Termos e Condições para Parceiros

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Termos e Condições Gerais de Contratação e Outras Avenças - Parceiro


Última Atualização em: 18/07/2025

Bem-vindo(a), Parceiro(a), aos Termos de Uso da Quero Delivery!

Estes Termos de Uso constituem o contrato principal entre Você, Parceiro, e a Quero Delivery, ao acessar e utilizar nossos serviços ou interagir com qualquer sistema da nossa plataforma ("Plataforma Quero Delivery"). Aqui, você encontrará todos os detalhes sobre as suas obrigações e deveres em relação à Quero Delivery , bem como, os compromissos que assumimos com Você. É fundamental que Você leia integralmente estes Termos de Uso antes de utilizar a Plataforma Quero Delivery.

Disponibilidade e Atualizações dos Termos de Uso

Os Termos de Uso estão disponíveis em nosso website, no endereço https://querodelivery.com/termos-e-condicoes-para-parceiros , e também no Painel do Parceiro. Essa acessibilidade foi desenvolvida para facilitar o seu acesso à informação e o esclarecimento de quaisquer dúvidas.
A Quero Delivery reserva-se o direito de atualizar unilateralmente estes Termos a qualquer momento. No entanto, em caso de alterações relevantes, Você será notificado(a) previamente, conforme o procedimento descrito nestes Termos.

Aceite dos Termos
Ao acessar o website da Quero Delivery, utilizar nossos serviços ou interagir com nossas ferramentas e sistemas, Você DECLARA QUE LEU E ACEITA INTEGRALMENTE ESTES TERMOS DE USO . Além disso, ao aceitar estes Termos, Você também declara que leu e aceita a Política de Privacidade da Quero Delivery ( https://querodelivery.com/politica-de-privacidade ), que faz parte integrante deste documento e rege nosso relacionamento com Você, especialmente no que diz respeito ao tratamento de seus dados e dos Usuários da Plataforma.
Se Você não concordar com qualquer disposição deste Contrato, não poderá utilizar os serviços ou sistemas da Quero Delivery.

Denominação Contratual

A partir deste momento, estes Termos de Uso, que podem também ser denominados Termos e Condições Gerais de Contratação e Outras Avenças ("as Condições Gerais"), assim como eventuais contratos específicos celebrados entre Você e a Quero Delivery, serão referidos coletivamente como "Contrato."

Este Contrato é celebrado entre:

Q.D. SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SOFTWARE S.A., CNPJ: 29.479.927/0001-38, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Doutor Laudelino Freire, 322, Centro, Lagarto, SE, 49.400-000, doravante denominada "Quero Delivery";
e
Você, Parceiro, pessoa física ou jurídica, que acessa o site https://querodelivery.com ou quaisquer de seus subdomínios, ou que preenche e envia o cadastro necessário para vender por meio da Plataforma Quero Delivery ( https://cadastro.querodelivery.com/ ). Juntas, as partes são denominadas “Partes”.

Este Contrato será regido pelas cláusulas e condições a seguir:

1. Termos de Aceitação e Documentação Contratual Integrada

2. Das Definições

3. Regras de Interpretação

4. Objeto

5. Entregador do Parceiro (“Entregador Fixo”)

6. Limitação de Responsabilidade

7. Cadastro, Capacidade Civil e Verificação de Informações

8. Formas de Melhorar os Serviços, Disponibilidade e Suporte

9. Das Vedações

10. Dos Pedidos

11. Diretrizes de Qualidade e Possibilidade de Suspensão dos Serviços

12. Produtos Restritos, Ilegais e Proibidos

13. Pagamento dos Pedidos

14. Da Remuneração à Quero Delivery

15. Das Práticas De Integridade

16. Da Privacidade de Dados

17. Opção de Exclusividade e Responsabilidades Associadas (Condições Especiais)

18. Relacionamento entre parceiros e consumidor

19. Propriedade intelectual (Uso Aceitável)

20. Da Rescisão

21. Da validade e Autenticidade Digital

22. Disposições finais

1.Termos de Aceitação e Documentação Contratual Integrada

1.1. Disposições Gerais
(i) Todas as informações disponíveis no website da Quero Delivery; (ii) O Formulário de Contratação ou eventual Ordem de Serviço; (iii) O Acordo ou Revisão de acordo sobre Taxa Mensal, Comissão por Pedido e Comissão Adicional por Pedido pago através da Plataforma Quero Delivery; (iv) Os Comunicados enviados ao e-mail ao Parceiro; (v) A Política de Privacidade da Quero Delivery; (vi) As Condições Especiais de Exclusividade aplicáveis ao Parceiro; (vii) Todos os anexos ao presente Contrato; (viii) Termos Adicionais; (ix)

Avisos e notificações exibidos ao Parceiro durante o uso da Plataforma Quero Delivery; (x) O Código de Ética e Conduta da Quero Delivery; constituem, em seu conjunto, o arcabouço completo e vinculante de termos e condições que regem a relação entre a Quero Delivery e o Parceiro, cuja aceitação voluntária é essencial para o uso da Plataforma.

Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Parceiro confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente todas as cláusulas e condições deste Contrato, bem como dos documentos mencionados nele . Os Termos estão permanentemente disponíveis para consulta no Painel do Parceiro e no site da Quero Delivery. Em razão de sua ampla publicidade, o desconhecimento destes Termos pelo Parceiro não será aceito.

Você, Parceiro, se compromete a fazer com que os seus Colaboradores e Parceiros de Negócios cumpram este Contrato, o Contrato Específico e eventuais anexos e documentos integrantes, de modo que os Parceiros de Negócios se submeterão integralmente não só às regras estabelecidas por Você, como também, mas não se limitando, às regras deste Contrato.

Em caso de conflito entre as disposições das Condições Gerais e os Termos Adicionais, prevalecerão as condições estabelecidas nos Termos Adicionais.

Aceite de Avisos e Termos Adicionais.

O Parceiro reconhece e concorda que qualquer manifestação de consentimento ou anuência (seja por meio de clique, aceite eletrônico, ou qualquer outra forma de interação) a avisos, notificações, adendos contratuais, novas políticas, termos adicionais ou quaisquer outras condições disponibilizadas pela Quero Delivery na Plataforma, realizada por qualquer pessoa que tenha acesso à conta do Parceiro - incluindo, mas não se limitando a, funcionários, colaboradores, prepostos ou representantes devidamente autorizados - será considerada como tendo sido efetuada pelo próprio Parceiro e produzirá plena validade e eficácia jurídica. É de responsabilidade exclusiva do Parceiro gerenciar e controlar o acesso à sua conta, bem como as permissões concedidas a terceiros, assumindo integralmente os efeitos de quaisquer aceites realizados sob sua credencial de acesso.

1.2. Alterações Contratuais
A Quero Delivery poderá alterar as Condições Gerais e/ou Termos Adicionais a qualquer momento. No entanto, tais alterações serão comunicadas ao Parceiro com antecedência razoável. Caso a alteração tenha um impacto adverso substancial sobre o Parceiro, ele poderá contestar as mudanças por meio de notificação escrita dentro de 5 (cinco) dias após o recebimento da notificação. Para alterações relacionadas ao cumprimento de exigências legais ou regulatórias, não serão aceitas objeções.

1.3. Poderes Concedidos à Quero Delivery
O Parceiro concede à Quero Delivery poderes para contratar os serviços estritamente necessários à disponibilização e manutenção do Sistema de Pagamentos Quero Delivery. Esses serviços incluem, mas não se limitam a: credenciamento de estabelecimentos comerciais em arranjos de pagamento, coleta, processamento e liquidação de transações com cartões de crédito ou débito, abertura de contas de pagamento em instituições parceiras da Quero Delivery, Cadastro e Desvinculação de Chaves Pix, entre outros.

1.4. Autorização, Consultas e Compartilhamento de Dados
Você, desde já, está ciente e concorda que a Quero Delivery poderá utilizar seus dados e informações com a finalidade de subsidiar seus procedimentos e controles de prevenção à fraude, bem como realizar o compartilhamento dessas informações com outras instituições, órgãos fiscalizadores ou autoridades governamentais, conforme o disposto nas normativas e resoluções vigentes.

Você, Parceiro, autoriza a Quero Delivery a consultar, diretamente ou por meio de instituições competentes, todas as suas transações e recebíveis relacionados à Quero Delivery, bem como de outras credenciadoras e sub credenciadoras. Essa autorização inclui informações agregadas por arranjo de pagamento e/ou por credenciadoras/sub credenciadoras, abrangendo os últimos 12 (doze) meses anteriores à data da consulta.

Adicionalmente, você autoriza expressamente a Quero Delivery a acessar informações disponíveis nos sistemas do Banco Central do Brasil, como o Sistema de Informações de Créditos (SCR), por meio de instituições habilitadas para tal. As instituições mencionadas nesta cláusula também estão autorizadas a fornecer suas informações à Quero Delivery.

As consultas realizadas visam entender melhor o Parceiro e oferecer soluções personalizadas para suas necessidades. Além disso, permitem a análise de risco, a realização de estudos, a facilitação da recuperação de crédito e a oferta de serviços adicionais.

1.5. Período de Vigência e Rescisão
Os presentes Termos terão vigência por prazo indeterminado. No entanto, o Parceiro poderá encerrar a relação comercial caso futuras alterações contratuais se tornem desfavoráveis ou inviáveis, desde que notifique previamente a Quero Delivery.

2.Das Definições

As palavras e expressões abaixo, quando escritos ou iniciados com letra maiúscula nestes Termos e Condições ou no Contrato, no singular ou no plural, no masculino ou no feminino, terão os significados que lhes são indicados ao longo do Contrato ou abaixo.

API (Interface de Programação de Aplicações): é um conjunto de ferramentas e protocolos que permite a integração de sistemas diferentes, facilitando a comunicação entre o Quero Delivery e outras plataformas ou aplicativos de forma segura e eficiente.

Contrato: É o conjunto constituído por este instrumento, documentos incorporados por referência, Termos Adicionais, Formulário de Contratação ou documento equivalente, Avisos Legais, Termos de Consentimento, Comunicados, Notificações e ações automatizadas.

Chargeback: refere-se a um Pedido cujo pagamento, realizado por meio do Sistema de Pagamentos Quero Delivery, tenha sido estornado com sucesso pelo titular do cartão utilizado, inclusive em casos de pagamento fraudulento, resultando no cancelamento da transferência do valor do Pedido para a Quero Delivery pelos fornecedores do Sistema de Pagamentos.

Entregador Fixo: refere-se ao profissional de entrega, devidamente cadastrado na Plataforma Quero Log, que solicita e tem sua vinculação aprovada por um Parceiro específico na Plataforma Quero Delivery, utilizando-se da funcionalidade de integração entre os aplicativos Quero Log e Quero Delivery.

Formulário de Contratação ou Ordem de Serviço: É o documento que após assinatura física ou de modo eletrônico pelo Parceiro ou seu representante legal e pela Quero Delivery vincula as Partes a este instrumento e todos os seus eventuais Termos Adicionais, constituindo o Contrato.

Loja Virtual: É o perfil do Parceiro na Plataforma Quero Delivery, contendo, sem limitação, o nome, a marca, o endereço, a relação de produtos ou serviços atualizados do Parceiro, com descrição adequada e preço individualizado de cada um para comercialização pelo Parceiro aos Clientes Finais.

Marketplace: E-commerce, mediado pela Quero Delivery, onde concentra as Lojas Virtuais para comercialização dos produtos e/ou serviços dos Parceiros. Pode ser visto como várias vitrines de um shopping center, vendendo as mais diversas categorias.

