responsável pelos insucessos comerciais da outra ou por reclamações de terceiros, exceto em casos de dolo comprovado.
Legislação Aplicável: Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Foro: Fica eleito o foro da Comarca da sede da Quero Delivery para resolver quaisquer disputas relacionadas a este Contrato, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.
JUR_7155_SE-PARCEIRO_CONDIÇÕES_GERAIS_v.10.2024
Me chama de queridinho ou de sua notificação preferida que eu entrego pra você, seu lindo! Baixe agora meu aplicativo.