Painel do Parceiro: Pedidos de delivery comercializados pelo Parceiro e intermediados através da Plataforma Quero Delivery.

Parceiro: O estabelecimento comercial cadastrado na Plataforma Quero Delivery com a finalidade de comercializar eletronicamente (E-commerce) seus produtos e/ou serviços na Plataforma Quero Delivery.

Pedidos: Pedidos de delivery comercializados pelo Parceiro e intermediados através da Plataforma Quero Delivery.

Plataforma Quero Delivery: Quaisquer websites e aplicativos para celulares de titularidade da Quero Delivery, por meio dos quais, dentre outras funcionalidades: a) o Parceiro, de um lado, pode ofertar os produtos aos Clientes Finais; b) os Clientes Finais, de outro lado, podem fazer pedidos de tais produtos aos Parceiros.

Receita Bruta: Significa o valor total cobrado pelo Parceiro dos Clientes Finais por cada Pedido, incluindo valores relativos à taxa de entrega dos Pedidos, se houver, e, desconsiderando os descontos ou incentivos promocionais ofertados pelo Parceiro.

Recebível: Direitos de crédito futuros, de sua titularidade ou responsabilidade, perante as Credenciadoras e/ou Sub Credenciadoras, pelas vendas de produtos ou serviços que você realizou no crédito e que ainda serão pagos a você.

Repasse: Representa a transferência realizada pela Quero Delivery ao Parceiro referente ao Sistema de Pagamentos Quero Delivery.

SaaS ou Software as a Service: E o mesmo que Softwares baseados na Web, softwares sob demanda ou softwares hospedados. É uma forma de disponibilizar softwares e soluções de tecnologia por meio da internet, como um serviço.

Sinais Distintivos: Todas e quaisquer marcas, logotipos, fotografias e demais sinais distintivos de titularidade do Parceiro ou sobre as quais ele tenha autorização de uso, que venham a ser por ele disponibilizadas para a elaboração da Loja Virtual.

Sistema de Pagamentos Quero Delivery: Sistema de pagamento dos Pedidos integrado à Plataforma Quero Delivery, fornecido, total ou parcialmente, pela Quero Delivery ou por terceiros por ela contratados para essa finalidade. Ficando a Quero Delivery ou quaisquer terceiros por ela contratada a receber, em nome do Parceiro, o valor total dos Pedidos e a repassar este valor para o Parceiro, no prazo e nas condições previstas no formulário de contratação ou documento equivalente.

PIX: é um sistema de pagamento instantâneo desenvolvido pelo Banco Central do Brasil, que permite transferências e pagamentos entre contas bancárias em tempo real, a qualquer hora do dia, de forma rápida e segura.

Softwares: O Painel do Parceiro e todo e qualquer outro software cujo uso venha a ser licenciado pela Quero Delivery ao Parceiro no âmbito da prestação dos Serviços.

Termos Adicionais: Contratações com negociações personalizadas.

Usuário ou Cliente Final: A pessoa física ou jurídica cadastrada na Plataforma Quero Delivery para visualização de ofertas e aquisição de produtos e/ou serviços (efetivar pedidos).

3.Regras de Interpretação

O Contrato deverá ser regido e interpretado de acordo com os seguintes princípios:

  • a. Os cabeçalhos e títulos servem apenas para conveniência de referência e não limitam ou afetaram o significado das cláusulas ou itens aos quais se aplicam;
  • b. Os termos “inclusive”, “incluindo” e outros termos semelhantes serão interpretados como se estivessem acompanhados da frase “a título meramente exemplificativo” e "sem limitação";
  • c. Sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas no Contrato serão aplicadas tanto no singular quanto no plural e o gênero masculino incluirá o feminino e vice-versa, sem alteração de significado;
  • d. Referências a qualquer documento ou Lei incluem todas as suas alterações, substituições e consolidações e respectivas complementações, salvo se expressamente disposto de forma diferente;
  • e. Salvo se de outra forma expressamente estabelecido nestas Condições Gerais, referências a itens ou anexos aplicam-se a itens e anexos destas Condições Gerais;
  • f. Todas as referências a quaisquer Partes incluem seus sucessores, representantes e cessionários autorizados por Lei ou instrumento contratual, conforme aplicável;
  • g. Todos os prazos previstos no contrato serão contados na forma prevista no artigo 132 do Código Civil desprezando-se o dia do começo e incluindo o dia do vencimento

4.Objeto

Nos termos deste Contrato, a Quero Delivery se compromete a fornecer ao Parceiro serviços de intermediação de negócios por meio de sua Plataforma , bem como conceder uma licença não exclusiva e limitada para o uso dos Softwares da Quero Delivery, estritamente no âmbito das atividades previstas neste Contrato.

A licença de uso da Plataforma Quero Delivery é estritamente intransferível, não permitindo sublicenciamento, cessão, empréstimo, ou qualquer outra forma de transferência a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito, exceto mediante autorização expressa e por escrito da Quero Delivery.

A Plataforma Quero Delivery tem como objetivo conectar Usuários Finais a uma ampla variedade de estabelecimentos comerciais, incluindo Restaurantes, Lanchonetes, empresas de Gás e Água, Hortaliças e Verduras, Frios e Laticínios, Supermercados, Farmácias e outros tipos de negócios compatíveis com o serviço. Adicionalmente, a Quero Delivery reserva-se o direito de comercializar produtos e/ou serviços diretamente aos Usuários Finais ou por meio de terceiros, utilizando a própria Plataforma. A plataforma pode incluir estabelecimentos concorrentes, e a presença de concorrência é esperada como parte do serviço oferecido.

Os Serviços são fornecidos "como estão" ("as is"). A Quero Delivery reserva-se o direito exclusivo de, a qualquer tempo, promover atualizações, alterações, modificações, suspensões ou descontinuações, parciais ou totais, nos Serviços, com o objetivo de implementar melhorias, ajustes, adequações técnicas ou, ainda, em conformidade com a legislação e regulamentação aplicáveis. Tais modificações poderão incluir, mas não se limitar a, a adição, remoção ou reestruturação de funcionalidades e recursos, bem como a imposição de novos limites de uso ou acesso, sem que haja necessidade de comunicação prévia ou justificativa ao Parceiro, salvo nos casos em que a referida modificação resulte em alteração substancial e desfavorável dos termos e condições pactuados, ocasião em que o Parceiro será comunicado conforme as demais disposições destes Termos de Uso.

A Quero Delivery declara que seus Softwares são desenvolvidos para operar como um Marketplace digital (os "Serviços"), endo que a comercialização de produtos por meio da Plataforma está restrita ao território brasileiro, conforme as normas e regulamentações vigentes no país.

A Quero Delivery não é caracterizada como instituição financeira, prestadora de serviços financeiros, emissora de instrumentos de pagamento pós-pago ou instituidora de arranjos de pagamento. No entanto, a plataforma pode viabilizar o pagamento online de Pedidos intermediados por meio de integração com terceiros, permitindo transações via cartões de crédito, débito, PIX, entre outros, por meio de API.

Você terá acesso aos produtos e Serviços disponibilizados no momento da contratação, conforme o plano escolhido. As taxas e tarifas aplicáveis estarão disponíveis no seu Painel do Parceiro e/ou no Formulário de Contratação, sendo a cobrança efetuada conforme a seção específica "Remuneração à Quero Delivery". Em caso de divergência entre os valores apresentados no Painel do Parceiro e no Formulário de Contratação, prevalecerão os valores indicados no Painel do Parceiro.. Em caso de divergência entre os valores apresentados no Painel do Parceiro e no Formulário de Contratação, prevalecerão os valores indicados no Painel do Parceiro.

A Quero Delivery não presta serviços de representação comercial, não sendo considerada representante, agente ou procuradora do Parceiro em nenhum momento. A relação contratual entre as partes é regida pelas disposições do Código Civil e pela Lei de Software (Lei nº 9.609/98), de forma a assegurar que o uso da Plataforma Quero Delivery e a intermediação de negócios por meio dos Softwares fornecidos sejam realizadas em conformidade com a legislação aplicável.

As Partes reconhecem que os Serviços contratados não configuram, em nenhuma hipótese, relação de consumo entre a Quero Delivery e o Parceiro, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. As ferramentas disponibilizadas servem exclusivamente como suporte para o Parceiro no desempenho de suas atividades empresariais, não havendo qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por parte da Quero Delivery com relação aos produtos ou serviços oferecidos pelo Parceiro aos Usuários Finais.

5.Entregador do Parceiro (“Entregador Fixo”)

A presente seção estabelece as condições e responsabilidades aplicáveis à utilização da funcionalidade Entregador Fixo na Plataforma Quero Delivery. Esta funcionalidade visa permitir que os Entregadores Fixo, vinculados a um Parceiro, possam receber e gerenciar pedidos de forma centralizada por meio da integração entre os aplicativos Quero Delivery e Quero Log.

A Quero Delivery concede ao Parceiro uma licença de uso não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e gratuita para a funcionalidade Entregador Fixo. A Quero Delivery reserva-se o direito de, a qualquer tempo, instituir remuneração ou cobrança pelo uso desta funcionalidade, bastando para tanto o envio de comunicação prévia ao Parceiro.

Seleção, Aprovação e Responsabilidade do Parceiro.

A Quero Delivery não realiza qualquer tipo de indicação, recomendação ou processo de seleção prévia de Entregadores Fixos para vinculação a Parceiros específicos . A escolha, a livre seleção e a vinculação do Entregador Fixo à conta do Parceiro são de decisão e responsabilidade única e exclusiva do próprio Parceiro.

Ao aprovar a solicitação de vinculação de um Entregador cadastrado no Quero Log, o Parceiro assume integral e exclusiva responsabilidade pelas ações e condutas do Entregador Fixo. Para os fins e efeitos destes Termos de Uso, o Entregador Fixo será considerado sob a gestão e supervisão do Parceiro no âmbito da Plataforma.

Presunção de Conhecimento e Escolha: Ao realizar a vinculação de um Entregador Fixo em sua conta, presume-se que o Parceiro:

  • a. Possui conhecimento prévio do Entregador;
  • b. Estabeleceu contato direto com ele; e c. Foi o único responsável por sua escolha, verificação de aptidão e adequação à sua operação, agindo de forma autônoma e discricionária, em conformidade com as funcionalidades e diretrizes estabelecidas pela Plataforma.

5.1. Obrigações e Responsabilidades Exclusivas do Parceiro.
São obrigações e responsabilidades exclusivas do Parceiro em relação ao Entregador Fixo e à utilização da funcionalidade:

  • a. Assegurar que o Entregador Fixo seja devidamente habilitado e apto para o exercício da função de entregador (motoqueiro ou motorista), e que utilize veículo próprio ou de propriedade do Parceiro que esteja em conformidade com a legislação vigente;
  • b. Garantir, por si e por seu Entregador Fixo, a estrita observância ao Código de Trânsito Brasileiro, às resoluções do CONTRAN e demais leis e regulamentos aplicáveis, mantendo os veículos em perfeitas condições de uso e segurança, e que os limites de velocidade sejam respeitados;
  • c. Formalizar, de forma legal e legítima, o contrato com o Entregador Fixo, seja na modalidade de prestação de serviços autônoma ou vínculo empregatício (CLT);
  • d. Assumir, de forma exclusiva e integral, todas as responsabilidades inerentes à relação com o Entregador Fixo, incluindo, mas não se limitando a, registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (se aplicável), pagamentos de salários, vales, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e acidentários, nos termos da CLT ou da legislação aplicável à modalidade de contratação, respondendo, individual e isoladamente, por todas as obrigações de qualquer natureza, sejam elas contratuais, fiscais, administrativas ou judiciais, incluindo, mas não se limitando a, débitos, multas, Reclamações Trabalhistas e Acidentes de Trabalho (incluindo a elaboração de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT);
  • e. Isentar e manter a Quero Delivery e suas afiliadas indenes de toda e qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária decorrente da relação com o Entregador Fixo, comprometendo-se a excluí-las de processos judiciais ou administrativos (Cível, Criminal, Trabalhista, Administrativo, etc.) que tenham por objeto ou origem a atuação do Entregador Fixo ou a relação estabelecida entre o Parceiro e o Entregador Fixo;
  • f. Assegurar, por si e por seu Entregador Fixo, o cumprimento de todas as normas e regimentos internos de segurança adotados pela Quero Delivery. g. Responsabilizar-se integralmente pelo Seguro de Vida por Invalidez Total, Permanente e Morte Acidental do seu Entregador Fixo, isentando a Quero Delivery de qualquer responsabilidade solidária e/ou subsidiária a este respeito.

5.2. Atividades Não Abrangidas Pela Funcionalidade
A funcionalidade "Entregador Fixo" não abrange e, portanto, exclui expressamente as seguintes atividades por parte da Quero Delivery:

  • a. Intermediação ou processamento de pagamentos relativos aos serviços de entrega realizados pelo Entregador Fixo;
  • b. Indicação, seleção ou recomendação de Entregadores para vinculação aos Parceiros;
  • c. Coleta, recepção, arquivamento, avaliação, controle, armazenamento, verificação ou validação de qualquer documentação do Entregador Fixo a ser vinculado, incluindo, mas não se limitando a, fotos de RG, CNH, comprovantes de residência ou documentos do veículo.

5.3. Disposições Gerais sobre a Relação
A funcionalidade "Entregador Fixo" não abrange e, portanto, exclui expressamente as seguintes atividades por parte da Quero Delivery:

Inexistência de Vínculo Empregatício: As Partes reconhecem e aceitam que NÃO existe e NÃO será estabelecido qualquer vínculo empregatício, direto ou indireto, entre a Quero Delivery, suas afiliadas ou quaisquer empresas do grupo, e o Entregador Fixo, ou qualquer Entregador cadastrado na Plataforma. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e demais legislações trabalhistas correlatas são inexistentes e inaplicáveis à relação entre a Quero Delivery e os Entregadores, sendo o Entregador Fixo de exclusiva responsabilidade do Parceiro.

Responsabilidade Pela Contratação: O Parceiro é o único e exclusivo responsável pela existência, validade, legitimidade, autenticidade e formalização de qualquer contrato ou arranjo jurídico com o Entregador Fixo que ele vincular ou desvincular da Plataforma Quero Delivery para a realização de suas entregas.

Disponibilidade da Opção Não Implica Validação Legal: A mera disponibilização pela Quero Delivery da opção de vinculação e desvinculação de Entregador Fixo não deve ser interpretada como um parecer, recomendação ou validação quanto ao preenchimento dos requisitos legais ou trabalhistas da relação entre o Parceiro e o Entregador Fixo. A verificação da conformidade legal e a gestão de tal relacionamento são de responsabilidade exclusiva do Parceiro.

Termos de Uso do Quero Log: Na relação entre Quero Delivery, Parceiro e Entregador Fixo, os Termos e Condições de Uso QueroLog, disponível e de acesso público através do link: www.querodelivery.com , são aplicáveis ao Entregador Fixo e ao Parceiro. Contudo, prevalecerão os termos específicos dos contratos ou acordos firmados entre o Parceiro e seus Entregadores Fixo quando houver conflito, ressalvando-se sempre as disposições destes Termos de Uso da Quero Delivery que tratam da relação entre a Quero Delivery e o Parceiro.

Equiparação e Benefícios: Para fins de interpretação dos Termos de Uso do Quero Log, o Entregador Fixo é equiparado ao Entregador de Operador Logístico. Consequentemente, o Entregador Fixo não será beneficiário de qualquer seguro ou benefício eventualmente disponibilizado aos Entregadores Nuvem, como o "Seguro de Vida e Acidentes Pessoais Coletivos - Entregadores APP", sendo estes benefícios exclusivos dos Entregadores Nuvem.

Distinção Entregador Fixo e Entregador Nuvem: As Partes reconhecem que um Entregador Fixo poderá, por iniciativa própria, também se cadastrar e atuar como Entregador Nuvem na Plataforma Quero Delivery. Entregadores Nuvem são profissionais independentes e não exclusivos, que atuam por conta própria e que se utilizam de seus próprios recursos para a execução das atividades de entrega, sem vínculo direto com um Parceiro específico.

6.Limitação de Responsabilidade

Excludente de responsabilidade: a Quero Delivery não será responsável por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, consequenciais ou punitivos, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perda de receita, interrupção de negócios, perda de dados ou despesas adicionais, independentemente do fundamento jurídico (seja contrato, ato ilícito, responsabilidade objetiva, entre outros), mesmo que tenha sido informada sobre a possibilidade desses danos. Em nenhuma circunstância, a Quero Delivery será responsável por perdas ou danos sofridos pelo Parceiro (ou por terceiros que apresentem reclamações por meio do parceiro), exceto se resultarem exclusivamente de culpa grave, dolo ou fraude comprovada da Quero Delivery, desde que tais situações não estejam excluídas por esta cláusula.

Limitação de responsabilidade: a responsabilidade total da Quero Delivery por quaisquer danos relacionados a este contrato, independentemente do fundamento jurídico, não excederá, em nenhuma hipótese, o valor total de todos os pagamentos efetuados pelo parceiro à quero delivery nos contratos que originaram a reclamação, descontados reembolsos ou créditos, nos 6 (seis) meses anteriores ao evento que gerou a responsabilidade.

7.Cadastro, Capacidade Civil e Verificação de Informações

7.1. Elegibilidade e Capacidade Legal
O acesso e a utilização dos Serviços da Quero Delivery são restritos a: a. Pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil para celebrar contratos, conforme a legislação brasileira; ou b. Pessoas jurídicas devidamente constituídas e regularmente existentes, representadas por seus administradores ou prepostos com poderes estatutários ou contratuais específicos para vincular a pessoa jurídica a estes Termos.

Ao realizar o cadastro na Plataforma, o Parceiro (seja pessoa física ou jurídica) declara e garante possuir a capacidade legal necessária para assumir os direitos e obrigações previstos nestes Termos de Uso. No caso de pessoa jurídica, o indivíduo que efetua o cadastro em seu nome declara e garante, sob as penas da lei, possuir a devida autorização e os poderes expressos para vincular legalmente a pessoa jurídica a todas as disposições destes Termos.

7.2. Informações de Cadastro
Para a efetivação do cadastro e a plena utilização dos Serviços da Quero Delivery, o Parceiro deverá fornecer informações completas, precisas e atualizadas. Tais informações incluem, mas não se limitam a: a. Dados do Solicitante (Pessoa Física): Nome completo e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal ou da pessoa física responsável pelo cadastro; b. Dados de Contato: Endereço de e-mail válido e telefone de contato principal; c. Dados da Pessoa Jurídica (se aplicável): Número de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Razão Social e Nome Fantasia; d. Endereço do Estabelecimento: Logradouro, número, complemento, bairro, Código de Endereçamento Postal (CEP), município e estado da federação; e. Dados Bancários: Informações completas da conta bancária (nome do banco, número da agência, número da conta e tipo de conta) para fins de processamento de pagamentos e repasses de valores; f. Características do Estabelecimento: Tipo de estabelecimento (ex: restaurante, farmácia), principal atividade econômica exercida e modalidades de atendimento e operação (ex: atendimento presencial, delivery, retirada, entre outros); g. Outras Informações: URL do perfil oficial no Instagram (se houver) ou quaisquer outras informações que se mostrem relevantes e necessárias para a configuração, operação e otimização dos Serviços da Plataforma.

7.3. Veracidade, Atualização e Responsabilidade pelas Informações
O Parceiro é o único e exclusivo responsável pela veracidade, exatidão, integridade e completude de todas as informações fornecidas no momento do cadastro e durante toda a vigência do seu relacionamento com a Quero Delivery.

É obrigação indeclinável do Parceiro manter suas informações cadastrais constantemente atualizadas na Plataforma. O descumprimento desta obrigação poderá acarretar a suspensão temporária ou o encerramento definitivo dos Serviços, sem prejuízo da aplicação de outras medidas cabíveis e das sanções legais pertinentes.

A Quero Delivery não se responsabiliza por quaisquer prejuízos, danos, perdas ou despesas, diretos ou indiretos, decorrentes da inexatidão, incompletude, desatualização ou falsidade das informações fornecidas pelo Parceiro

7.4. Restrições e Recusa de Cadastro
É terminantemente vedado o cadastro de Parceiros, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que tenham sido suspensas, temporária ou permanentemente, da Plataforma Quero Delivery ou de outras plataformas do grupo. A tentativa de novo cadastro por parte de entidades ou indivíduos já suspensos será considerada violação destes Termos e poderá resultar em medidas adicionais, sem prejuízo das sanções legais cabíveis, especialmente aquelas previstas no Código Civil Brasileiro.

O cadastro de Parceiro, na modalidade pessoa física, poderá ser suspenso ou cancelado caso não atenda a condições especiais estabelecidas pela Quero Delivery ou não obtenha o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) dentro do prazo estipulado e previamente comunicado.

7.5. Direito de Verificação e Auditoria
A Quero Delivery reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, realizar verificações para apurar a precisão e veracidade das informações fornecidas pelo Parceiro. Para tanto, poderá solicitar dados adicionais, documentos comprobatórios ou realizar consultas em bases de dados públicas ou privadas.

Caso a Quero Delivery identifique dados incorretos, incompletos, inverídicos ou fraudulentos, poderá, sem aviso prévio, corrigir ou enriquecer o cadastro com base em informações publicamente disponíveis ou bases de dados comerciais. Se o Parceiro se recusar a fornecer a documentação solicitada ou se constatada a falsidade das informações, a Quero Delivery poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente a conta do Parceiro, sem prejuízo de outras medidas contratuais ou legais que julgar necessárias, incluindo o cancelamento automático de quaisquer anúncios ou serviços ativos, sem direito a indenização ou ressarcimento.

A Quero Delivery poderá, de tempos em tempos e sempre que entender necessário, realizar auditorias para verificar o cumprimento integral das disposições do presente Contrato e destes Termos de Uso pelo Parceiro.

7.6. Segurança da Conta e Credenciais de Acesso
O acesso aos Softwares e Serviços da Plataforma será efetuado por meio de credenciais de acesso pessoais e intransferíveis (nome de usuário e senha). O Parceiro é o único e exclusivo responsável por toda e qualquer atividade ou operação realizada em sua conta, devendo manter suas credenciais em sigilo absoluto e devidamente protegidas contra acesso e uso não autorizados.

O Parceiro obriga-se a notificar imediatamente a Quero Delivery, por meio dos canais de comunicação seguros disponibilizados, sobre qualquer uso não autorizado de sua conta ou acesso indevido por terceiros.

É expressamente vedada a cessão, venda, aluguel, empréstimo, ou qualquer outra forma de transferência da conta do Parceiro, incluindo quaisquer direitos, opiniões ou comentários a ela vinculados. A criação de novos cadastros por pessoas ou entidades cujas contas anteriores tenham sido suspensas, temporária ou definitivamente, por violação das políticas da Quero Delivery, é igualmente proibida.

O Parceiro deve criar credenciais de acesso (logins) apenas para usuários (funcionários, colaboradores, agentes, representantes) que comprovadamente necessitem acessar a Plataforma Quero Delivery para fins de suas atividades. É responsabilidade do Parceiro implementar e manter medidas rigorosas de proteção de dados, incluindo controles técnicos e administrativos apropriados, como controle de acesso restrito, treinamento e conscientização de sua equipe, e procedimentos de backup de dados.

O Parceiro é integralmente responsável pelas ações e omissões de seus funcionários, colaboradores, agentes e representantes no que se refere à segurança das credenciais de acesso e dos dados processados ou acessados por meio de sua conta na Plataforma.

7.7. Responsabilidade pelo Conteúdo da Loja Virtual
O Parceiro é o único e exclusivo responsável pela veracidade, conformidade legal e qualidade do conteúdo disponibilizado em sua Loja Virtual na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, descrição de produtos, preços, promoções e imagens.

O Parceiro declara e garante que os produtos e serviços anunciados estão em total conformidade com a legislação vigente, incluindo normas sanitárias, de proteção ao consumidor e regulatórias aplicáveis, e que possui todas as licenças e autorizações necessárias para sua comercialização e operação. A Quero Delivery fica isenta de qualquer responsabilidade ou ônus a esse respeito.

8.Formas de Melhorar os Serviços, Disponibilidade e Suporte

8.1. Análise e Uso de Informações
Para aprimorar nossos serviços e avaliar a eficácia da Plataforma Quero Delivery, podemos analisar a forma como o Parceiro utiliza nossos serviços. Utilizamos as informações que possuímos e trabalhamos com parceiros, provedores de serviços e empresas afiliadas para esse propósito.

8.2. Armazenamento e Distribuição de Informações
Para operar nossos serviços, precisamos armazenar e distribuir informações em data centers e sistemas globalmente, incluindo fora do país de residência do Parceiro. Esta infraestrutura pode ser operada por nossos provedores de serviço, incluindo empresas afiliadas.

8.3. Segurança e Proteção
Trabalhamos para garantir a proteção, segurança e integridade dos nossos serviços e tomaremos as medidas adequadas em resposta a condutas prejudiciais ou violações, podendo incluir a remoção de Parceiros e Usuários ou atividades inadequadas e, quando necessário, a notificação às autoridades legais competentes.

8.4. Disponibilidade da Plataforma
Embora façamos o possível para manter os serviços em funcionamento, o Parceiro concorda que não tem direito de exigir a disponibilidade da Plataforma em condições específicas nem pleitear indenização por eventuais períodos de inatividade, independentemente da motivação.

8.5. Modificações e Suporte Técnico
A Plataforma Quero Delivery pode modificar seu sistema de proteção sem aviso prévio. Não fornecemos manuais informativos impressos ou eletrônicos e, quando o fazemos, não temos a obrigação de atualizá-los. O Suporte Técnico oferecido limita-se a esclarecer o funcionamento da Plataforma. O Parceiro deve ter conhecimentos básicos de informática e configuração adequada do computador para utilizar a Plataforma.

8.6. Responsabilidade pela Conformidade Legal
A Quero Delivery cumpre todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que seus Usuários e Parceiros façam o mesmo. No entanto, a Quero Delivery não pode garantir nem assumir responsabilidade pela conformidade dos Usuários e Parceiros com quaisquer leis ou regulamentos.

Ao utilizar a Plataforma ou os Serviços da Quero Delivery, o Parceiro confirma que está ciente e concorda em ser exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais relacionadas ao uso da Plataforma, Serviços e Conteúdos.

8.7. Indenização
O Parceiro, desde já, compromete-se a assumir integral responsabilidade caso a Quero Delivery seja demandada, seja na esfera administrativa ou judicial, em decorrência de qualquer ato praticado por Você, Parceiro, ou por seus colaboradores, prestadores de serviço, ou terceiros sob sua responsabilidade, que resulte em violação de normas legais, contratuais, ou das regras estabelecidas pelas Bandeiras de cartões de crédito e/ou pelos instituidores do Arranjo de Pagamento.

Nessa hipótese, o Parceiro deverá imediatamente assumir o polo passivo da demanda, adotando todas as medidas necessárias para excluir a Quero Delivery da lide, inclusive mediante apresentação de defesa e/ou requerimento de exclusão. Caso a exclusão da Quero Delivery não seja possível, o Parceiro compromete-se a arcar, integral e exclusivamente, com todas as despesas relacionadas à demanda, incluindo custas judiciais, honorários advocatícios, honorários de sucumbência, e demais despesas incorridas.

Na hipótese de o Parceiro não cumprir com suas obrigações de assunção da responsabilidade conforme previsto acima, a Quero Delivery estará expressamente autorizada a:

  • a. Bloquear valores mantidos pelo Parceiro no Sistema de Pagamentos Quero Delivery, em montante equivalente aos valores das cobranças, correções monetárias, ou despesas relacionadas às demandas promovidas pelas Bandeiras, integrantes do Arranjo de Pagamento, ou pelas ações judiciais e administrativas decorrentes desta cláusula;
  • b. Realizar o desconto definitivo dos valores bloqueados, caso a demanda judicial seja julgada procedente, com trânsito em julgado, ou caso as cobranças administrativas sejam mantidas.

O Parceiro reconhece que a Quero Delivery poderá efetuar essas medidas sem necessidade de aviso prévio ou autorização adicional, sendo o bloqueio ou desconto de valores uma forma de ressarcimento pelos prejuízos sofridos.

9.Das Vedações

Os Serviços da Quero Delivery devem ser acessados e utilizados exclusivamente para fins lícitos, autorizados e aceitáveis. É expressamente vedado ao Parceiro:

  • a. Violação de direitos: Usar os Serviços de maneira que viole, aproprie-se indevidamente ou infrinja direitos da Quero Delivery, de seus usuários ou de terceiros, incluindo, mas não se limitando a: direitos de privacidade, publicidade, propriedade intelectual ou outros direitos de propriedade.
  • b. Dos Canais de Venda: É terminantemente proibido ao Parceiro utilizar a Plataforma Quero Delivery para divulgar, promover ou direcionar clientes a outros canais de venda, sejam eles físicos ou digitais.
  • c. Condutas ilícitas e inapropriadas: Utilizar os Serviços para promover ou praticar atos ilícitos, obscenos, difamatórios, ameaçadores, intimidador, assediantes, odiosos, ou ofensivos em termos raciais, étnicos ou religiosos, ou que incitem ou encorajem condutas inadequadas, como: Incitação a crimes violentos; Exploração de crianças ou outras pessoas vulneráveis; Colocação de terceiros em situações de risco; Coordenação de ações que causem danos reais.
  • d. Informações falsas: Fornecer informações falsas, incorretas ou enganosas, ou se passar por outra pessoa ou entidade.
  • e. Distribuição de prêmios:Utilizar a Plataforma para promover distribuição gratuita de prêmios, sorteios, concursos ou atividades assemelhadas, salvo com autorização prévia e expressa da Quero Delivery.
  • f. Atos discriminatórios: Praticar ou incentivar atos discriminatórios, ou desrespeitar qualquer pessoa.

    • Sanções: Qualquer tentativa ou ação que viole as leis de propriedade intelectual ou contrarie as disposições destes Termos sujeitará o responsável às medidas legais cabíveis, além de sanções previstas nestes Termos, inclusive indenizações por danos causados.

10.Dos Pedidos

Responsabilidade pelas Informações: O Parceiro é o único responsável por todas as informações relacionadas às suas atividades que sejam disponibilizadas à Quero Delivery e aos Clientes Finais (as "Informações do Parceiro"). O Parceiro compromete-se a manter essas informações sempre atualizadas, utilizando os Softwares ou quaisquer outros canais de comunicação disponibilizados pela Quero Delivery, em estrita conformidade com a legislação aplicável.

Histórico de Pedidos: Após o processamento de cada Pedido, a Quero Delivery atualizará o histórico de Pedidos no Painel do Parceiro, fornecendo informações detalhadas sobre cada venda. O histórico poderá ser excluído após 1 (um) ano da realização do Pedido. Quaisquer divergências encontradas no histórico de transações devem ser comunicadas imediatamente à Quero Delivery, que se reserva o direito de retificar essas informações sempre que necessário, sem a necessidade de aviso prévio.

Fraudes e Suspeitas: Em caso de fraude ou suspeita de fraude, o Parceiro deverá comunicar imediatamente à Quero Delivery e se abster de aceitar o Pedido suspeito. A Quero Delivery pode, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, suspender ou recusar o processamento de Pedidos ou Pagamentos online que estejam em desacordo com este Contrato ou com as regras aplicáveis dos integrantes do Arranjo de Pagamento.

Intermediação de Produtos: A Quero Delivery atua apenas como intermediária para a comercialização dos produtos disponíveis na Plataforma, não sendo responsável pelo preparo, higiene, embalagem, disponibilização ou entrega dos produtos (via motoboy ou outros meios). Essas atividades são de responsabilidade exclusiva do Parceiro, que assume integral responsabilidade por quaisquer danos emergentes, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes da execução dos Pedidos.

Integração de Logística de Entrega: A Quero Delivery poderá, a seu exclusivo critério, realizar a integração do processo de entrega dos produtos com plataformas de intermediação e/ou gestão de entregas, utilizando APIs. No entanto, tal integração não atribui à Quero Delivery qualquer responsabilidade pela execução, qualidade ou sucesso das entregas, nem a configura como prestadora de serviços de transporte. A responsabilidade plena por eventuais danos emergentes, lucros cessantes ou prejuízos indiretos relacionados à execução dos Pedidos permanece exclusivamente com o Parceiro.

Responsabilidade do Parceiro: O Parceiro é integralmente responsável pela execução correta dos Pedidos e pelo cumprimento de todas as normas aplicáveis às suas atividades, incluindo, mas não se limitando a, normas sanitárias e reguladoras. Também é sua responsabilidade emitir e entregar nota fiscal, recibo ou documento equivalente aos Clientes Finais para cada Pedido realizado.

Integração de Sistemas: Caso haja integração entre os Softwares da Quero Delivery e os sistemas utilizados pelo Parceiro, para permitir, por exemplo, a adição, alteração ou remoção de produtos e o recebimento de Pedidos, essa integração será regulada por um instrumento específico, assinado entre a Quero Delivery e os fornecedores dos sistemas do Parceiro, contendo o cronograma de homologação, implantação e as respectivas responsabilidades de cada Parte.

Indenização: O Parceiro, de forma irrevogável, irretratável e irreversível, assume a obrigação de manter a Quero Delivery isenta e indenizada de quaisquer perdas, danos ou demandas que possam ser sofridas por ela, Clientes Finais ou terceiros, decorrentes da execução ou entrega dos Pedidos ou da violação, pelo Parceiro, destas Condições Gerais ou de qualquer legislação aplicável.

11.Diretrizes de Qualidade e Possibilidade de Suspensão dos Serviços

Durante a vigência deste Contrato, o Parceiro compromete-se a manter um padrão adequado de qualidade em suas operações, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, as melhores práticas de mercado e as políticas vigentes da Quero Delivery. Caso o Parceiro não atenda a esses padrões, a Quero Delivery reserva-se o direito de suspender os Serviços.

São exemplos de situações que podem resultar na suspensão dos Serviços incluem, mas não se limitam a:

  • a. Cancelamento de Pedidos: Cancelamento excessivo de pedidos ou a recusa sistemática em processar pedidos aceitos.
  • b. Solução de Reclamações: Falta de resposta ou solução inadequada para reclamações registradas por Clientes, dentro dos prazos estabelecidos pela Quero Delivery.
  • c. Avaliações Negativas: Recebimento recorrente de avaliações negativas por parte dos Clientes, indicando insatisfação com o serviço ou produto.
  • d. Registros de Reclamações: Presença de registros de reclamações significativas em canais internos da Quero Delivery ou em canais externos, tais como: Reclame Aqui, Procon, Ministério Público de Defesa do Consumidor, Consumidor.gov, ações judiciais, imprensa, entre outros, que estejam relacionados a falhas atribuíveis ao Parceiro.

A Quero Delivery avaliará a gravidade e o impacto de cada situação individualmente, conforme suas políticas internas e a legislação aplicável. A suspensão dos Serviços poderá ser aplicada sem a necessidade de prévia divulgação de indicadores específicos ao Parceiro.

Os Pedidos serão recebidos pelo Parceiro através dos Softwares, que também devem ser utilizados para aceitar, rejeitar ou solicitar o cancelamento de pedidos.

A Quero Delivery pode disponibilizar na Plataforma Quero Delivery as avaliações feitas pelos Clientes Finais sobre os Pedidos. O Parceiro reconhece que a Quero Delivery não se responsabiliza pelas Avaliações feitas pelos Clientes Finais.

O Parceiro se compromete a responder às Avaliações dos Clientes Finais de forma polida e prestativa, seguindo as melhores práticas de mercado e utilizando corretamente a língua portuguesa.

O Parceiro se compromete a garantir que as condições comerciais na Plataforma Quero Delivery, como tempo de entrega, preços, vantagens e benefícios oferecidos aos Clientes Finais, sejam, no mínimo, equivalentes às melhores condições praticadas pelo Parceiro em qualquer outro canal de vendas.

O Parceiro deve garantir que:

  • a. O estoque dos Produtos anunciados na Loja Virtual esteja atualizado em tempo real e corresponda ao estoque físico.
  • b. Não seja possível realizar pedidos de produtos indisponíveis.
  • c. As ofertas publicadas sejam corretas e isentas de erros.
  • d. Os produtos vendidos na Plataforma Quero Delivery estejam dentro do prazo de validade e em conformidade com as indicações da embalagem e rotulagem.
  • e. Os produtos estejam adequadamente embalados e sem sinais de deterioração. O Parceiro deve aceitar devoluções de itens com irregularidades e substituí-los por produtos em boas condições.
  • f. Evitar comercializar produtos com vencimento próximo. Se isso ocorrer, a informação deve ser claramente mencionada no anúncio, podendo o Parceiro criar promoções para facilitar a venda desses produtos.

12.Produtos Restritos, Ilegais e Proibidos

O Parceiro está expressamente proibido de cadastrar, para comercialização pela Plataforma Quero Delivery, produtos que sejam ilegais, proibidos pelas políticas da Quero Delivery, ou que forneçam suporte indireto a atividades ilícitas, incluindo, mas não se limitando à: tabacos, cigarros, acessórios relacionados ao fumo, animais vivos, armas, munições, armas militares, dispositivos explosivos e componentes de armas de fogo, substâncias químicas perigosas, produtos sem nota fiscal, materiais pornográficos ou de conteúdo adulto, suplementos anabolizantes e/ou esteroides, ou qualquer outro produto vedado nas Políticas de Produtos Restritos, Ilegais e Proibidos da Quero Delivery, disponível no site da Quero Delivery.

A Quero Delivery poderá elaborar, atualizar e publicar tais políticas externas em seu site, as quais deverão ser rigorosamente seguidas por todos os Parceiros. Essas políticas poderão incluir regras detalhadas sobre produtos que não podem ser oferecidos na plataforma.

A eventual permissão de uso da Plataforma para determinados produtos, de forma geral ou em casos excepcionais, não deverá ser interpretada como uma validação ou opinião sobre a legalidade dos produtos do Parceiro. O Parceiro permanece sendo o único responsável por garantir que seus produtos estejam em total conformidade com a legislação vigente e com as normas aplicáveis.

Caso a Quero Delivery autorize a comercialização de uma categoria ampla de produtos (como DVDs), tal autorização não se estenderá automaticamente a subcategorias dentro dessa mesma categoria que sejam proibidas ou restritas conforme as políticas aplicáveis (como DVDs piratas).

A Quero Delivery se reserva o direito de estabelecer rotinas, manuais ou automáticas, para a exclusão de produtos que violem as políticas estabelecidas, sem a necessidade de comunicação prévia ao Parceiro. Qualquer produto em desconformidade com os termos aqui mencionados poderá ser removido da Plataforma, e a conta do Parceiro poderá ser bloqueada temporária ou permanentemente, a depender da gravidade da infração. A exclusão de produtos será realizada considerando a conformidade legal, os riscos associados (incluindo potenciais níveis de estorno e/ou fraude), o impacto sobre a reputação da plataforma e os custos relacionados à prestação de serviços para determinada categoria de produtos.

13.Pagamento dos Pedidos

A Quero Delivery disponibilizará aos Clientes Finais um sistema de Pagamento online integrado à sua Plataforma, que poderá ser fornecido, total ou parcialmente, diretamente pela Quero Delivery ou por terceiros contratados para essa finalidade (“Sistema de Pagamentos Quero Delivery”).

A Quero Delivery poderá fornecer aos Parceiros, diretamente ou por meio de terceiros, equipamentos point of sale (POS) ou outros dispositivos similares, conforme Termos Adicionais específicos.

Em relação aos pagamentos processados por meio do Sistema de Pagamentos Quero Delivery, a Quero Delivery será responsável pela gestão e pelo ônus financeiro dos eventuais chargebacks (contestação de transação por parte do titular do cartão ou instituição financeira). Contudo, tal responsabilidade da Quero Delivery será afastada e o ônus financeiro recairá integralmente sobre o Parceiro, nos casos em que o chargeback decorrer de: a. Fraude comprovada ou indícios robustos de fraude praticada pelo Parceiro ou por seus prepostos, incluindo seus Entregadores Fixo; b. Descumprimento pelo Parceiro das obrigações contratuais ou regulatórias aplicáveis à operação e entrega do pedido, incluindo, mas não se limitando a, falha na entrega, entrega incorreta, entrega de produto divergente do solicitado ou com vícios/defeitos; c. Qualquer ação ou omissão dolosa ou culposa do Parceiro que gere o cancelamento da transação pelo titular do cartão ou instituição financeira.

Nessas hipóteses, os valores correspondentes ao chargeback, acrescidos de eventuais taxas e multas aplicáveis impostas pelas processadoras de pagamento, serão integralmente devidos pelo Parceiro à Quero Delivery, podendo ser compensados nos repasses futuros devidos ao Parceiro, sem prejuízo de outras medidas cabíveis para a recuperação dos valores.

Para os fins deste Contrato a Quero Delivery não será responsável por falhas ou interrupções temporárias no Sistema de Pagamentos Quero Delivery causadas por terceiros ou por circunstâncias alheias ao seu controle, como problemas técnicos de instituições financeiras, provedores de serviços de pagamento, ou eventos de força maior. Em tais casos, a Quero Delivery envidará esforços razoáveis para restabelecer o serviço o mais rapidamente possível.

A utilização do Sistema de Pagamentos Quero Delivery estará sujeita à cobrança de taxas e encargos, conforme tabela vigente disponibilizada pela Quero Delivery ao Parceiro. A Quero Delivery se reserva o direito de revisar esses valores a qualquer momento. As alterações poderão ser implementadas de forma imediata, a exclusivo critério da Quero Delivery, mediante comunicação ao Parceiro. Caso o Parceiro não concorde com as novas condições, poderá optar por rescindir o contrato, sem qualquer penalidade.

Caso sejam detectadas operações fraudulentas decorrentes de falha ou negligência do Parceiro no processo de venda, o Parceiro será responsável por arcar com os valores decorrentes de chargebacks e eventuais danos ou prejuízos causados à Quero Delivery ou a terceiros.

A Quero Delivery reserva-se o direito de reter temporariamente o repasse de valores ao Parceiro em casos de suspeita de irregularidade ou fraude nos Pedidos. Caso sejam confirmadas tais irregularidades, a Quero Delivery poderá compensar os valores devidos com os montantes retidos, além de tomar as medidas legais cabíveis.

A Quero Delivery poderá, a seu critério, auditar periodicamente as transações realizadas pelo Parceiro, com o objetivo de verificar a conformidade com as regras do Sistema de Pagamentos Quero Delivery. O Parceiro compromete-se a colaborar com qualquer solicitação de documentação ou informações durante o processo de auditoria.

14.Da Remuneração à Quero Delivery

14.1. Modalidades de Processamento de Pagamento
Os Pedidos realizados por meio da Plataforma Quero Delivery poderão ter seus pagamentos processados nas seguintes modalidades:

  • a. Pagamento Offline (Pagamento na Entrega): Nos pedidos em que o Cliente Final optar pela modalidade de "Pagamento na Entrega" ( offline), o valor integral do Pedido será pago diretamente pelo Cliente Final ao Parceiro. Nestes casos, o Parceiro se compromete a efetuar o pagamento da Remuneração da Quero Delivery (comissões e taxas aplicáveis) nos prazos e condições estabelecidos.
  • b. Pagamento Online (Sistema de Pagamentos Quero Delivery): Para os pedidos em que o Cliente Final realizar o pagamento através do Sistema de Pagamentos Quero Delivery (pagamento online ), o Parceiro, por este ato, autoriza expressa e irrevogavelmente a Quero Delivery, ou terceiros por ela contratados e devidamente licenciados, a processar e receber o valor total dos Pedidos em nome e por conta do Parceiro. Após o processamento e a compensação dos valores, a Quero Delivery realizará o repasse líquido ao Parceiro, conforme o cronograma financeiro e as condições financeiras definidas.

14.2. Taxas e Encargos Adicionais
A Quero Delivery poderá instituir e cobrar taxas adicionais para serviços financeiros específicos, tais como, mas não se limitando a, transferências bancárias antecipadas, transferências adicionais fora do ciclo regular de repasse ou outros serviços correlatos de conveniência. Tais taxas e seus valores serão previamente comunicados e detalhados no Painel do Parceiro ou em aditivos a estes Termos.

14.3. Consolidação e Cálculo do Repasse
Os valores dos Pedidos processados pelo Sistema de Pagamentos Quero Delivery serão consolidados em períodos definidos no cronograma financeiro, acessível no Painel do Parceiro.

O valor a ser repassado ao Parceiro ("Repasse Líquido") será calculado mediante a dedução dos valores devidos à Quero Delivery, os quais incluem, mas não se limitam a, a Remuneração da Quero Delivery, taxas de transação (incluindo as impostas por adquirentes, subadquirentes e bandeiras), taxas adicionais, valores decorrentes de chargebacks sob responsabilidade do Parceiro, estornos e quaisquer outras obrigações financeiras do Parceiro para com a Quero Delivery. A fórmula de cálculo será:

Repasse Líquido = (Valor Total Bruto dos Pedidos Processados Online no Período) – (Valor Total Devido à Quero Delivery no Mesmo Período).

14.4. Autorização para Recuperação de Créditos, Compensação e Retenção
O Parceiro autoriza, de forma expressa e irrevogável, a Quero Delivery a compensar e reter, a qualquer tempo, do valor bruto dos Pedidos a serem repassados ao Parceiro, ou de quaisquer outros créditos que o Parceiro possua junto à Quero Delivery, os montantes referentes a quaisquer valores devidos pelo Parceiro à Quero Delivery, incluindo, mas não se limitando a:

  • a. Valores decorrentes de Chargebacks cuja responsabilidade, conforme a cláusula específica de chargebacks destes Termos, recaia sobre o Parceiro;
  • b. Custos, despesas, perdas e multas decorrentes de procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais relacionados direta ou indiretamente às atividades do Parceiro na Plataforma, ou a ações/omissões do Parceiro;
  • c. Valores de restituições, estornos, indenizações ou reembolsos pagos pela Quero Delivery aos Clientes Finais devido a falhas, vícios, defeitos ou qualquer outra irregularidade na execução do serviço ou fornecimento do produto por parte do Parceiro, ou por falta de solução adequada e imediata de reclamações pelo Parceiro;
  • d. Quaisquer outras dívidas ou obrigações pecuniárias do Parceiro para com a Quero Delivery, decorrentes destes Termos de Uso ou de outros instrumentos contratuais.

A recuperação dos créditos e a compensação dos valores devidos pelo Parceiro, conforme o item supra, poderão ser realizadas, a critério exclusivo da Quero Delivery, através dos seguintes mecanismos, sem que haja uma ordem de preferência:

  • a. Dedução de Repasses: Desconto direto e imediato sobre quaisquer montantes a serem repassados ao Parceiro;
  • b. Compensação de Recebíveis: Retenção ou compensação de valores de recebíveis de cartão de crédito do Parceiro, inclusive aqueles que sejam administrados por outras credenciadoras ou sub credenciadoras, mediante domicílio bancário ou outros mecanismos legais disponíveis;
  • c. Cobrança Direta: Emissão de boleto bancário, fatura ou outro instrumento de cobrança correspondente ao valor devido, com envio direto ao Parceiro, o qual deverá efetuar o pagamento integral no prazo estipulado;
  • d. Outras Formas Legais: Utilização de quaisquer outras formas de cobrança ou recuperação de crédito legalmente permitidas.

14.5. Inclusão em Cadastros de Inadimplentes e Protesto de Títulos
Sem prejuízo das demais medidas previstas neste Contrato, o Parceiro reconhece e concorda que, em caso de inadimplemento de quaisquer obrigações financeiras devidas à Quero Delivery, incluindo, mas não se limitando a, taxas, comissões, encargos, multas e valores decorrentes de chargebacks sob sua responsabilidade, a Quero Delivery poderá, a seu exclusivo critério e após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias corridos da data de vencimento da obrigação não cumprida, e mediante prévia notificação ao Parceiro, realizar a inclusão do nome e/ou dados cadastrais do Parceiro (seja pessoa física ou jurídica) em cadastros de proteção ao crédito, tais como SPC (Serviço de Proteção ao Crédito) e SERASA Experian, bem como proceder ao protesto de títulos de crédito ou documentos de dívida representativos do débito, nos termos da legislação aplicável.

O Parceiro, desde já, autoriza expressamente tais inclusões e protestos, reconhecendo que a regularização da situação de inadimplência será condição para a exclusão de seu nome dos referidos cadastros e para o cancelamento do protesto, arcando o Parceiro com todos os custos e emolumentos decorrentes de tais procedimentos, incluindo, mas não se limitando a, taxas de cartório e de baixa de registro.

14.6. Inclusão em Cadastros de Inadimplentes e Protesto de Títulos
A Quero Delivery reserva-se o direito de reter quaisquer valores devidos a um Parceiro, ou de compensá-los com débitos existentes, mesmo que o Parceiro, após encerrar sua operação com uma Loja Virtual na Plataforma, inicie nova operação com outra Loja Virtual utilizando um CNPJ, CPF ou dados cadastrais iguais ou distintos. Esta retenção e compensação aplicar-se-ão independentemente da identificação do novo estabelecimento ou do titular legalmente registrado, desde que a Quero Delivery, por seus próprios meios de verificação, identifique que se trata do mesmo Parceiro (por exemplo, grupo econômico, sócios comuns, mesmo endereço de operação) ou que a nova operação tenha sido criada com o objetivo de evitar a recuperação de créditos ou o cumprimento de obrigações financeiras previamente estabelecidas.

14.7. Estrutura de Remuneração
Pela prestação dos Serviços e pela concessão da licença de uso da Plataforma, o Parceiro se obriga a pagar à Quero Delivery os seguintes valores, conforme aplicável:

  • a. Taxa de Licença de Uso (SaaS): Desconto direto e imediato sobre quaisquer montantes a serem repassados ao Parceiro;
  • b. Comissão por Intermediação de Negócios: Percentual incidente sobre o valor dos Pedidos realizados através da Plataforma Quero Delivery, devido pela intermediação e facilitação dos negócios entre o Parceiro e os Clientes Finais.
  • c. Encargos do Sistema de Pagamentos: Valores adicionais, cobrados pela utilização do Sistema de Pagamentos Quero Delivery, que se referem aos custos operacionais e taxas de transação aplicadas por adquirentes, subadquirentes, gateways de pagamento, bandeiras de cartões (ex: Visa, Mastercard, Elo) e outras instituições financeiras e regulatórias envolvidas no processamento das transações. Estes encargos, quando aplicáveis, poderão variar e serão atualizados conforme as diretrizes e custos impostos por tais terceiros.

14.8. Divulgação dos Valores
Os valores detalhados da Taxa de Licença de Uso, da Comissão por Intermediação de Negócios e dos Encargos do Sistema de Pagamentos serão formalmente divulgados e acessíveis ao Parceiro por diversos meios, incluindo, mas não se limitando a: o formulário de contratação, ordens de serviço, o website oficial da Quero Delivery, o Painel do Parceiro, e comunicações enviadas aos contatos de e-mail ou telefone cadastrados pelo Parceiro.

14.9. Prevalência de Informação e Atualização
Em caso de eventual divergência entre os valores apresentados nas diferentes fontes de comunicação, prevalecerão sempre os valores e condições expressos no Painel do Parceiro, que é o canal oficial e atualizado para consulta de todas as informações financeiras e contratuais.

Os valores e as condições de remuneração da Quero Delivery, incluindo a Taxa de Licença de Uso, a Comissão por Intermediação de Negócios e os Encargos do Sistema de Pagamentos, poderão ser revisados e reajustados periodicamente, conforme as disposições contidas na cláusula específica.

14.10. Direito de Revisão e Reajuste
A Quero Delivery reserva-se o direito de, a qualquer tempo, e a seu exclusivo critério, revisar e reajustar os valores da mensalidade, os percentuais aplicados para cálculo da remuneração dos serviços, as comissões, as taxas de transação e quaisquer outros valores adicionais ou condições comerciais aplicáveis à utilização da Plataforma e dos Serviços.

14.11. Motivos para Revisão e Reajuste
Tais revisões e reajustes poderão ocorrer em função de, mas não se limitando a: a. Variações nos custos operacionais e de prestação dos Serviços da Quero Delivery, incluindo, mas não se limitando a, despesas com tecnologia, infraestrutura, mão de obra e atendimento ao cliente; b. Alterações em impostos, tributos, encargos ou suas alíquotas que incidam direta ou indiretamente sobre as atividades da Quero Delivery ou sobre os serviços prestados; c. Variações e aumentos nos custos de transação e processamento de pagamentos, incluindo, mas não se limitando a, taxas e tarifas impostas por adquirentes, subadquirentes, gateways de pagamento, bandeiras de cartões (ex: Visa, Mastercard, Elo) e outras instituições financeiras ou regulatórias envolvidas no fluxo de pagamento; d. Mudanças nas condições de mercado, econômicas, tecnológicas ou regulatórias; eventos imprevisíveis, caso fortuito ou força maior; ou e. Revisões e reestruturações de planos e pacotes de serviços oferecidos pela Quero Delivery.

14.12. Implementação e Comunicação das Alterações
As alterações de valores e condições comerciais poderão ser implementadas após comunicação prévia ao Parceiro. Esta comunicação será realizada por meio do e-mail cadastrado na Plataforma e/ou por notificação direta no Painel do Parceiro. A comunicação indicará o novo valor ou condição e a data de sua entrada em vigor.

14.13. Implementação e Comunicação das Alterações
O Parceiro terá um prazo de 5 dias corridos, contados a partir da data da comunicação da alteração, para manifestar sua discordância de forma expressa à Quero Delivery, por meio dos canais oficiais de atendimento.

Caso não haja manifestação expressa de discordância dentro do referido prazo, as novas condições serão consideradas tacitamente aceitas e plenamente vinculantes para o Parceiro.

Em caso de discordância devidamente manifestada dentro do prazo estipulado, o Parceiro poderá optar pela rescisão do presente Contrato, sem qualquer ônus adicional ou multa rescisória, desde que comunique sua decisão à Quero Delivery dentro do mesmo prazo.

A continuidade na utilização dos Serviços após o prazo para manifestação de discordância, ou após a entrada em vigor das novas condições (caso não haja manifestação no prazo), implicará na aceitação integral e irrevogável das mesmas pelo Parceiro.

14.14. Responsabilidade e Comunicação
É responsabilidade do Parceiro manter suas informações de contato atualizadas e verificar regularmente o Painel do Parceiro para estar ciente das alterações. A Quero Delivery não se responsabiliza por falhas na comunicação devido a informações desatualizadas ou não verificadas pelo Parceiro.

14.15. Responsabilidade e Comunicação
Os serviços de processamento de pagamentos, gestão financeira e automação de cobranças poderão ser executados e gerenciados diretamente pela Quero Delivery ou por terceiros parceiros e prestadores de serviços por ela contratados para tal finalidade, garantindo a eficiência e segurança das transações.

14.16. Prazos e Condições de Repasse
O cronograma de repasse dos valores devidos ao Parceiro, líquidos das deduções e compensações aplicáveis conforme estes Termos de Uso, será disponibilizado e atualizado no Painel do Parceiro.

Caso o último dia do prazo estabelecido para a efetivação do Repasse coincida com um fim de semana, feriado bancário ou dia não útil nas localidades de Lagarto (SE) ou São Paulo (SP), o pagamento será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

14.17. Multas e Penalidades por Atraso
O atraso no cumprimento de quaisquer obrigações financeiras do Parceiro para com a Quero Delivery implicará na incidência automática das seguintes penalidades, calculadas sobre o valor do débito atualizado:

  • a. Multa de 2% (dois por cento), a título de cláusula penal;
  • b. Juros de Mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die (dia a dia) desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento;
  • c. Correção Monetária pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV) para atrasos superiores a 30 (trinta) dias, desde o vencimento até a data do efetivo pagamento.

14.18. Medidas por Inadimplência
Sem prejuízo das penalidades financeiras acima, a Quero Delivery poderá, a seu exclusivo critério, adotar as seguintes medidas em caso de atraso no pagamento da Remuneração devida pelo Parceiro ou de quaisquer outras obrigações financeiras:

  • a. Atraso Superior a 5 (cinco) dias corridos: i. Suspensão imediata do acesso do Parceiro aos Softwares e funcionalidades da Plataforma; ii. Desabilitação da opção de Pagamento Offline para novos Pedidos; e iii. Suspensão de outras atividades ou serviços vinculados ao Contrato até a integral quitação dos valores em atraso.
  • b. Atraso Superior a 15 (quinze) dias corridos: i. A Quero Delivery poderá, a seu exclusivo critério, considerar o presente Contrato rescindido de pleno direito, independentemente de aviso prévio ou notificação judicial/extrajudicial, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos, acrescidos das penalidades cabíveis.

14.19. Oferta de Promoções pela Quero Delivery
A Quero Delivery poderá, a seu exclusivo e discricionário critério, desenvolver, implementar e disponibilizar campanhas promocionais, cupons de desconto, ofertas especiais, incentivos ou quaisquer outras iniciativas de marketing destinadas aos Clientes Finais que utilizam a Plataforma. Tais promoções visam estimular o consumo e a utilização dos serviços.

14.20. Custeio das Promoções e Impacto Financeiro
As promoções oferecidas pela Quero Delivery, conforme o item acima, poderão ser custeadas integral ou parcialmente pela própria Quero Delivery.

Quando a promoção for integralmente custeada pela Quero Delivery, o Parceiro receberá o valor integral do Pedido (ou do item promocional), conforme o preço de tabela do produto ou serviço na Plataforma, antes da aplicação do desconto promocional. O valor correspondente ao desconto será absorvido pela Quero Delivery e não impactará o repasse devido ao Parceiro.

Quando a promoção for parcialmente custeada pela Quero Delivery ou exigir participação financeira do Parceiro, as condições específicas, o rateio do desconto, os prazos e as demais regras aplicáveis serão previamente comunicadas ao Parceiro por meio do Painel do Parceiro ou de outros canais oficiais, exigindo a concordância expressa do Parceiro para sua participação. A efetiva participação do Parceiro em tais promoções implicará na sua aceitação integral das condições financeiras e operacionais a elas relacionadas.

14.21. Comunicação das Condições Promocionais
As condições, regras, duração e eventual impacto financeiro de cada campanha promocional serão devidamente informados ao Parceiro através da Plataforma (notificações no Painel do Parceiro, comunicados por e-mail ou outros meios de contato cadastrados), com a antecedência necessária para a devida ciência e, quando for o caso, a manifestação de concordância do Parceiro.

15.Das Práticas De Integridade

Ao cumprir as obrigações previstas neste Contrato, o Parceiro, bem como seus funcionários, agentes e representantes, deverão observar rigorosamente todas as leis aplicáveis de combate à corrupção, suborno, terrorismo, boicote, lavagem de dinheiro, sanções econômicas e defesa da concorrência, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

O Parceiro se compromete a conduzir suas atividades com base nos mais elevados padrões de ética, integridade e boa-fé, evitando, direta ou indiretamente, a participação em atividades ilícitas, incluindo concorrência desleal, práticas comerciais antiéticas, e outros crimes, dos quais, considerando a natureza de sua atividade, o Parceiro tenha ou deva ter conhecimento.

O Parceiro declara ter ciência, pleno entendimento e compromisso em não violar a Política Anticorrupção, de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Combate ao Financiamento do Terrorismo da Quero Delivery, disponível no endereço: https://querodelivery.com/politica-anticorrupcao-aml.

As Partes devem abster-se de práticas que configurem trabalho análogo ao de escravo, a Consolidação das Leis do Trabalho, trabalho infantil ou ilegal de adolescentes, devendo observar a legislação vigente, incluindo o Código de Defesa do Consumidor no que se refere com a relação com o Usuário Final. Também se comprometem a proteger o meio ambiente, executando seus serviços em conformidade com as normas federais, estaduais e municipais aplicáveis à preservação ambiental, bem como exigir a mesma postura de seus fornecedores.

O Parceiro se compromete a:

  • a. Fornecer à Quero Delivery, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, salvo se prazo menor for necessário, todos os documentos solicitados em formato digital ou original, de forma organizada, seja para fins de cadastro, auditoria, ou outros fins justificáveis.
  • b. Manter, durante a vigência deste Contrato e por um período adicional de 5 (cinco) anos após o seu término, livros contábeis completos, precisos e registros claros relacionados aos serviços prestados.

A não entrega dos documentos solicitados poderá resultar na suspensão imediata dos Repasses ou na interrupção dos Serviços, até que o Parceiro regularize a situação documental perante a Quero Delivery.

O Parceiro deverá informar prontamente à Quero Delivery sobre qualquer ação ou recurso relacionado a processos envolvendo alegações de corrupção, lavagem de dinheiro ou concorrência desleal, bem como sobre investigações ou medidas coercitivas decorrentes de violações legais.

O descumprimento de qualquer disposição desta Cláusula faculta à Quero Delivery o direito de rescindir o Contrato, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação aplicável.

16.Da Privacidade de Dados

O Parceiro reconhece que poderá ter acesso a dados fornecidos pela Quero Delivery que identifiquem ou permitam a identificação de pessoas físicas (os "Dados Pessoais").

As Partes concordam que a execução deste Contrato será guiada:

  • a. Pelos princípios de privacy by design;
  • b. Pela legislação brasileira aplicável, incluindo, mas não se limitando à Constituição Federal, ao Código de Defesa do Consumidor, ao Código Civil, ao Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014), seu decreto regulamentador (Decreto 8.771/2016), à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018), e outras normas setoriais ou gerais relacionadas à proteção de dados;
  • c. Pelos Termos de Uso do App "Quero Delivery - Usuário" e pela Política de Privacidade da Quero Delivery, disponíveis respectivamente em https://www.querodelivery.com/termos-de-uso e https://www.querodelivery.com/politica-de-privacidade .

Para os fins da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais legislações aplicáveis sobre proteção de dados, o Parceiro e a Quero Delivery reconhecem e concordam que atuarão, em relação a determinados Dados Pessoais, na condição de Co-Controladores de Dados Pessoais.

Nessa qualidade, o Parceiro será considerado co-controlador dos Dados Pessoais dos Clientes Finais (Usuários da Plataforma Quero Delivery) diretamente relacionados aos Pedidos efetuados , bem como dos Dados Pessoais do Entregador Fixo, coletados e tratados no contexto da utilização da Plataforma Quero Delivery e da funcionalidade "Entregador Fixo".

Como Co-Controlador, o Parceiro assume integral e exclusiva responsabilidade por todas as decisões relativas ao tratamento, armazenamento, conservação, segurança e exclusão dos Dados Pessoais mencionados acima, no âmbito de sua relação com os Clientes Finais e Entregadores Fixos.

Tratamento de Dados Pessoais: A coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle, modificação, comunicação, transferência, difusão, extração ou compartilhamento de Dados Pessoais entre as Partes será autorizado e limitado estritamente ao necessário para a execução deste Contrato. De um modo geral, o Parceiro não poderá utilizar os Dados Pessoais para quaisquer finalidades que não tenham sido expressamente autorizadas pelos Clientes Finais e/ou pela Quero Delivery.

Limitações no Tratamento e Compartilhamento: O Parceiro somente poderá realizar o tratamento de Dados Pessoais recebidos em decorrência deste Contrato enquanto estiver em vigor e exclusivamente para cumprir suas obrigações contratuais.

É vedada a transferência de Dados Pessoais, no todo ou em parte, a terceiros não necessários para o cumprimento das obrigações previstas neste Contrato, salvo com autorização expressa da Quero Delivery, mesmo que os dados estejam em formato agregado ou anonimizado.

Exclusão de Dados: O Parceiro deverá excluir de forma definitiva todos os Dados Pessoais transmitidos pela Quero Delivery mediante solicitação do titular dos dados ou da Quero Delivery, salvo quando a retenção for exigida por obrigação legal.

Notificação de Incidentes: O Parceiro se compromete a notificar a Quero Delivery, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a partir do seu conhecimento, sobre qualquer incidente que envolva vazamento ou comprometimento de dados pessoais sob sua custódia, incluindo violações acidentais ou culposas da legislação de proteção de dados.

Deveres do Parceiro O Parceiro deverá:

  • a. Prestar assistência à Quero Delivery na elaboração de Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), fornecendo todas as informações necessárias.
  • b. Disponibilizar informações que comprovem o cumprimento das obrigações legais e colaborar em auditorias realizadas pela Quero Delivery ou terceiros por ela contratados.
  • c. Não atender a solicitações de fornecimento de dados que não sejam autorizadas por lei.
  • d. Auxiliar no atendimento de direitos dos titulares de dados pessoais.
  • e. Garantir que quaisquer subcontratados envolvidos no tratamento de dados pessoais também cumpram as obrigações legais aplicáveis.
  • f. Assegurar que todas as pessoas envolvidas no tratamento de dados pessoais estejam vinculadas a obrigações de confidencialidade.
  • g. Informar à Quero Delivery caso considere que o tratamento solicitado possa violar a legislação de proteção de dados.

Autorização para Uso e Compartilhamento de Dados O Parceiro autoriza expressamente a Quero Delivery a:

  • a. Utilizar informações relativas ao seu Cadastro, Conta de Pagamento, conta bancária e Transações no Sistema para a criação de banco de dados, de forma anonimizada, garantindo a privacidade do Parceiro.
  • b. Verificar e trocar informações cadastrais, creditícias e/ou financeiras a seu respeito com entidades de proteção ao crédito, inclusive realizar consultas sobre eventuais débitos e prestar informações cadastrais a tais entidades.

A Quero Delivery poderá compartilhar dados com terceiros, incluindo parceiros comerciais e logísticos, para a prestação dos serviços contratados, bem como para:

  • a. Identificação e autenticação;
  • b. Ofertas de novos serviços e funcionalidades;
  • c. Prevenção e combate a crimes financeiros;
  • d. Solução de problemas técnicos ou de segurança.

Os dados do Parceiro poderão ser compartilhados com os Usuários que realizarem transações com o Parceiro por meio da plataforma Quero Delivery, estritamente para viabilizar e facilitar a execução dos serviços e transações contratadas.

Sanções por Descumprimento O descumprimento das obrigações previstas nesta cláusula faculta à Quero Delivery o direito de rescindir o Contrato, além de outras medidas legais cabíveis.

17.Opção de Exclusividade e Responsabilidades Associadas (Condições Especiais)

Caso o Parceiro opte por ser exclusivo da Quero Delivery no Formulário de Contratação ou documento equivalente, o Parceiro se compromete a não contratar, direta ou indiretamente, serviços de quaisquer concorrentes diretos ou indiretos da Quero Delivery. Além disso, o Parceiro não deverá oferecer seus serviços e produtos em plataformas de concorrentes da Quero Delivery.

Para fins das Condições Gerais, considera-se concorrentes da Quero Delivery todas as empresas que promovem negócios de estabelecimentos similares por meio de plataformas online e/ou offline de captação de pedidos delivery, independentemente de a responsabilidade pela entrega ser das mencionadas empresas.

Como contrapartida pelas condições diferenciadas oferecidas pela Quero Delivery ao Parceiro que escolher a exclusividade, conforme disposto acima, o Parceiro só poderá rescindir imotivadamente o presente Contrato mediante notificação com antecedência mínima de 6 (seis) meses da data de rescisão.

Caso o Parceiro viole o Compromisso de Exclusividade ou rescinda o Contrato de forma distinta ao previsto acima durante o Período de Exclusividade (em qualquer caso, um “Inadimplemento”), o Parceiro inadimplente estará sujeito ao pagamento de uma multa punitiva (não compensatória) calculada pela fórmula:

Valor da Multa Punitiva = (4% x VP) x 6, onde:

VP = Valor total dos Pedidos recebidos pelo Parceiro por meio da Plataforma Quero Delivery durante o período de vigência da exclusividade, dividido pelo número de meses completos transcorridos entre a data de início da exclusividade e a data do inadimplemento contratual (rescisão antecipada ou quebra de compromisso).

Durante o período de exclusividade, o Parceiro não poderá:

  • a. Contratar ou homologar como prestador de serviço autorizado qualquer Concorrente da Quero Delivery, nem firmar parceria comercial com esses Concorrentes, incluindo serviços de intermediação de negócios ou de pagamentos (adquirência, sub adquirência, split de pagamentos, QR Code, gestão de contas de pagamento, etc.).
  • b. Promover a integração de seus sistemas com as plataformas de Concorrentes da Quero Delivery.
  • c. Permitir ou deixar de tomar as medidas necessárias, conforme a legislação aplicável, caso seus produtos sejam promovidos ou oferecidos por Concorrentes da Quero Delivery, mesmo que o Parceiro não tenha uma relação comercial direta com tais Concorrentes.

A violação de qualquer um desses compromissos resultará nas penalidades e sanções previstas, além das possíveis penalidades legais aplicáveis

18.Relacionamento entre parceiros e consumidor

A Quero Delivery, com exceção do Sistema de Pagamentos Quero Delivery, não participa das transações entre o Parceiro e os Clientes Finais. Portanto, a responsabilidade por tais transações é exclusivamente do Parceiro.

Em casos de reclamações relacionadas aos produtos comercializados pelo Parceiro, a Quero Delivery poderá, nas seguintes condições excepcionais, realizar a devolução dos valores pagos pelo consumidor, sendo que o Parceiro deverá pagar a Remuneração à Quero Delivery e não terá direito a Repasse:

  • a. Reclamação de Não Entrega: Se o produto não for entregue e o Parceiro não conseguir comprovar a entrega quando solicitado pela Quero Delivery.
  • b. Produto com Defeito: Se o produto entregue estiver com defeito e não for substituído ou reparado conforme o Código de Defesa do Consumidor.
  • c. Demais Reclamações: Se houver reclamações sem retorno ou solução imediata por parte do Parceiro.

A Quero Delivery não realizará a coleta de produtos na residência do Cliente Final para devolução ao Parceiro. A falta de ação por parte da Quero Delivery não exime o Parceiro das consequências de não atendimento, permanecendo o Parceiro como o único e exclusivo responsável.

O Parceiro reconhece que, em caso de demanda judicial ou processo administrativo em que a Quero Delivery seja demandada devido a ações ou omissões do Parceiro (como produtos defeituosos, atrasos, extravios, cancelamentos de compras, etc.), o Parceiro será responsável por:

  • a. Solucionar a reclamação.
  • b. Fornecer os subsídios necessários para a defesa.
  • c. Arcar com todos os custos decorrentes, incluindo indenizações, obrigações, perdas e danos, honorários advocatícios e custas judiciais, mediante apresentação de comprovantes de pagamento.

Se a Quero Delivery permanecer como parte no processo, por escolha ou por não ter sido acolhida sua exclusão, a Quero Delivery designará advogados para sua defesa. Todas as despesas relacionadas a essa defesa serão de responsabilidade do Parceiro.

O Parceiro deverá reembolsar a Quero Delivery por todas as despesas incorridas através de compensação no Repasse, corrigido monetariamente pelo índice INPC (ou seu substituto), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês pro rata die e multa de 2%. Na ausência de saldo para reembolso, a Quero Delivery poderá buscar compensação judicialmente, sem necessidade de notificação prévia.

19.Propriedade intelectual (Uso Aceitável)

19.1. Licenciamento de Software
O Parceiro reconhece que os Softwares da Quero Delivery são licenciados e não vendidos. A Quero Delivery reserva todos os direitos sobre o software que não sejam expressamente concedidos ao Parceiro. A licença concedida ao Parceiro está sujeita às seguintes condições:

19.2. Utilização Permitida:

  • a. A Plataforma e os Softwares devem ser usados exclusivamente para suas finalidades e conforme as exigências técnicas estabelecidas pela Quero Delivery;
  • b. O Parceiro deve disponibilizar os meios necessários para a implementação e utilização dos Softwares, incluindo hardware, rede e pessoal capacitado, conforme instruções da Quero Delivery.

19.3. Restrições:

  • a. É proibido copiar, alterar, combinar, adaptar, traduzir, decodificar ou realizar engenharia reversa dos Softwares, nem permitir que terceiros o façam;
  • b. Não é permitido criar trabalhos derivados dos Softwares, nem ceder, licenciar, sublicenciar ou dispor dos Softwares de qualquer forma;
  • c. O Parceiro não pode utilizar a Plataforma ou os Softwares de maneira inadequada, interferir nas operações da Quero Delivery, contornar medidas de proteção tecnológica, desmontar, descompilar, descriptografar ou emular qualquer software dos Serviços, exceto quando permitido por lei;
  • d. Não é permitido publicar, copiar, alugar, arrendar, vender, exportar, distribuir ou emprestar o software sem autorização expressa;
  • e. O Parceiro não pode transferir o software ou qualquer licença associada sem autorização prévia.

19.4. Condições Específicas:

  • a. O Parceiro deve assegurar que os Softwares não sejam utilizados para interferir no uso dos Serviços por outros usuários ou obter acesso não autorizado;
  • b. O Parceiro não pode modificar dispositivos autorizados pela Quero Delivery por meio de aplicativos de terceiros não autorizados.

19.5. Uso de Sinais Distintivos

  • a. O Parceiro deve obter autorização prévia por escrito da Quero Delivery para veicular sinais distintivos da Quero Delivery em seus estabelecimentos ou materiais de divulgação e deve seguir as orientações fornecidas;
  • b. Durante a vigência do Contrato, o Parceiro concede à Quero Delivery uma licença gratuita para usar os sinais distintivos na Plataforma e em outras mídias, exclusivamente para cumprir os termos do Contrato;
  • c. O Parceiro declara ser o titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os sinais distintivos ou possuir a devida autorização, e reconhece que a Quero Delivery pode solicitar a comprovação desses direitos.

19.6. Proteção e Responsabilidade

  • a. A Quero Delivery está comprometida com a proteção de direitos de propriedade intelectual e industrial e tomará medidas contra infrações, que podem incluir a suspensão temporária ou definitiva da Plataforma;
  • b. A Quero Delivery não se responsabiliza por infrações aos direitos de propriedade intelectual ou à honra dos Usuários decorrentes do conteúdo postado pelos Parceiros, mas removerá informações que violem esses direitos;
  • c. A Quero Delivery pode oferecer um canal de atendimento exclusivo para titulares de direitos de propriedade intelectual para promover a proteção desses direitos.

20.Da Rescisão

O presente instrumento vigorará por prazo indeterminado, sendo que qualquer das partes poderá rescindir este contrato a qualquer momento, desde que informe expressamente, uma a outra, com antecedência de 30 (trinta) dias.

O Contrato ficará resolvido, independentemente de qualquer aviso, interpelação ou notificação prévia, não cabendo ao Parceiro nenhum tipo de indenização ou direito de retenção, nas seguintes hipóteses:

  • a. Falência, liquidação judicial ou extrajudicial, títulos protestados, recuperação judicial ou extrajudicial do Parceiro;
  • b. Ocorrência de caso fortuito ou de força maior que torne a execução deste Contrato impossível ou impraticável por prazo superior a 30 (trinta) dias;
  • c. Violação de regra técnica ou prática de ato que revele incapacidade, negligência, imperícia ou imprudência na execução dos Serviços por parte do Parceiro;
  • d. Atraso, pelo Parceiro, no pagamento dos seus Profissionais, bem como no recolhimento de encargos e tributos;
  • e. Caso seja apurada a falsidade de qualquer declaração, informação ou documento que houver sido firmado, prestado ou entregue à Quero Delivery pelo Parceiro e/ou seus Profissionais;
  • f. Seja constatada pela Quero Delivery qualquer informação desabonadora referente ao Parceiro e/ou seus administradores e/ou Profissionais ou a existência de situação que coloque em risco o cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato;
  • g. Desídia ou má prestação dos Serviços Prestados pelo Parceiro ao Usuário Final;
  • h. Descumprimento de qualquer outra cláusula prevista nestas Condições Gerais ou no Contrato.

21.Da validade e Autenticidade Digital

O presente Contrato poderá ser assinado eletronicamente pelas partes durante o primeiro cadastro na Plataforma, conforme disposto no Art. 10, §2º da MP 2200-2/2001 e no Art. 6º do Decreto 10.278/2020. As assinaturas eletrônicas terão o mesmo valor jurídico das assinaturas manuscritas, produzindo todos os efeitos legais.

Além disso, o Parceiro expressamente concorda que, de forma complementar ou substitutiva à assinatura eletrônica, os registros de eventos (logs) gerados na Plataforma Quero Delivery serão considerados evidências autênticas e presumidamente verdadeiras para comprovar o aceite ou recusa deste Contrato.

Para maior publicidade e segurança jurídica, uma cópia do presente Contrato está disponível no site da Quero Delivery. O acesso à Plataforma Quero Delivery é considerado como a aceitação das condições estabelecidas neste Contrato.

As partes reconhecem que a assinatura eletrônica é pessoal e intransferível, sendo presumida como autêntica e válida. Qualquer alegação de falta de autenticidade deve ser formalmente comprovada pela parte que a levanta.

Após a assinatura eletrônica, o termo será armazenado de forma segura nos sistemas da Quero Delivery, e uma cópia será disponibilizada ao Parceiro, garantindo acesso a ambas as partes para futuras consultas.

Em caso de litígio relacionado à assinatura eletrônica, as partes concordam em utilizar mecanismos de verificação técnica para atestar a integridade e validade das assinaturas..

As partes concordam em dispensar a apresentação de documentos originais, salvo se houver dúvidas fundadas quanto à autenticidade ou integridade do documento. Caso a digitalização não atenda aos padrões técnicos mínimos estabelecidos pelo Decreto Federal nº 10.278, de 18 de março de 2020, pode ser solicitada nova digitalização ou a apresentação dos documentos originais.

O Parceiro reconhece que a Quero Delivery poderá, durante a vigência do contrato, fornecer avisos ou divulgações por escrito de forma eletrônica, incluindo através da Plataforma Quero Delivery, ou por correio.

22.Disposições finais

Natureza do Vínculo: O Contrato não estabelece vínculo societário, empregatício ou trabalhista entre a Quero Delivery e o Parceiro, nem entre os prepostos de qualquer uma das partes.

Responsabilidades Fiscais e Trabalhistas: Este Contrato não cria vínculo empregatício entre as partes e suas respectivas partes relacionadas, incluindo sócios, diretores, administradores, empregados e subcontratados. Cada parte é responsável por suas obrigações fiscais, trabalhistas, acidentárias (infortunísticas), fundiárias (FGTS) e previdenciárias.

Acordos Anteriores: Este instrumento substitui e sobrepõe qualquer acordo prévio, verbal ou escrito, referente ao seu objeto.

Nulidade de Cláusulas: A nulidade de qualquer cláusula do Contrato, total ou parcial, não afeta a validade das demais disposições.

Tributos: Todos os tributos relacionados a este Contrato são de responsabilidade do contribuinte, conforme a legislação tributária aplicável.

Tolerância e Novação: A tolerância de qualquer das partes ao descumprimento das obrigações não constitui novação ou renúncia ao direito de exigir o cumprimento ou ressarcimento por danos, sendo uma mera liberalidade.

Irretratabilidade: Este Contrato é celebrado em caráter irretratável e obriga não apenas as partes contratantes, mas também seus herdeiros e sucessores ao cumprimento integral das disposições.

Força Maior: Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações devido a casos fortuitos ou de força maior. A parte afetada deve comunicar o evento por escrito dentro de 10 (dez) dias úteis após seu conhecimento. Se a situação persistir por 60 (sessenta) dias, a parte lesada pode optar por rescindir o Contrato.

Registros: Cada parte deve manter os registros necessários para cumprir suas obrigações conforme este Contrato.

Responsabilidade por Reclamações: Nenhuma das partes é responsável pelos insucessos comerciais da outra ou por reclamações de terceiros, exceto em casos de dolo comprovado.

Legislação Aplicável: Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Foro: Fica eleito o foro da Comarca da sede da Quero Delivery para resolver quaisquer disputas relacionadas a este Contrato, com renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Lagarto/SE


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